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Impedimento de Dilma Rousseff e a não perda dos direitos políticos

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Os últimos dias foram marcados pela repercussão do processo de impedimento de Dilma Rousseff. O impeachment (impedimento, em português) é um instituto jurídico legitimado pela Constituição Federal de 1988. Usado como forma de punição ao chefe do Poder Executivo que tenha cometido ações consideradas ilícitas relacionadas ao cargo que exerce. Estas condutas são o que a Constituição chama de “crimes de responsabilidade”, elencadas no art. 85 da Carta Magna.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

A Lei nº 1.079/50 dispõe sobre estes crimes e sobre o rito do processo de impeachment do Presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e secretários dos estados, desde o recebimento da denúncia ao julgamento.

Qualquer cidadão tem legitimidade para peticionar requerendo a instauração de processo contra o chefe do Poder Executivo nacional à Câmara dos Deputados, demonstrando que o mesmo cometeu uma das condutas consideradas como crime de responsabilidade.

Esta casa do Congresso Nacional tem competência privativa para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República com a aprovação por dois terços de seus membros, seguindo o rito previsto em lei. Em seguida, o Senado Federal irá receber o processo e realizar o julgamento do mesmo.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

(…)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

O parágrafo único do art. 52 da CF é a polêmica do momento. O que o dispositivo traz é o quorum para a condenação, dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos ao exercício da função pública. O entendimento do texto legal é de que a inabilitação pelo período mencionado ao exercício de qualquer função pública está ligada à destituição do cargo e que, em caso de condenação, ambas as sanções devem ser aplicadas.

O art. 33 da Lei no 1.079/50 também concede este entendimento, deixando claro que, em caso de condenação, o Senado deverá fixar o prazo da inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública. O art. 34 da mesma Lei trata sobre a destituição do cargo.

Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo.

Apesar de a leitura conduzir ao entendimento de que a condenação leva a ambas as penas, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser independente a destituição do cargo da inabilitação para o exercício da função pública em dezembro de 1993, quando julgou um mandado de segurança impetrado por Fernando Collor. O ex-presidente alegou ser a inabilitação acessória ao impedimento e que não haveria a possibilidade de incorrer nesta pena, tendo em vista a sua renúncia ao cargo.

O presidente do Senado Federal à época, Humberto Lucena, trouxe o entendimento de Michel Temer, quanto constitucionalista, de que a pena da inabilitação é autônoma, e não acessória a da destituição do cargo, como pode parecer a primeira leitura.

(…) que a decisão da inabilitação para o exercício de outro cargo público tem caráter político e não está sujeita à apreciação pelo Poder Judiciário; (…) que o Professor Michel Temer, em sua obra «Elementos de Direito Constitucional», afirma, verbis: «Se o Presidente da República renunciar ao seu cargo quando estiver em curso processo de responsabilização política, deverá ele prosseguir, ou perde o seu objeto, devendo ser arquivado? O art. 52, parágrafo único fixa duas penas: a) a perda do cargo; e b) a inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública. A inabilitação para o exercício de função não decorre da perda do cargo, como a primeira leitura pode parecer. Decorre da própria responsabilidade. Não é pena acessória. É, ao lado da pena da perda do cargo, pena principal. O objetivo foi o de impedir o prosseguimento no exercício das funções (perda do cargo) e o impedimento do exercício — já agora não daquele cargo de que foi afastado — mas de qualquer função pública, por um prazo determinado. Essa a conseqüência para quem descumpriu deveres constitucionalmente fixados. Assim, porque responsabilizado, o presidente não só perde o cargo, como deve afastar-se da vida pública durante oito anos para corrigir-se e, só então, poder a ela retornar. (…) que «a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública são, em realidade, penas autônomas, mas de aplicação conjunta, salvo na hipótese de impossibilidade absoluta de aplicação da primeira, por já ter o denunciado deixado definitivamente o cargo» (…) (STF, MS  21.689, 1993, p.  5).

Foi este entendimento, acatado pelo Supremo, que livrou Dilma Rousseff da pena de inabilitação a qualquer função pública por oito anos. Em verdade, o intento do Tribunal era evitar que Collor pudesse livrar-se dessa pena e retornar a vida pública, como, provavelmente, pretendia. Em sentença, elaborou-se este entendimento de a pena de inabilitação ser principal e independente, ao mencionar que o objetivo é proteger a coisa pública do mau ocupante do ofício.

O impeachment, como anotou Paulo de Lacerda, «tem como escopo principal, não tanto a punição do acusado, senão primeiramente a tutela das coisas públicas mediante a remoção do mau ocupante do ofício, que o exerce em prejuízo da nação» (in Princípios de Direito Constitucional Brasileiro, Rio, Livraria Azevedo — Editora, pág. 455). (…) Não basta, destarte, ver, apenas a perda do cargo, como efeito do impeachment. Tão importante como essa é a inabilitação de quem acusado por malversação da coisa pública quando exercia o cargo de que arredado. (STF, MS 21.689, 1993, p.  56).

É possível, todavia, observar que este entendimento poderia, também, servir de argumento para a aplicação da pena para Rousseff. Se a intenção é evitar que a renúncia possa, a qualquer tempo, ser ato praticado com escopo de evitar as penas em caso de condenação, é compreensível o entendimento de que, ainda que seja inviável a aplicação da destituição de cargo, tendo em vista o ato de renúncia do mesmo, não poderia aquele que cometeu crime de responsabilidade livrar-se da pena que o inabilita ao exercício da função pública. Assim, mesmo que as penas sejam independentes, não cabe deixar de aplicar a inabilitação em caso de comprovação de crime de responsabilidade, visando a proteção da coisa pública.

Corroborando com este último entendimento, interessante é a compreensão elaborada em sentença de que a perda do cargo é, em verdade, consequência óbvia da inabilitação.

Não disse «inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer outra função pública», tornando mais evidente que, se ela se referia expressamente à perda do cargo que já estaria abrangida pela inabilitação para o exercício de qualquer função pública (…) Não fora isso, e o normal seria dizer que a pena seria a de inabilitação, por certo prazo, para o exercício de qualquer função pública, o que abarcaria a perda do cargo de Presidente se o condenado, até a condenação (…). (STF, MS 21.689, 1993, p.  61).

O Ministério Público Federal proferiu o seguinte parecer:

A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública são, em realidade, penas autônomas, mas de aplicação conjunta, salvo na hipótese de impossibilidade absoluta de aplicação da primeira, por já ter o denunciado deixado definitivamente o cargo. Admitir a aplicação isolada da pena de perda ou mesmo deixar de aplicar a de inabilitação, por renúncia do Presidente, após o recebimento da denúncia, frustra a finalidade do impeachment, tal como delineado na Constituição Federal. (STF, MS 21.689, 1993, p.  74).

Porém, é este mesmo entendimento de serem as penas independentes que legitima a votação separada, ocorrida dia 31 de agosto de 2016, para definir se Dilma Rousseff também sofreria a sanção da inabilitação. Mas não se pode, por razões claras de segurança jurídica, aplicar entendimento diverso daquele aplicado para Collor, de que são as penas autônomas, para este impeachment atual.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de segurança n.º 21.689. Paciente: Fernando Affonso Collor de Mello. Relator: Ministro Carlos Velloso. Distrito Federal, 16 de dezembro de 1993. Disponível em: <http://goo.gl/dLdYGr>. Acesso em: 01 set. 2016.

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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