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Obrigatoriedade da anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social

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Uma prática constante entre os empregadores brasileiros é a não anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), em prejuízo do polo mais fraco da relação, ou seja, do trabalhador ou da trabalhadora. Por causa disso, um grande número de pessoas presta seus serviços de maneira irregular, tendo aumentado ainda mais o índice de informalidade na recente passagem por uma recessão econômica.

Os primeiros resquícios de tal documento de identificação trabalhista no Brasil remontam ao início da República, quando fora imposto que as fábricas fizessem um registro dos menores em serviço. Como Carteira Profissional, consolidou-se na era de Getúlio Vargas, em 1932 (Decreto nº 21.175/32). Posteriormente, o instituto sofreu várias alterações legislativas até se tornar a atual forma de garantir a maioria dos direitos sociais alcançados com o tempo.

A manutenção de empregados na informalidade é preferida por empregadores que pretendem diminuir seus encargos sociais (os custos) na contratação da mão-de-obra necessária no dia-a-dia, tornando-a mais barata, seja no âmbito residencial ou nas empresas.

Cumpre destacar que a anotação da CTPS não se limita somente aos empregados contratados por tempo indeterminado. Todos que laboram para um empregador, no sentido amplo da expressão, têm direito a essa anotação. Trabalhos temporários, avulsos, rurais, domésticos, aprendizes, ou seja, trabalhadores no geral tem esse direito.

A obrigatoriedade da anotação da CTPS é uma norma de ordem pública, atualmente garantida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT). É muito prejudicial a omissão a esse direito trabalhista e os trabalhadores, muitas vezes, não são informados devidamente acerca dos malefícios que isso acarreta à classe.

Prejuízos à classe trabalhadora

Como o próprio nome explicita, as devidas anotações tem natureza trabalhista e previdenciária e, consequentemente, reflexos nessas searas do direito do indivíduo.

Primeiramente, as anotações da CTPS servem como a prova perante a Justiça do Trabalho, sobre o contrato de trabalho firmado, as circunstâncias especiais e as condições de seu exercício. Presume-se verdadeiro o que lá tiver escrito, mas poderá ser demonstrado o contrário por quaisquer meios de prova permitidos no ordenamento jurídico pátrio, pois se trata de uma presunção relativa de veracidade, conforme súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, quando um trabalhador se acidenta em serviço, por exemplo, tem direito a um auxílio-acidente, que deve ser pleiteado perante o INSS. A falta de anotação da CTPS impede que a autarquia federal conceda o benefício administrativamente por não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão deste benefício.

No mesmo sentido, a falta de anotação também torna-se um empecilho para conseguir licenças maternidade ou paternidade, dentre vários outros benefícios (ex. Aposentadoria por Invalidez). Além disso, resta prejudicada a contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, ou seja, para a aposentadoria e as carências dos demais benefícios.

Prosseguindo, motiva essa conduta dos contratantes a ausência do depósito obrigatório da quantia devida na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), outra garantia trabalhista.

Outros prejuízos decorrentes dessa informalidade, como a não-inclusão do funcionário no Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS, impede o acesso a benefícios tais quais Abono Salarial e Seguro-Desemprego, ambos garantidos pela Caixa Econômica Federal.

Percebe-se, por conseguinte, a série de malefícios trazidos por essa omissão voluntária dos empregadores.

O que fazer quando não há anotação

É dever do empregador anotar devidamente a Carteira de Trabalho do contratado, conforme aduz a CLT. O prazo para escrever o início da prestação laboral é de 48 horas contados da admissão no trabalho, devendo conter a data de admissão, o salário e as condições especias.

Serão atualizadas as anotações na data-base da categoria, a qualquer tempo por solicitação do trabalhador, na rescisão contratual e quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

O não atendimento à determinação legal prevê repressões no âmbito administrativo, civil, penal e trabalhista. Os trabalhadores que estiverem passando por tais situação, ou sofrendo anotações indevidas ou irregulares, deve procurar orientação nas instituições competentes.

O interessado poderá optar pela esfera administrativa, comparecendo, individualmente ou por intermédio de seu sindicato, à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou ao órgão autorizado (Superintendências Regionas ou Gerências Regionais do Trabalho e Emprego) para apresentar reclamação. Também pode ser denunciada essa ausência no próprio Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Instaura-se, a partir desse requerimento, o devido processo administrativo.

