Connect with us

Artigos

Organizações criminosas, associações criminosas e concurso de pessoas: diferenças teóricas e práticas

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

“Quem só de direito sabe, nem de direito sabe” (Atribui-se à Rui Barbosa)

Os crimes podem ser realizados individualmente, mas comumente são realizados por conjuntos de pessoas. Em certos momentos, há a tipificação da reunião de pessoas para cometer crimes, o que pode configurar tanto um mero concurso de agentes, quanto a formação de um crime de organização criminosa. Assim, este texto busca diferenciar essas possibilidades dentro do âmbito do direito penal, tomando por ordem de explicação as organizações criminosas, seguidas das associações criminosas e finalizando com o mero concurso de pessoas.

Homens vestidos de terno entregando robustas quantias em dinheiro vivo dentro uma mala preta para um político fumando charuto. Esta imagem certamente transparece bem a ideia advinda do senso comum para o que seriam organizações criminosas.

Na realidade, o imaginário popular é bastante rico, sendo a literatura verdadeiro fruto disso, no tocante ao crime organizado e suas ramificações, mas sempre resta a pergunta: o que seria de fato uma organização criminosa? Para se chegar a conclusão do que seria uma organização criminosa deve-se passar por diversos aspectos, afinal quem busca a resposta de uma pergunta jurídica somente pelo Direito, possivelmente nem na resposta jurídica chegará.

Do ponto de vista sociológico, inúmeros autores dizem haver grande dificuldade em definir organizações criminosas. Todavia, eles indicam elementos comuns, como a necessidade de busca pelo lucro, a atividade organizada em operações ilícitas, o uso frequente do aparelho estatal por meio de corrupção, entre outros. Certamente, do ponto de vista sociológico o conceito de organizações criminosas remete mais a ideia dos filmes. Dessa forma, lembra-se, por exemplo, da ideia por trás das organizações imortalizada nos livros de Mário Puzzo, com o Poderoso Chefão.  

O objetivo desse texto não é propriamente perquirir sobre o conceito de organizações criminosas do ponto de vista sociológico, pois isso determinaria estudo bastantemente mais aprofundado. O ponto sociológico é apenas uma base para se chegar à finalidade, no caso a distinção jurídica entre organização criminosa, associação criminosa e crime em concurso de pessoas.

Como já se viu, organização criminosa é um termo bastante vasto do ponto de vista sociológico. Assim, é um verdadeiro desafio lógico trazer a ideia de organização criminosa para o âmbito do direito penal, fixando condutas objetivas a serem reprimidas. Mas ora, os grupos organizam-se de maneiras diversas para cometer crimes e os povos já perceberam que há premente necessidade em se combater tal situação.

Foi percebendo a globalização e a Transnacionalidade do crime, que cada vez mais se organizou, que vários países buscaram a criação de tratados para combater a criminalidade organizada. A formação desses tratados é que direta ou indiretamente modulou a formação da lei específica para o combate as organizações criminosas.

Favaro (2011) diz, em síntese, que a sociedade globalizada trouxe vários benefícios às pessoas, aproximando-as, gerando melhorias na comunicação e na própria qualidade de vida das pessoas. Por outro, essa melhoria que chegou às pessoas insertas na sociedade, também atingiu aqueles que, de uma forma ou de outra, atuam na ilegalidade e as margens da sociedade.

Foi percebendo tal razão que fundou-se a Convenção de Palermo,  Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. Esta tinha por objetivo fundar as bases para combater o crime transnacional, ou seja, aquele crime organizado que fere as fronteiras dos países, diria até como o crime organizado globalizado. De toda sorte, a definição de crime organizado transnacional foi útil para a fixação de termos para a definição jurídica de crime organizado em diversos países, dentre eles o Brasil.

Assim define a Convenção, que foi recebida no Brasil pelo Decreto 5.015 de março de 2004:

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

a) “Grupo criminoso organizado” – grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, com a intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;

Tal regramento deu base para a criação da lei 12.850, de agosto 2013, implicando no conceito de organizações criminosas da lei brasileira como sendo grupo com mais de quatro pessoa ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas de maneira estruturada para obter vantagem direta ou indireta, mediante a prática de infrações legais, conforme abaixo:

1o  Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

Assim, do ponto de vista legal, começa-se a ser possível notar diferença jurídica entre os três institutos tratados, pois está definido juridicamente, e não mais em termos abstratos sociológicos o que se considera organização criminosa.

Para se chegar em uma distinção segura entre organizações criminosas, associações criminosas e concurso de pessoas, deve-se definir então associações criminosas e concurso de pessoas.

