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Dicas

Quais são os principais deveres de um advogado criminalista?

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Rafael Nogueira
advogado criminalista

Advogado criminalista é uma das muitas possibilidades de atuação para quem se forma em Direito. Se você acabou de se formar e está pensando em atuar nessa área, conheça qual a importância do Direito Criminal e seus deveres como profissional criminalista.

Continue lendo esta postagem para conhecer melhor as atribuições do advogado criminalista, a fim de se decidir sobre os rumos de sua carreira profissional. 

Veja mais sobre Direito Penal e Direito Processual Penal

O que é o Direito Penal 

O Direito Penal é o encarregado pelo poder de punir pessoas que têm comportamentos e atitudes que vão de encontro às leis, ferindo a sociedade e fomentando a desordem social. Além das pessoas físicas, as jurídicas também sofrem as punições por meio do direito penal.

O objetivo principal desse direito é proteger os bens e os direitos fundamentais, como a propriedade, a vida e a liberdade. Outra preocupação dele é garantir os direitos da pessoa humana. 

A base desse direito são o Código de Processo Penal, Código Penal  e legislação penal complementar.

O que o advogado criminalista faz?

O advogado criminalista – ou penalista – atua em uma das áreas mais dinâmicas de todo o Direito. O profissional está presente também nos tribunais, além das visitas aos clientes em cadeias e de fazer acompanhamentos a este na delegacia. 

Seu principal papel é orientar seu cliente durante todo o processo penal e evitar que ele sofra abusos ou injustiças por parte das autoridades. 

Ou seja, o advogado criminalista trabalha a favor da lei e da justiça, fazendo com que se cumpra o Código Penal, porém de forma justa, sem excessos ou faltas. 

Apesar de sua função na sociedade ser muito bem determinada, a sociedade ainda tem certa dificuldade de compreender sua importância e pode enxergá-lo de uma maneira equivocada, e o profissional precisa aprender a lidar com esse olhar. 

Deveres do advogado criminalista

Enquanto tenta se equilibrar sobre sua escolha e a visão que a sociedade tem dele, o advogado criminalista tem alguns deveres que regem sua profissão e é sobre isso que falaremos agora.

Dever de expor os fatos conforme a veracidade

O advogado criminalista tem o dever de apresentar os fatos de acordo com a verdade, ele não pode apresentá-los de outra forma que não essa. Por isso é necessário que o cliente seja claro e tenha compromisso com a verdade. 

Ainda que o cenário possa resultar em pena para o seu cliente, ele não pode tentar maquiar ou mentir sobre como as coisas aconteceram. O advogado tem o dever de falar a verdade, sempre. 

Dever de boa fé

Agir de boa fé não tem a ver apenas com falar a verdade, vai muito além disso. O profissional precisa se comprometer com a esquiva de diligências que visam apenas protelar o processo e deve agir de forma cooperativa. 

Ou seja, ele precisa defender seu cliente e, ao mesmo tempo, colaborar com as investigações e com a execução das penas que estão dispostas no Código Penal. 

Dever de lealdade

Ainda, o profissional criminal tem o dever de ser leal à legislação, agindo de acordo com ela e em seu favor. Não pode prejudicar seus colegas de profissão ou fugir de forma escusa de seu principal objetivo. 

Em outras palavras, ele precisa ser honesto consigo, com seu cliente e, principalmente, com a justiça que defende e pela qual atua.

A lealdade também se revela no dever de cuidar dos interesses de seu cliente da melhor forma possível. Dessa forma, temos o entendimento do STF de que, se o advogado criminalista resolver abandonar a causa pouco tempo antes do julgado, o cliente tem direito a solicitar o adiamento, para constituir novo advogado:

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A sustentação oral do advogado, embora não seja ato de defesa, mas uma faculdade colocada à disposição da defesa do réu, constitui, em matéria penal, momento processual essencial. A escolha do réu por advogado criminalista que irá fazer sua defesa oral é ato personalíssimo. A desistência de defensor, poucos dias antes do julgamento, é motivo para o seu adiamento, já que é necessário prazo razoável para a constituição de novo advogado. Habeas corpus deferido.
(STF – HC 83411, Relator(a): NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 09-12-2003, DJ 11-06-2004 PP-00010 EMENT VOL-02155-01 PP-00159)

Dever de formular defesas com fundamento jurídico

Um dos principais objetivos do advogado criminalista deve ser a realização de defesas com forte embasamento jurídico. Para isso é necessário conhecer muito bem a legislação e saber quais caminhos percorrer durante o processo.