Outra opção é recorrer diretamente ao Judiciário, movendo a máquina pública por meio da Justiça do Trabalho e iniciando uma ação judicial para anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Sobre o assunto, remete-se o leitor ao texto do Direito Diário sobre a possiblidade de o próprio empregado atuar sozinho nesse ato, com a ausência de advogado: O jus postulandi na Justiça do Trabalho <https://direitodiario.com.br/o-jus-postulandi-na-justica-do-trabalho/>.

Consequências da não anotação da CTPS

Quanto às penalidades, a Seção I, do Capítulo I, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, trata do assunto da Carteira Profissional. O Art. 23, § 3º, aponta que será lavrado o Auto de Infração tão logo a Delegacia Regional do Trabalho tenha conhecimento da irregularidade. Será aplicanda multa, independentemente das demais penalidades possíveis. Ainda nessa esteira, poderá, caso necessário, ser aberto procedimento administrativo para que seja anotada a CTPS corretamente.

Note-se que a atuação na esfera administrativa, ou a falta dela, não impede o acionamento do Judiciário para que seja discutida a matéria judicialmente. Estes ramos são independentes entre si.

Civilmente, o empregador poderá ser condenado a ressarcir o prejudicado pelos danos sofridos (acima apontados). Comprovado o dano material sofrido, deverá ser indenizado nos valores que lhe são devidos.

Apesar de certa divergência, existem julgados do Tribunal Superior do Trabalho condenando reclamados ao pagamento de danos morais pela não anotação da CTPS (ver TST – RR: 1607006420095010071 160700-64.2009.5.01.0071, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013).

Prosseguindo, há ainda a corrente doutrinária que aponta o crime de não anotar a carteira quando há o dolo de lesar, pois é uma forma de falsificar documento público. Isso depende, entretanto, que fique comprovada a vontade do empregado de burlar a fé pública ou a previdência social, ou seja, de acordo com a intenção do agente e a gravidade do ato praticado, que deverão ser analisadas no caso concreto.

Conclusão

Por fim, vale lembrar que é imprescritível qualquer meio de pretender a anotação da Carteira Profissional. Isso significa que, a qualquer tempo, o interessado poderá solicitar que seja declarado o tempo do serviço por ele prestado e devidamente anotado na sua CTPS.

Ressalte-se que o mais aconselhável é buscar um acompanhamento profissional, preferencialmente nos sindicatos da respectiva categoria.

Referências

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2012.

TRABALHADOR deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos. TST. Seg, 4 Fev 2013, 8h. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-deve-exigir-assinatura-da-carteira-para-assegurar-seus-direitos>. Acesso em 09 ago 2016.

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2 Comments

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  1. Avatar

    o que e ctps

    26 de abril de 2018 at 19:20

    Hoje, a CTPS é utilizada não só pelos empregados urbanos, mas pelos empregados temporários, empregados domésticos, empregados autônomos, empregados rurais, inclusive o proprietário, rural ou não, desde que trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar.

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    Marcelo

    17 de março de 2020 at 11:00

    Ótima matéria!
    Gostaria que houvesse algum complemento ou matéria relacionada a esse assunto, porém incluindo a questão da substituição da CTPS física pela digital, inclusive sobre a obrigatoriedade de anotação pelas empresas já obrigadas ao eSocial.
    Desde já agradeço.

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Trabalhista

Como abrir um processo trabalhista?

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Relações de trabalho podem ser bem complicadas, mas o que fazer quando chega ao ponto em que o trabalhador sofreu danos? Bom, a melhor solução é realmente procurar a justiça e tentar resolver a situação pelos trâmites legais através de um processo trabalhista.

Porém, é preciso ter em consideração que mover uma ação judicial é uma atitude sempre repleta de burocracia. Para ajudar no procedimento, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber para abrir um processo, como documentos, pedido de isenção de taxa e se é necessário contratar um advogado. Continue lendo para saber mais.

Quais as ocasiões em que o processo trabalhista é necessário?

