Anistia Internacional e Artigo 19 são duas das muitas associações de Direitos Humanos que avaliam a conduta da Polícia Militar de São Paulo como truculenta e desproporcional. Amostras de mencionada repressão desarrazoada foram verificadas no decorrer da última semana, durante as manifestações contrárias à efetivação do Impeachment de Dilma Rousseff. Em nota, afirma Anistia Internacional:

A liberdade de expressão e manifestação pacífica é um direito humano fundamental garantido na Constituição Brasileira e na legislação internacional de direitos humanos.

Em um contexto de grave crise política nacional e de polarização da sociedade, é fundamental que as autoridades municipais, estaduais e federais garantam o pleno exercício do direito à liberdade de expressão e manifestação pacífica e que assegurem que as forças de segurança policiando protestos não façam uso desnecessário ou excessivo da força e das chamadas armas menos letais.

O direito à livre manifestação de pensamento é uma garantia estabelecida no artigo 5º, IV da Constituição Federal de 1988. O inciso XVI do mesmo dispositivo assegura o direito à reunião pacífica em eventos “sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.

Nesse sentido, cumpridas as condições citadas, a manifestação popular de ocupação de logradouros públicos representa garantia inalienável do cidadão brasileiro. Em verdade, anunciados os fortes indícios da configuração de uma crise de representatividade, a transformação das vias públicas em verdadeiras ágoras constitui um caminho integralmente legítimo para o exercício da cidadania. A Artigo 19, acerca da temática, declara:

Em momentos como o atual, em que a conjuntura política se encontra extremamente polarizada em função do processo de impeachment em curso em Brasília, é de suma importância que as forças de segurança exerçam um grau ainda maior de tolerância nas manifestações, independentemente da posição defendida por manifestantes. Protestos de rua, nestas situações, são meios legítimos para expressar o acirramento político na sociedade, tendo sido mencionados e defendidos até mesmo por parlamentares, que por diversas vezes citaram a “importância de que a voz das ruas sejam ouvidas pela classe política” em seus discursos no Congresso.

Na mão oposta aos apelos citados, a atual gestão do Governo Federal parece anunciar medidas que mais se coadunam com a acentuação da repressão. Outro não parece ser o ânimo da autorização dada pelo atual presidente para a atuação das Forças Armadas no evento de passagem da tocha paraolímpica na Avenida Paulista, neste domingo (04 de setembro de 2016). Ressalte-se que, durante os protestos ocorridos na última semana, relatos sobre a truculência policial foram frequentemente veiculados na mídia nacional e internacional, com destaque para o revoltante ato policial que provocou a perda de visão do olho esquerdo por uma estudante, atingida por estilhaços resultantes de bombas de efeito moral.

Referências:

http://www.brasil247.com/pt/247/sp247/253114/Temer-autoriza-uso-das-For%C3%A7as-Armadas-na-Avenida-Paulista-no-domingo.htm Acesso em: 03 set. 2016.

http://www.conectas.org/pt/noticia/46816-alerta-redobrado-desfecho-do-impeachment Acesso em: 03 set. 2016.

http://artigo19.org/blog/2016/08/31/em-conjuntura-polarizada-direito-de-protesto-deve-ser-assegurado/ Acesso em: 03 set. 2016.

https://anistia.org.br/noticias/direito-manifestacao-deve-ser-respeitado/ Acesso em: 03 set. 2016.

 

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