OAB passa a adotar contagem de prazos em dias úteis para procedimentos internos

Umas das principais modificações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) foi a contagem dos prazos processuais apenas em dias úteis. Isso porque influi diretamente na vida prática do advogado, trazendo-lhe uma folga maior em sua labuta diária. Agora, no que parece ser uma tendência de ampliação dessa nova forma de contagem de prazos, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil resolveu adotá-la para os processos administrativos internos da entidade.

A mudança veio com a aprovação de uma resolução pelo pleno do Conselho Federal nesta terça-feira (18), que só entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, também chamada de Estatuto da OAB), em seu art. 69, prevê que os prazos para qualquer manifestação nos processos internos da OAB são de 15 dias, contando-se a partir do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da notificação (nos casos de comunicação por ofício reservado) ou seguinte à publicação na imprensa oficial de ato ou decisão. Porém, nada explicita se devem os quinze dias correr em dias úteis ou dias corridos.

Essa imprecisão legal deu espaço para que o Conselho Federal aprovasse a resolução, fazendo com que os prazos sejam agora contados apenas em dias úteis, conforme fora lembrado pelo conselheiro relator da proposta, Solano Donato Carnot Damacena. Ele afirma ainda que a contagem em dias úteis faz parte das conquistas da advocacia pleiteadas para o novo CPC, e que “não faria sentido a própria entidade ignorar a regra internamente”.

Porém, uma ressalva deve ser feita: esta alteração não cabe aos processos administrativos disciplinares (PADs) dentro da OAB, já que neste caso deve ser aplicada subsidiariamente a legislação processual penal. É o que normalmente se aplica a processos administrativos de caráter punitivo, sendo expressamente previsto pelo Estatuto da OAB em seu art. 68.

  Referência:  http://www.conjur.com.br/2016-out-18/oab-adota-contagem-dias-uteis-processos-internos  Imagem: https://jornalggn.com.br/noticia/advogados-pedem-para-oab-suspender-novo-pedido-de-impeachment
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