Qualquer infração relativa às leis trabalhistas, conforme o regime em que o empregado trabalha, podem se qualificar como motivos para um processo. As causa mais comuns que levam patrões e funcionários ao juiz são:

  • acidentes no trabalho;
  • assédio moral ou sexual;
  • danos morais;
  • demissão injusta;
  • pagamento atrasado ou não realizado.

Apesar de constituírem boas razões para mover uma ação trabalhista, não significa que o empregado que passou por uma dessas situações vai ganhar a causa. O juiz avaliará todas as provas apresentadas e o contexto em que o problema ocorreu. Por isso, é importante reunir o máximo de documentos possível para provar o seu argumento à justiça.

O que é preciso para abrir um processo trabalhista?

Para abrir uma ação trabalhista você deve se apresentar ao Fórum de Justiça Trabalhista mais próximo portando os seguintes documentos:

  • cópia do RG;
  • cópia do CPF;
  • cópia das assinaturas do empregador na Carteira de Trabalho (se houver);
  • cópia do contrato de trabalho (se houver);
  • comprovante de residência;
  • documentos que provem o fato (se houver).

Outros documentos podem ser requeridos durante o processo, como a procuração e nomes de testemunhas. Quanto às provas para o caso, é importante contar com a ajuda de advogado para saber o que apresentar para aumentar as chances de vencer o processo.

É possível abrir um processo trabalhista de graça?

Sim, existe a possibilidade de entrar com uma ação trabalhista completamente de graça. Porém, para que isso ocorra, o trabalhador precisa comprovar a sua hipossuficiência. Ou seja, a sua incapacidade de arcar com os custos do processo.

Segundo a legislação em vigor, é considerado hipossuficiente quem recebe até três salários mínimos. Essas pessoas devem levar ao Fórum de Justiça do Trabalho, além dos documentos já requisitados:

  • cópias de três contracheques recentes;
  • cópia dos três últimos impostos de renda;
  • extratos de todas as contas bancárias nos últimos três meses;
  • prova de que não possui imóveis;
  • declaração de hipossuficiência assinada.

É obrigado ter um advogado para abrir um processo trabalhista?

Bom, a presença do advogado não é um requisito para entrar com uma ação trabalhista. Porém, esse profissional é de muita ajuda, sendo quase impossível ganhar a causa sem o seu suporte.

Isto porque o advogado pode apontar outros crimes cometidos pelo seu empregador ou até analisar a situação e mostrar que é possível resolver a questão sem recorrer a um processo. Ele também vai sugerir outros documentos e provas que podem ser apresentadas à justiça.

Quem não têm recursos para pagar o advogado, pode ir até a OAB ou a Defensoria Pública para requisitar um profissional de graça. Mas, seja por meio de uma empresa privada ou da Defensoria Pública, deve-se considerar a importância de ter a presença do advogado antes e durante o processo.

Então, essas são as principais informações que você precisa ter antes de abrir uma ação. Os procedimentos depois que o processo tiver seu início vão depender do seu caso específico. Por isso, reforçamos que um advogado pode ser de grande valia nesse momento.

Se você gostou deste artigo, deixe um comentário contando a sua experiência com processos trabalhistas e compartilhe este conteúdo nas redes sociais.

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Direito do Trabalho: profissionais em situação insalubre ou periculosa devem receber valores adicionais

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Imagem | Crédito: Tangerino.

Saiba quem pode pleitear o direito trabalhista e o que fazer quando a legislação não é respeitada

Existem diversas profissões que, inevitavelmente, podem trazer risco às vidas dos trabalhadores, porém, nem sempre as pessoas quando são contratadas, tem noção de que suas atividades precisam ter adicionais no salário, como, de insalubridade, ou mesmo, de periculosidade. Esses dois itens são vinculados ao âmbito laboral para trazer mais segurança e para proteger o colaborador envolvido.

A insalubridade faz parte da Norma Regulamentadora No. 15 (NR-15) e está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu Artigo 189, estando relacionado a exposição de agentes nocivos. Conforme a CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Desta maneira, podem ser considerados insalubres as substâncias, ruídos, tremores, temperaturas e outros que possam afetar a saúde, gerar doenças ou reações.

