Uma prática constante entre os empregadores brasileiros é a não anotação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), em prejuízo do polo mais fraco da relação, ou seja, do trabalhador ou da trabalhadora. Por causa disso, um grande número de pessoas presta seus serviços de maneira irregular, tendo aumentado ainda mais o índice de informalidade na recente passagem por uma recessão econômica.

Os primeiros resquícios de tal documento de identificação trabalhista no Brasil remontam ao início da República, quando fora imposto que as fábricas fizessem um registro dos menores em serviço. Como Carteira Profissional, consolidou-se na era de Getúlio Vargas, em 1932 (Decreto nº 21.175/32). Posteriormente, o instituto sofreu várias alterações legislativas até se tornar a atual forma de garantir a maioria dos direitos sociais alcançados com o tempo.

A manutenção de empregados na informalidade é preferida por empregadores que pretendem diminuir seus encargos sociais (os custos) na contratação da mão-de-obra necessária no dia-a-dia, tornando-a mais barata, seja no âmbito residencial ou nas empresas.

Cumpre destacar que a anotação da CTPS não se limita somente aos empregados contratados por tempo indeterminado. Todos que laboram para um empregador, no sentido amplo da expressão, têm direito a essa anotação. Trabalhos temporários, avulsos, rurais, domésticos, aprendizes, ou seja, trabalhadores no geral tem esse direito.

A obrigatoriedade da anotação da CTPS é uma norma de ordem pública, atualmente garantida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43 – CLT). É muito prejudicial a omissão a esse direito trabalhista e os trabalhadores, muitas vezes, não são informados devidamente acerca dos malefícios que isso acarreta à classe.

Prejuízos à classe trabalhadora

Como o próprio nome explicita, as devidas anotações tem natureza trabalhista e previdenciária e, consequentemente, reflexos nessas searas do direito do indivíduo.

Primeiramente, as anotações da CTPS servem como a prova perante a Justiça do Trabalho, sobre o contrato de trabalho firmado, as circunstâncias especiais e as condições de seu exercício. Presume-se verdadeiro o que lá tiver escrito, mas poderá ser demonstrado o contrário por quaisquer meios de prova permitidos no ordenamento jurídico pátrio, pois se trata de uma presunção relativa de veracidade, conforme súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, quando um trabalhador se acidenta em serviço, por exemplo, tem direito a um auxílio-acidente, que deve ser pleiteado perante o INSS. A falta de anotação da CTPS impede que a autarquia federal conceda o benefício administrativamente por não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão deste benefício.

No mesmo sentido, a falta de anotação também torna-se um empecilho para conseguir licenças maternidade ou paternidade, dentre vários outros benefícios (ex. Aposentadoria por Invalidez). Além disso, resta prejudicada a contagem de tempo de serviço para fins previdenciários, ou seja, para a aposentadoria e as carências dos demais benefícios.

Prosseguindo, motiva essa conduta dos contratantes a ausência do depósito obrigatório da quantia devida na conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), outra garantia trabalhista.

Outros prejuízos decorrentes dessa informalidade, como a não-inclusão do funcionário no Programa de Integração Social, mais conhecido como PIS, impede o acesso a benefícios tais quais Abono Salarial e Seguro-Desemprego, ambos garantidos pela Caixa Econômica Federal.

Percebe-se, por conseguinte, a série de malefícios trazidos por essa omissão voluntária dos empregadores.

O que fazer quando não há anotação

É dever do empregador anotar devidamente a Carteira de Trabalho do contratado, conforme aduz a CLT. O prazo para escrever o início da prestação laboral é de 48 horas contados da admissão no trabalho, devendo conter a data de admissão, o salário e as condições especias.

Serão atualizadas as anotações na data-base da categoria, a qualquer tempo por solicitação do trabalhador, na rescisão contratual e quando houver necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

O não atendimento à determinação legal prevê repressões no âmbito administrativo, civil, penal e trabalhista. Os trabalhadores que estiverem passando por tais situação, ou sofrendo anotações indevidas ou irregulares, deve procurar orientação nas instituições competentes.

O interessado poderá optar pela esfera administrativa, comparecendo, individualmente ou por intermédio de seu sindicato, à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou ao órgão autorizado (Superintendências Regionas ou Gerências Regionais do Trabalho e Emprego) para apresentar reclamação. Também pode ser denunciada essa ausência no próprio Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Instaura-se, a partir desse requerimento, o devido processo administrativo.

Outra opção é recorrer diretamente ao Judiciário, movendo a máquina pública por meio da Justiça do Trabalho e iniciando uma ação judicial para anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Sobre o assunto, remete-se o leitor ao texto do Direito Diário sobre a possiblidade de o próprio empregado atuar sozinho nesse ato, com a ausência de advogado: O jus postulandi na Justiça do Trabalho <http://direitodiario.com.br/o-jus-postulandi-na-justica-do-trabalho/>.

Consequências da não anotação da CTPS

Quanto às penalidades, a Seção I, do Capítulo I, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, trata do assunto da Carteira Profissional. O Art. 23, § 3º, aponta que será lavrado o Auto de Infração tão logo a Delegacia Regional do Trabalho tenha conhecimento da irregularidade. Será aplicanda multa, independentemente das demais penalidades possíveis. Ainda nessa esteira, poderá, caso necessário, ser aberto procedimento administrativo para que seja anotada a CTPS corretamente.

Note-se que a atuação na esfera administrativa, ou a falta dela, não impede o acionamento do Judiciário para que seja discutida a matéria judicialmente. Estes ramos são independentes entre si.

Civilmente, o empregador poderá ser condenado a ressarcir o prejudicado pelos danos sofridos (acima apontados). Comprovado o dano material sofrido, deverá ser indenizado nos valores que lhe são devidos.

Apesar de certa divergência, existem julgados do Tribunal Superior do Trabalho condenando reclamados ao pagamento de danos morais pela não anotação da CTPS (ver TST – RR: 1607006420095010071 160700-64.2009.5.01.0071, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/08/2013).

Prosseguindo, há ainda a corrente doutrinária que aponta o crime de não anotar a carteira quando há o dolo de lesar, pois é uma forma de falsificar documento público. Isso depende, entretanto, que fique comprovada a vontade do empregado de burlar a fé pública ou a previdência social, ou seja, de acordo com a intenção do agente e a gravidade do ato praticado, que deverão ser analisadas no caso concreto.

Conclusão

Por fim, vale lembrar que é imprescritível qualquer meio de pretender a anotação da Carteira Profissional. Isso significa que, a qualquer tempo, o interessado poderá solicitar que seja declarado o tempo do serviço por ele prestado e devidamente anotado na sua CTPS.

Ressalte-se que o mais aconselhável é buscar um acompanhamento profissional, preferencialmente nos sindicatos da respectiva categoria.

Referências

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 6ª Edição rev., atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2012.

TRABALHADOR deve exigir assinatura da carteira para assegurar seus direitos. TST. Seg, 4 Fev 2013, 8h. Disponível em: <http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/trabalhador-deve-exigir-assinatura-da-carteira-para-assegurar-seus-direitos>. Acesso em 09 ago 2016.

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