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Os aspectos jurídicos e sociais da Lei 13.185/15 (Lei do Bullying) no âmbito escolar

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Logo no início de 2016 entrará em vigor a Lei 13.185/15, que ficou conhecida como a Lei do Bullying. Tal medida foi aguardada durante anos pelos operadores do Direito, já que ainda não existiam dispositivos legais que efetivamente tratassem sobre o tema em questão. Sem diretrizes estabelecidas por Lei, o bullying levou anos para ser identificado, já que a típica “brincadeirinha” de escola é mais prejudicial às crianças e adolescentes do que as escolas, educadores e pais pudessem supor.

As piadas jocosas, apelidos e segregações não são novidades no âmbito escolar. Existem há décadas, mas ganharam contornos mais severos e depreciativos nos últimos anos. As crianças e adolescentes, influenciados por uma mídia e sociedade que estabelecem padrões ilimitados, levam para o ambiente escolar, na maioria das vezes, pré-conceitos e julgamentos que não lhes são intrínsecos, mas que foram acostumados a ter.

O que se esperava da Lei 13.185/15 era a criminalização da conduta do bullying, mas o legislador se limitou a delimitá-la como uma forma de violência. A Lei traz conceitos e ideais de como evitar a prática do bullying, mas não toma nenhuma medida eficaz na tentativa de impedir a sua propagação. Em uma sociedade que ainda se ressente em admitir seus problemas para, finalmente, ter coragem de enfrentá-los, a Lei aguardada não passa de uma carta de boas intenções.

O legislador descreveu as condutas e tipificou, em seu artigo 3º, que o bullying não é apenas a ofensa que se pratica em âmbito escolar, como se afirmou durante muito tempo. Em verdade, ele ser classificado como agressão verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual, mas em nenhum momento aponta quais são as medidas cabíveis para punir os agressores. Novamente a tarefa de punir foi deixada para os outros textos legais, que continuarão a ser aplicados por analogia e com as mesmas brechas que acabam por inviabilizar a responsabilização penal e civil de quem pratica a conduta.

Sem o devido amparo legal e munidos apenas de diretrizes utópicas a serem seguidas, as escolas e educadores continuam no mesmo impasse anterior à medida legal, sem ter nenhuma punição específica a ser aplicada e com o mesmo dever de tentar remediar o conflito, mas sem o apoio necessário. O Ministério Público, defensor dos direitos sociais como um todo, sequer é citado na Lei, que se ocupou apenas em tratar de medidas de conscientização e proteção, que, embora sejam bonitas na teoria, surtem poucos efeitos na prática.

Ademais, o rol de condutas que a Lei trouxe é apenas exemplificativo, já que dado às mutabilidades das situações sociais torna-se praticamente impossível exaurir as possíveis formas através das quais o bullying pode ser praticado. Este fato apenas reforça que a Lei pouco faz para garantir que a prática não ocorra e, além disso, deixa margem para diversas interpretações do que pode ser o bullying e de como ele é praticado.

Por fim, no que tange aos objetivos do Programa de Combate a Intimidação Sistemática (Bullying), torna-se claro que a intenção do legislador não foi, de nenhuma forma, garantir a punição dos responsáveis, mas apenas estabelecer metas a serem seguidas pelas instituições de ensino. Em um país onde o sentimento de impunidade é generalizado, a intenção de se evitar exclusivamente por meios educativos que a prática continue acontecer é inegavelmente nobre, porém ineficaz.

A Lei até determina o que seria o “programa de combate”, mas não traça diretrizes específicas para ele e o deixa nas mãos das escolas, quando, na verdade, deveria tratá-lo como uma política social. Sem a ação conjunta da sociedade, Poder Legislativo e Poder Judiciário, a Lei dificilmente trará algum benefício a médio ou longo prazo. Em um mundo globalizado, em que as informações se propagam com maior velocidade do que as pessoas conseguem captar, torna-se necessária a adoção de medidas compatíveis com ele.

O bullying não acontece apenas nas escolas e, portanto, não é um assunto que deva se restringir ao âmbito escolar. Sendo um problema social, que seja tratado como tal e de responsabilidade de todos. Somente assim é que se pode esperar que as mudanças propostas se tornem realidade.

Referências:
BRASIL. Lei. n. 13.185 de 6 de novembro de 215. Lei do Bullying.
RAMIDOFF, Mário Luiz. Bullying: responsabilidade de todos! Disponível em: <http://marioluizramidoff.jusbrasil.com.br/artigos/254567463/lei-n-13185-2015-lei-do-bullying>. Acesso em 05 de janeiro de 2016.

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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