Portanto, se você está pensando em atuar na área do direito penal, saiba que é de extrema importância agir honestamente, pautado pela legislação e de com boa fé. O profissional, como já foi dito aqui, deve trabalhar a favor da verdade e com forte base legal. 

Como ser um bom advogado criminalista? 

Algumas dicas podem ajudar você, egresso do curso de Direito, a se tornar um profissional de excelência e de boa reputação. Veja algumas dicas para trabalhar na área na atualidade. 

Invista no marketing de relacionamento

Nenhum cliente ficará ao seu lado se não se sentir seguro. Se espera de um profissional criminalista que ele tenha uma certa empatia por quem defende, por isso é importante investir em seu marketing de relacionamento.

Para tanto, procure conhecer seu cliente, seu contexto familiar, sua realidade e sua rede de relacionamentos. Isso será importante para você montar uma percepção mais aproximada dele. 

Solucione o problema do cliente

Esse deve ser o grande objetivo. Ainda que o crime cometido seja de extrema gravidade, é dever do advogado encontrar formas de sua punição ser deferida exatamente como diz a lei, sem haver excessos ou abusos. 

Portanto, mostre ao seu cliente que você está comprometido com seu caso e que fará tudo o que estiver ao seu alcance, juridicamente falando, para que a pena seja a mais branda possível dentro da lei. 

Use a tecnologia ao seu favor

Muita coisa hoje pode ser resolvida na justiça através da tecnologia. A internet ajudou a acelerar diversos processos e você deve usar isso a seu favor e a favor do seu cliente. Não espere resolver todos de forma presencial, faça o que puder para adiantar seu trabalho remotamente.

Além disso, esteja atento às novas tecnologias e como a lei tem se moldado a ela. Investigue novos modos de atuação que estão sendo implantados ao direito e à atuação dos advogados. 

Tome decisões corretas

Pode parecer difícil, mas com o tempo o advogado criminalista começa a aprender quais decisões são as mais assertivas. Evite se precipitar e aceite conselhos dos colegas mais experientes e que sejam de sua confiança.

Por fim, entenda que ser um bom advogado criminalista tem muito a ver com lealdade, honestidade, embasamento jurídico e inteligência emocional. Tenha em mente que o tempo será precioso e fará total diferença na qualidade de sua atuação. 

***

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Dicas

Citação: como referenciar em um artigo científico?

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Citação: como referenciar?

Olá, caros leitores! A Equipe Direito Diário se esforça bastante para sempre estar lançando novos projetos para a disseminação do conhecimento jurídicos e, recentemente, lançamos nossa revista científica, com certificação ISSN.

Com o fim de auxiliar todos aqueles que desejam submeter artigos para a revista, estaremos postando uma pequena série de dicas sobre metodologia e normatização científica. Nesse texto, falaremos um pouco sobre como devemos referenciar uma citação.

O que é uma referência?

Peguemos a definição de dicionário: “[…] 3. Menção, registo. […] 5. Conjunto de qualidades ou características tomado como modelo” (PRIBERIUM, 2018). Vemos, portanto, que referência tanto pode significar um registro direto, como algo que fez menção, um paradigma.

Pelo primeiro sentido, a referência seria o ato de referenciar, de relatar a procedência de uma transcrição de ideia no seu texto (tal como fiz a transcrição da definição no início desse parágrafo), podendo ela ser uma citação direta ou uma citação indireta.

Pelo segundo sentido, a referência seria a obra ou a ideia que irá guiar determinada parte do seu raciocínio. Nesse sentido, as suas ideias serão guiadas pela concordância ou pelo confronto com uma ideia preexistente. Esse sentido de referência, contudo, é assunto para um outro texto no futuro.

A partir desse momento, sempre que falarmos de “referência” será relacionado ao primeiro sentido.

Quando devo fazer a citação de uma referência no meu texto?