Já a periculosidade faz parte da Norma Regulamentadora No. 16 (NR-16), e está prevista no Artigo 193 da CLT. As atividades consideradas operações perigosas, na forma da regulamentação, são as que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a situações de risco, como, inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Portanto, na periculosidade o trabalhador está arriscando sua vida e sua integridade física para exercer sua profissão.

Justiça

Em ambos os casos, seja insalubridade ou periculosidade, as empresas devem pagar, conforme porcentagem regulamentada. No caso da insalubridade, o pagamento deve ser calculado de acordo com o grau de risco e usando como base o salário-mínimo. Pode ser 10% de adicional para insalubridade de grau mínimo, 20% de adicional para insalubridade de grau médio e 40% de adicional para insalubridade de grau máximo. Já no caso da periculosidade, o   trabalho que estiver sob essas condições dará um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Laudo técnico=

Para os gestores que têm dúvidas sobre o risco e os graus de insalubridade, a saída é realizar o laudo técnico. Conforme determina a NR 15, item 15.4.1.1: Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovar a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. Já para as atividades de periculosidade é definida na NR-16 através do item 16.3: É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa. Com essas informações e uma orientação clara, o empregador age dentro da lei e o colaborador tem os seus direitos respeitados.

Direito

Caso o empregador não faça um laudo reconhecendo a atividade, o funcionário pode ajuizar ação trabalhista. Nem todas as organizações andam na linha e pagam aos seus colaboradores os direitos previstos em lei. Existe a possibilidade de se comprovar judicialmente e, assim, o trabalhador poderá ajuizar uma ação através de um advogado trabalhista que poderá requerer tal direito em conformidade aos artigos 193 e 195 da CLT. 

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Novas regras do vale-alimentação trazem liberdade aos trabalhadores

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Antes, o funcionário de uma empresa só podia utilizar o benefício em lugares em que a bandeira do seu cartão correspondia, no entanto, agora os comerciantes não poderão mais limitar o pagamento de uma refeição a uma marca específica

 As companhias têm um prazo máximo de 18 meses para se adequar – PEXELS.

Uma boa notícia para os profissionais contratados de carteira assinada. O Governo Federal, por meio do decreto nº. 10.854/21, alterou as regras relacionadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ou mais popularmente conhecido, vale-alimentação. Antes, o funcionário de uma empresa só podia utilizar o benefício em lugares em que a bandeira do seu cartão correspondia, no entanto, agora os comerciantes não poderão mais limitar o pagamento de uma refeição a uma marca específica, conforme aponta o advogado trabalhista André Leonardo Couto, da ALC Advogados.

Para o especialista, a mudança é positiva, mas ele lembra que não extingue a proibição da utilização do vale para adquirir bebidas alcoólicas em mercados, como também, a comercialização do crédito alimentício. “A regra foi criada aumentar a liberdade do trabalhador de usar o benefício nos estabelecimentos comerciais que desejar, sem restrição. Por exemplo, se um restaurante aceita uma bandeira X, ele será obrigado a permitir que o almoço ou lanche sejam pagos com o vale de outras bandeiras. As mesmas regras são aplicadas ao vale-refeição”, explica André Leonardo Couto.

André Leonardo Couto orienta que as mudanças não abrem brecha para a comercialização dos benefícios. “A mesma regra que já era aplicada antes em relação a isso, continua valendo. O decreto publicado pelo governo, criou canais de denúncias de violações do PAT, onde os vales são fiscalizados, e os trabalhadores não podem, por exemplo, utilizar os recursos para a compra de bebidas, ou ainda para vendê-los. É proibido também converter o vale-refeição em dinheiro, geralmente com o abatimento de uma porcentagem do crédito. Lembro que vender é considerado crime”, completa.

Quanto às mudanças para as empresas com a nova regra estipulada pelo decreto nº. 10.854/21, o advogado explica que elas estão proibidas de terem desconto na hora da negociação de qual empresa adotar. Além disso, ele lembra que as companhias têm um prazo máximo de 18 meses para se adequar. “Elas estão proibidas de solicitar ou mesmo de receberem descontos na contratação de uma operadora do benefício. Desta forma, a decisão de contratar uma operadora deve trazer soluções que sejam vantajosas para quem contrata o serviço e jamais podem ser motivadas por negociatas de descontos ou outros”, comenta.

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