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Trabalhista

Senado aprova o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que versa sobre a Reforma Trabalhista

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Após a polêmica aprovação da terceirização das atividades-fim, o Senado Federal aprovou hoje, 11/07, o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que passou a ser popularmente chamado de Reforma Trabalhista, em razão das significativas alterações na legislação obreira. Com isso, ressalta-se desde já que o próximo passo para a vigência do PL é a sanção presidencial, uma vez que a Câmara dos Deputados foi a casa de origem do processo legislativo.

Para mais informações sobre a aprovação da terceirização das atividades-fim, veja também: https://direitodiario.com.br/camara-dos-deputados-aprova-projeto-de-lei-que-permite-terceirizacao-irrestritamente/

Uma grande parcela da população pode achar exagerado o termo “reforma”, por se tratar de um vocábulo normalmente utilizado para situações nas quais as mudanças são profundas e densas. A verdade é que o termo retro possui aplicação cirúrgica na situação trazida à baila, porquanto a legislação trabalhista será bastante modificada e refletirá diretamente na vida dos trabalhadores brasileiros.

Como salientado, as alterações são inúmeras e possuem desdobramentos imprevisíveis. Além disso, há margem para que várias disposições tenham sua constitucionalidade levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal, de forma que o objetivo deste texto é exclusivamente expor algumas das principais mudanças que serão trazidas com a iminente aprovação do PL 6.787/2016.

A primeira grande mudança que merece destaque é que súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRTs não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Assim, o papel da Justiça do Trabalho será, em suma, aplicar o que está disposto em lei, mitigando bastante a incidência dos princípios nos casos concretos.

Além disso, no exame de acordo ou convenção coletiva, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

A terceira mudança que merece grifo é a multa de R$ 3.000,00 por empregado não registrado. Se a empresa for Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Micro Empresa (ME), o importe reduz para R$ 800,00 por empregado. A penalidade não se enquadra no princípio da dupla visita.

No contrato em regime de tempo parcial, a carga horária máxima de 25 horas semanais passa para 30 horas semanais e o salário é proporcional às horas trabalhadas. Pode haver 6 horas extras semanais em contratos de até 26 horas.

No que concerne ao banco de horas, é suficiente um simples acordo individual escrito entre empregado e empregador, devendo a compensação ser feita no período de 6 meses e sendo respeitado o limite diário de 2 horas.

Outra inovação é a de que qualquer trabalhador pode trabalhar escala 12×36 (12 horas trabalhadas x 36 horas descansadas), ressaltando-se que o intervalo intrajornada não é obrigatório, mas deve ser indenizado. Assim, ele possui natureza indenizatória, não possuindo reflexos nas verbas salariais.

O teletrabalho será incluído no art. 62 da CLT e, com isso, não serão pagas horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, hora noturna e adicional noturno aos trabalhadores que laboram em tal modalidade.

No tocante ao intervalo intrajornada, sua não concessão ou concessão parcial implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

As férias poderão ser gozadas em 3 períodos, desde que um não seja inferior a 14 dias e os outros 2 seja de, pelo menos, 5 dias. O trabalhador poderá continuar vendendo 1/3 das férias. Os menores de 18 anos e maiores de 50 anos agora poderão fracionar as férias. É vedado o início de férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

O contrato intermitente é uma inovação bem controversa, pois o patrão pode contratar o trabalhador e deixá-lo em casa, sem receber, pois o obreiro só é pago pelo que trabalha. As férias e o 13º salário são proporcionais. Além disso, há multa para o trabalhador que não comparecer quando for convocado.

O art. 457 poderá passar a ter a seguinte redação: as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, vale refeição, diárias para viagem, abono e prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. 

O instituto da equiparação salarial provavelmente exigirá que os trabalhadores exerçam as mesmas funções no mesmo estabelecimento comercial. A diferença de tempo de serviço entre os obreiros não pode ser superior a 4 anos.

A gratificação por função de confiança jamais será incorporada ao salário do empregado. Caso o obreiro saia da função, ele perde a gratificação, mesmo que a função seja desempenhada por 10 anos ou mais. Este dispositivo vai de encontro ao teor da Súmula 372 do TST.

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas se equiparam para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de norma coletiva para sua efetivação. O texto do PL contraria a Convenção 158 da OIT.

Ao final de cada ano, o empregado, acompanhado do empregador, pode comparecer ao sindicato de sua categoria para dar quitação geral quanto ao ano passado, não podendo o empregado demandar sobre qualquer direito relativo ao ano em que houve a quitação geral.