Essa pergunta é deveras importante, pois o seu não cumprimento correto pode levar ao plágio (art. 184 do Código Penal). Sempre que for citada uma ideia, um dado ou um raciocínio que não seja seu, que você tenha lido em algum lugar, deve-se registrar o local onde você encontrou tal informação.

Existem dois padrões mais conhecidos de citação: o “Autor-Data” e o “Nota de Rodapé”. No primeiro, a referência deve ficar entre parênteses constando o sobrenome de cada autor ou o nome de cada entidade responsável até o primeiro sinal de pontuação separados por “ponto e vírgula”, seguido(s) do ano de publicação do documento e da(s) página(s), da citação; todos separados por “vírgula”. 

Caso o autor da referência seja citado no parágrafo antes de sua citação, você poderá colocar entre parênteses ao seu lado apenas o ano e a página (NORMAS E REGRAS, 2018).

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

Amplamente utilizado nas ações penais, é considerado uma ação autônoma de impugnação no Direito Processual Penal e visa a prevenir e remediar restrições de ilegais ou abusivas de liberdade de locomoção. Nesse sentido, o HC pode ser aplicado para impugnar qualquer ato judicial, administrativo e, até mesmo, ato de particulares (LIMA; 2017; p. 1757).

Já a segunda forma de citação consiste em criar uma nota de rodapé ao final da citação, onde o autor do texto deverá especificar completamente a obra de onde extraiu a ideia. Para os vários tipos de fontes, há uma forma específica de referenciação, não sendo viável demonstrar todas nesse espaço. Isso posto, irei limitar a abordagem à referências de livros. 

Para isso, utilize o “macete” ATELEA + página: Autor (último sobrenome em caixa alta seguido pelo restante do nome, separados por vírgula). Título (em negrito, caso haja subtítulo ele deverá ficar sem negrito). Edição (não há necessidade se for 1ª edição). Local de Lançamento (caso não haja essa informação, deve-se usar o local principal da editora). Editora. Ano. Página(s) onde encontrou tal(is) informação(ões).

E os Ebooks?

Os ebooks, como se sabe, não apresentam uma numeração de página, em face de seu formato. Nesse caso, você deverá colocar “ebook” no lugar da página. Isso será válido tanto para a referenciação “Autor-Data” quanto para a “Nota de Rodapé”.

Exemplo extraído do texto A coação ilegal e o Habeas Corpus (grifo nosso)

O Habeas Corpus, portanto, tornou-se constante no ordenamento jurídico brasileiro, presente também no Código de Processo Penal Brasileiro, de 1941 (PACELLI; 2017; ebook).

 

E qual o modelo adotado no Direito Diário?

Por seu aspecto mais simplificado, o modelo “Autor-Data” é o utilizado tanto na publicação da Revista Direito Diário quanto nos textos postados no portal virtual.

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DICIONÁRIO PRIBÉRIUM. Referência. Disponível em: <https://www.priberam.pt/dlpo/refer%C3%AAncia>. Acesso em 15 jul 2018.
NORMAS E REGRAS. Citação Direta e Citação Indireta nas Regras: Normas ABNT. Disponível em: <http://www.normaseregras.com/normas-abnt/citacao-direta-indireta/>. Acesso em: 24 jul. 2018.
Imagem: pixabay.

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Dicas

Revelia no CPC/15: o que é?

Redação Direito Diário

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Revelia

A revelia no processo civil é um tema de grande importância e impacto nas ações judiciais. Ela ocorre quando o réu, após ser devidamente citado, não apresenta contestação dentro do prazo legal de 15 dias, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil. No texto a seguir, exploraremos detalhadamente os aspectos jurídicos e práticos da revelia, seus efeitos e como ela é tratada pela legislação vigente.

Revelia no Processo Civil

Uma vez instaurado o processo, é estabelecido uma relação processual entre o juiz, o autor e o réu. Tal relação será fundada nas normas processuais e em ritos específicos para que possa atender a finalidade da ação.

No começo da ação, também chamada de fase postulatória, isto é, aquela que tem início a partir da petição inicial até a resposta do réu, é onde nos deparamos com o instituto da revelia.

(mais…)

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Consumidor

E o Couvert Artístico? Sou obrigado a pagar?

