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Súmula 182 é mais do que um texto jurídico: entenda suas implicações.
Perda de bens é inconstitucional, afirma Gilmar Mendes.
Busca e apreensão é nula se foi executada sem mandado.
Lavagem de dinheiro é o foco da condenação de executivo do Techint.
Aumento da pena por homicídio juiz e lesão; saiba mais aqui.
Fundadas suspeitas são reavaliadas pelo STJ em abordagem policial.
Estado de Direito: a ênfase na punição ao invés da ressocialização.
Curso a distância traz remição de pena de forma legal.
Anulação de júri é obrigatória se houver falhas técnicas nas provas.
Absolvição de Daniel Alves levanta questões jurídicas e sociais.