Empresas com mais de 200 empregados devem ter uma comissão para representar os empregados. Do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão somente poderá sofrer despedida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

A contribuição sindical passa a ser facultativa.

As normas coletivas terão duração máxima de dois anos, sem ultratividade. As condições previstas em acordos coletivos sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenções coletivas.

A contagem dos prazos será feita em dias úteis.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão de 5 a 15%.

A multa por litigância de má-fé possuirá cabimento indiscutível no âmbito trabalhista, devendo-se observar os arts. 79, 80 e 81 do CPC.

Se houver o arquivamento pelo não comparecimento do reclamante à audiência, ele só pode ajuizar nova demanda se pagar custas de 2% sobre o valor da causa, ainda que beneficiário de justiça gratuita, salvo se apresentar justificativa para sua ausência. Ainda que ausente o reclamado, se presente seu advogado, a defesa e os documentos serão recebidos. O preposto não precisará mais ser empregado do reclamado.

Referências:
http://www.senge-sc.org.br/wp-content/uploads/2017/02/Reforma-Trabalhista-2.jpg (acessado em 11/07/2017)
http://genjuridico.com.br/wp-content/uploads/2017/04/Artigo-sobre-a-Reforma-Trabalhista.pdf (acessado em 11/07/2017)
https://www.youtube.com/watch?v=U2H4Jq1luxU (acessado em 11/07/2017)
https://www.youtube.com/watch?v=7t5G2ouaceQ (acessado em 11/07/2017)

Trabalhista

Como abrir um processo trabalhista?

Redação Direito Diário

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Relações de trabalho podem ser bem complicadas, mas o que fazer quando chega ao ponto em que o trabalhador sofreu danos? Bom, a melhor solução é realmente procurar a justiça e tentar resolver a situação pelos trâmites legais através de um processo trabalhista.

Porém, é preciso ter em consideração que mover uma ação judicial é uma atitude sempre repleta de burocracia. Para ajudar no procedimento, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber para abrir um processo, como documentos, pedido de isenção de taxa e se é necessário contratar um advogado. Continue lendo para saber mais.

Quais as ocasiões em que o processo trabalhista é necessário?

Qualquer infração relativa às leis trabalhistas, conforme o regime em que o empregado trabalha, podem se qualificar como motivos para um processo. As causa mais comuns que levam patrões e funcionários ao juiz são:

  • acidentes no trabalho;
  • assédio moral ou sexual;
  • danos morais;
  • demissão injusta;
  • pagamento atrasado ou não realizado.

Apesar de constituírem boas razões para mover uma ação trabalhista, não significa que o empregado que passou por uma dessas situações vai ganhar a causa. O juiz avaliará todas as provas apresentadas e o contexto em que o problema ocorreu. Por isso, é importante reunir o máximo de documentos possível para provar o seu argumento à justiça.

O que é preciso para abrir um processo trabalhista?

Para abrir uma ação trabalhista você deve se apresentar ao Fórum de Justiça Trabalhista mais próximo portando os seguintes documentos:

  • cópia do RG;
  • cópia do CPF;
  • cópia das assinaturas do empregador na Carteira de Trabalho (se houver);
  • cópia do contrato de trabalho (se houver);
  • comprovante de residência;
  • documentos que provem o fato (se houver).

Outros documentos podem ser requeridos durante o processo, como a procuração e nomes de testemunhas. Quanto às provas para o caso, é importante contar com a ajuda de advogado para saber o que apresentar para aumentar as chances de vencer o processo.

É possível abrir um processo trabalhista de graça?

Sim, existe a possibilidade de entrar com uma ação trabalhista completamente de graça. Porém, para que isso ocorra, o trabalhador precisa comprovar a sua hipossuficiência. Ou seja, a sua incapacidade de arcar com os custos do processo.

Segundo a legislação em vigor, é considerado hipossuficiente quem recebe até três salários mínimos. Essas pessoas devem levar ao Fórum de Justiça do Trabalho, além dos documentos já requisitados:

  • cópias de três contracheques recentes;
  • cópia dos três últimos impostos de renda;
  • extratos de todas as contas bancárias nos últimos três meses;
  • prova de que não possui imóveis;
  • declaração de hipossuficiência assinada.

É obrigado ter um advogado para abrir um processo trabalhista?

Bom, a presença do advogado não é um requisito para entrar com uma ação trabalhista. Porém, esse profissional é de muita ajuda, sendo quase impossível ganhar a causa sem o seu suporte.

Isto porque o advogado pode apontar outros crimes cometidos pelo seu empregador ou até analisar a situação e mostrar que é possível resolver a questão sem recorrer a um processo. Ele também vai sugerir outros documentos e provas que podem ser apresentadas à justiça.