Por associações criminosas entende-se o crime contra a paz pública no qual 3 ou mais pessoas se renuem para cometer crimes específicos. Na realidade, o crime de associação criminosa é o antigo crime de formação de quadrilha ou bando.

O crime de quadrilha ou bando fora alterado pela lei de organizações criminosas, a 12.850, nomeando-o agora de associação criminosa e dando essa estruturação típica, mas mantendo-o tipificado no art. 288 do código penal.

Na realidade, a organização criminosa decorre da ideia de associação criminosa. Todavia, é uma associação criminosa estruturada, ou uma associação criminosa transnacional. Dessa forma associação criminosa e organização criminosa têm vários pontos em comuns.

Merece destaque, para fins de ponto em comum, a permanência. O grande ponto que faz uma associação criminosa é a ideia de permanência, de continuidade. Assim, pouco importa se o grupo é especializado em sequestros ou se faz diversos crimes, desde que se reúna continuamente para cometer crimes, já é suficiente para configurar a associação. Este requisito se transpõe para as organizações criminosas.

Convém dizer ainda que a permanência não se confunde com a habitualidade propriamente dita. Habitual é algo que ocorre repetidamente, corriqueiramente. A permanência tem ligação com o ânimus, com a vontade de se manter em conluio constante para cometer crimes. Assim, a quadrilha pode ser pegar já no primeiro crime, mas se já estivesse claro o intuito de se manter em atividade como quadrilha, já é suficiente para configurar o crime de quadrilha.

Por outro lado, o problema prático em se conhecer da permanência sem habitualidade é a questão da prova. Como provar que havia o intuito de se manter em conluio constante? Esta é uma questão que afeta ao direito processual e não ao direito material.

Por fim, para terminar as distinções, convém falar um pouco sobre o concurso de agentes. Na realidade, o concurso de agentes se dá quando duas ou mais pessoas se reúnem para cometer um ou mais crimes. Não há confusão com a associação criminosa, pois no mero concurso de agentes não há a permanência.

Isso não implica dizer que não há organização. Na realidade, vários crimes realizados em concurso de pessoas foram extremamente organizados, mas feitos sem permanência, quando outros podem ser extremamente desorganizados, mas com a permanência necessária para configurar o crime de associação.

A título exemplificativo, o furto ao banco central de Fortaleza (foi furto, pois não ocorreu violência ou grave ameaça, conforme o art. 155 do Código penal). Neste caso, houve trabalho de engenharia, a manobra de várias pessoas e alta organização. Todavia, foi-se juntado para realizar tão somente um crime, portanto, mero concurso de agentes e nunca uma associação criminosa ou mesmo uma organização criminosa.

Convém dizer ainda que o concurso de pessoas pode se dá para vários crimes, desde que não haja permanência. Por exemplo, pode-se unir um grupo para roubar os bancos da cidade A, cidade B e da cidade C. Após tais operações o grupo se dispersa. Evidente que não haverá a associação criminosa, ou mesmo uma organização criminosa, mesmo que exista bastante organização para a realização dos crimes.

Dessa forma, conclui-se, por óbvio, que existem várias formas de tipificar o concurso de pessoas no direito penal, podendo gerar crimes autônomos ou não. Os crimes autônomos que chamam a atenção são certamente a organização criminosa, introduzido por lei recente, e a associação criminosa, antigo crime de formação de quadrilha.


REFERÊNCIAS

________. GLOBALIZAÇÃO E TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. In: ANAIS DO XVII CONEPDI. BRASÍLIA, 2008. p 8214-8237.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral, 1/ Cezar Roberto Bittencourt  19 Ed. Ver. Ampl. E atual – São Paulo: Saraiva, 2013.

HAGAN, Frank E. Introduction to Criminology Theories, Methods, and Criminal Behavior Eighth Edition, E-book. SAGE Publications, Inc. 2013. p. 360- 403.

MATOS, George Mazza. ; SANTIAGO, N. E. A. . Organizações criminosas, manifestações de rua e obtenção de vantagem de qualquer natureza : ativismo ou garantismo?. In: Gisele Mendes de Carvalho. (Org.). in ANAIS do XXIII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, PARAÍBA1ed.: , 2015, v. 1, p. 487-506.

OLIVEIRA, Adriano. Crime Organizado: É possível definir. In: Revista Espaço Acadêmico, n- 34, março, 2004. Disponível em: http://www.espacoacademico.com.br/034/34coliveira.htm  e acessado em: 04 de março de 2015.


Artigos

Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

Publicado

em

Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

[email protected]

andreavizzotto.adv.br

@andreavizzotto.adv

Continuar lendo

Artigos

A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

Publicado

em

A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

Continuar lendo

Artigos

Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

Publicado

em

O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

 

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.