O que é a Prisão Preventiva?

No processo penal brasileiro existem as chamadas prisões cautelares: constrições de liberdade que ocorrem de forma não-definitiva, ou seja, que não são resultados de uma decisão condenatória transitada em julgado. Também abordamos a matéria no vídeo abaixo:  Em regra, temos como as principais prisões cautelares a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão […]

Setembro amarelo: mês de prevenção ao suicídio.

Durante o mês de setembro, em todo país, está sendo realizada a campanha Setembro Amarelo, que visa chamar atenção da população para o tema do suicídio e como preveni-lo. No Brasil, a campanha é uma iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria […]

STJ reconhece insignificância para furto de chocolate

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o pleito do recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo para absolver acusado de furtar oito barras de chocolate, por ser reconhecido o princípio da insignificância ao caso. O montante total dos produtos é de R$ 39,92. Leia mais em: Um manifesto contra o princípio da insignificância […]

Você sabe diferenciar um estupro de uma importunação ofensiva ao pudor?

Primeiramente, destaquemos que tanto o estupro quanto a importunação ofensiva ao pudor dizem respeito a infrações penais contra a dignidade sexual, uma das facetas que compõem a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88)¹. Entre tais ilícitos penais, a primeira diferença que salta aos olhos é que o […]

Quais os sistemas de definição dos crimes hediondos?

Os crimes hediondos são aqueles tidos como os mais repugnantes e dignos de repressão social. Levanta-se o questionamento, então, os métodos utilizados para se determinar quais crimes devem ser detentores do status de hediondo e quais não devem. Eles podem ser definidos por meio de três sistemas distintos: legal, judicial ou misto. De imediato, cumpre […]

Embargos infringentes: a válvula de escape do julgamento não unânime

Em decisão da lavra da Ministra Laurita Vaz – presidente -, o STJ decidiu deferir pedido liminar para suspender a execução de uma pena restritiva de direitos até o exaurimento das instâncias ordinárias. Em sede de Habeas Corpus (HC nº 406015 / SP – 2017/0156670-7) o acusado, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

Ex-presidente Lula é condenado a 9 anos e 6 meses de prisão

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12, pelo juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. É a primeira condenação de Lula no âmbito da Lava Jato. […]

Quais os crimes relacionados ao desafio da Baleia Azul ?

Neste ano de 2017, para a grande preocupação de pais e autoridades públicas, muito se tem ouvido falar a respeito do “jogo da baleia azul ”. Frequentemente relacionado a casos de autolesão e suicídio de crianças e adolescentes, o tal do “desafio” não é tão recente quanto se pensa. Há consistentes indícios de que sua […]

No que consiste a delação premiada?

Levando-se ao pé da letra, o termo “delação” implica em uma denúncia ou acusação feita por uma das próprias pessoas que participou ou teve envolvimento com a conspiração, criminosa ou não. Em suma, trata-se de um tipo de traição, em que um entrega o outro com a intenção de obter vantagem. Nos moldes da Lei […]

A audiência de custódia no Processo Penal brasileiro

Em fevereiro de 2015, foi lançado, pelo Conselho Nacional de Justiça, o projeto Audiência de Custódia. De um lado, ele angaria o apoio de órgãos como a Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil. Em contrapartida, constitui alvo de severas críticas por setores considerados mais atingidos, como os Delegados de Polícia. Não obstante a introdução […]