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Couvert Artístico

Ir com os amigos sábado de noite para um barzinho, conversar, comer, etc. e, ao fundo, bem longe, uma banda que mal dá para escutar. Tudo ótimo… até chegar a conta e ver lá a cobrança de um valor correspondente ao “couvert artístico”: o estabelecimento está cobrando esta taxa mesmo sem termos aproveitado nada da atração musical. Esta é uma situação bem comum, muitos já passaram por ela – passei por isso recentemente, logo fiquei motivado a escrever este texto – e muitos ainda passarão (infelizmente). Mas e aí, como funciona essa taxa?

Gostou do nosso conteúdo e de nossas recomendações? Veja aqui mais dicas para aprimorar os seus estudos nas diversas áreas do Direito:

Para começar, a regulamentação do couvert artístico é definido em Lei estadual, no meu caso é a Lei nº 15.112/12 do Ceará. De acordo com tal norma, o estabelecimento comercial poderá cobrar um valor adicional por ter uma atração extra, desde que o cliente seja devidamente avisado.

Este instrumento normativo também traz um conceito muito importante: o que é couvert artístico? O art. 1º, §1º, deste o define desta forma (grifei):

“[…] entende-se como couvert artístico a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música, shows ou apresentações ao vivo de quaisquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.”

Preste atenção, leitor: a apresentação deve ser ao vivo! A mera transmissão de jogos ou lutas no estabelecimento não configura couvert, logo não se pode cobrar uma taxa extra para tal.

Por fim, se eu estiver num local onde não haja condições estruturais de usufruir a atração, eu serei cobrado? Não! Caso o cliente esteja num local do estabelecimento onde não possa usufruir integralmente a atração, ele fica desobrigado de pagá-la, conforme o art. 2º:

“Art. 2º – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de couvert artístico ao consumidor que se encontre no estabelecimento em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que o mesmo tenha solicitado.”

O Estado de São Paulo traz, em sua lei estadual 17.832/2023, disposições similares. Vejamos como o tema do couvert artístico é aplicado no maior estado do país:

Seção II

Da oferta de “couvert”

Artigo 98 – Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do serviço.

Parágrafo único – Para os fins desta seção, entende-se como “couvert” o serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.

Artigo 99 – Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior o fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido gratuitamente.

Parágrafo único – O serviço prestado em desconformidade com o previsto no “caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.

Artigo 100 – A infração das disposições dos artigos desta seção acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

O estabelecimento comercial que descumprir ficará sujeito às sanções previstas nos art. 57 ao art. 60 do Código de Defesa do Consumidor.

Deve-se ressaltar que apenas colocar música, como o som de um rádio, no ambiente não se considera couvert artístico nem é razão para se cobrar direitos autorais. Vejamos aqui uma decisão do STJ sobre o assunto:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR. MUSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO DE EMISSORAS LOCAIS.
A SINGELA MUSICA AMBIENTE, APRESENTADA PELA SINTONIZAÇÃO DE EMISSORAS DE RADIO, NÃO SE CONSTITUI EM EXECUÇÃO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, TANTO MAIS PORQUE A COBRANÇA NESSES CASOS SERIA O BIS IN IDEM, JA PAGOS OS DIREITOS PELAS EMISSORAS.
BAR E RESTAURANTE SEM COUVERT ARTISTICO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(STJ – REsp n. 518/SP, relator Ministro Gueiros Leite, Terceira Turma, julgado em 26/9/1989, DJ de 13/11/1989, p. 17025.)

Couvert Artístico x Taxa de Serviço

Deve-se lembrar, ainda, de que a taxa de serviço de 10% (opcional) é a “gorjeta do garçom”, ou seja, não deverá incidir sobre a taxa de couvert artístico, que deverá ser cobrada separadamente e cujo pagamento, nos termos da lei, é obrigatório pelo cliente.

Caso você constate alguma irregularidade, sugere-se sempre conversar e explicar a situação ao gerente. Se o estabelecimento se recusar a cumprir a Lei, entre em contato com os órgãos de proteção ao consumidor.

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Language Português
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Referências:
Lei 15.112/12. Disponível em: < http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis2012/15112.htm>. Acesso em 20/06/2016.
Código de Defesa do Consumidor. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm>. Acesso em 20/06/2016.
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