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STF autoriza extradição de colombiano por tráfico internacional.
Habeas Corpus para simplificar recursos penais é o foco de Alberto Toron.
Revisão de cláusula do acordo de não persecução penal é inadmissível.
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O fim da saidinha está em debate no STF, impactando detentos.
Voto de desempate do STJ gera polêmica com Supremo.
ANPP é tema central de decisão do STJ sobre recursos.
Furto famélico é quando o alimento é para consumo imediato.
Tentativa de fuga não valida abordagem policial sem justificativa.