Quem não têm recursos para pagar o advogado, pode ir até a OAB ou a Defensoria Pública para requisitar um profissional de graça. Mas, seja por meio de uma empresa privada ou da Defensoria Pública, deve-se considerar a importância de ter a presença do advogado antes e durante o processo.

Então, essas são as principais informações que você precisa ter antes de abrir uma ação. Os procedimentos depois que o processo tiver seu início vão depender do seu caso específico. Por isso, reforçamos que um advogado pode ser de grande valia nesse momento.

Se você gostou deste artigo, deixe um comentário contando a sua experiência com processos trabalhistas e compartilhe este conteúdo nas redes sociais.

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Notícias

Direito do Trabalho: profissionais em situação insalubre ou periculosa devem receber valores adicionais

Redação Direito Diário

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Imagem | Crédito: Tangerino.

Saiba quem pode pleitear o direito trabalhista e o que fazer quando a legislação não é respeitada

Existem diversas profissões que, inevitavelmente, podem trazer risco às vidas dos trabalhadores, porém, nem sempre as pessoas quando são contratadas, tem noção de que suas atividades precisam ter adicionais no salário, como, de insalubridade, ou mesmo, de periculosidade. Esses dois itens são vinculados ao âmbito laboral para trazer mais segurança e para proteger o colaborador envolvido.

A insalubridade faz parte da Norma Regulamentadora No. 15 (NR-15) e está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu Artigo 189, estando relacionado a exposição de agentes nocivos. Conforme a CLT, são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Desta maneira, podem ser considerados insalubres as substâncias, ruídos, tremores, temperaturas e outros que possam afetar a saúde, gerar doenças ou reações.

Já a periculosidade faz parte da Norma Regulamentadora No. 16 (NR-16), e está prevista no Artigo 193 da CLT. As atividades consideradas operações perigosas, na forma da regulamentação, são as que por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a situações de risco, como, inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Portanto, na periculosidade o trabalhador está arriscando sua vida e sua integridade física para exercer sua profissão.

Justiça

Em ambos os casos, seja insalubridade ou periculosidade, as empresas devem pagar, conforme porcentagem regulamentada. No caso da insalubridade, o pagamento deve ser calculado de acordo com o grau de risco e usando como base o salário-mínimo. Pode ser 10% de adicional para insalubridade de grau mínimo, 20% de adicional para insalubridade de grau médio e 40% de adicional para insalubridade de grau máximo. Já no caso da periculosidade, o   trabalho que estiver sob essas condições dará um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Laudo técnico=

Para os gestores que têm dúvidas sobre o risco e os graus de insalubridade, a saída é realizar o laudo técnico. Conforme determina a NR 15, item 15.4.1.1: Cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovar a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado, fixar adicional devido aos empregados expostos à insalubridade quando impraticável sua eliminação ou neutralização. Já para as atividades de periculosidade é definida na NR-16 através do item 16.3: É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor da empresa, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa. Com essas informações e uma orientação clara, o empregador age dentro da lei e o colaborador tem os seus direitos respeitados.

Direito

Caso o empregador não faça um laudo reconhecendo a atividade, o funcionário pode ajuizar ação trabalhista. Nem todas as organizações andam na linha e pagam aos seus colaboradores os direitos previstos em lei. Existe a possibilidade de se comprovar judicialmente e, assim, o trabalhador poderá ajuizar uma ação através de um advogado trabalhista que poderá requerer tal direito em conformidade aos artigos 193 e 195 da CLT. 

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Jurisprudencial

O direito fundamental à liberdade no ordenamento jurídico brasileiro

Redação Direito Diário

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O sistema jurídico universal pauta o direito de liberdade como essencial à condição humana. No texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a liberdade está expressa como fundamental à dignidade da pessoa humana. Nessa linha, o pacto social e democrático brasileiro de 1988, já no preâmbulo, expressa a liberdade como valor essencial à sociedade brasileira. No artigo 5º, caput, juntamente com a direito à igualdade, está o de liberdade como um dos pilares do sistema jurídico brasileiro. Todavia, não se constitui em direito absoluto, ilimitado ou descolado de qualquer limite de respeito ao próximo.

 O ser humano é um animal social e político, já dizia Aristóteles. Isso significa dizer que o viver e ser na sociedade demanda o respeito mútuo, a fraternidade e a solidariedade, também dogmas jurídicos das sociedades democráticas.

No Brasil, o necessário convívio social se reflete na proteção difusa e coletiva dos direitos e deveres constitucionais. Ou seja, a proteção à liberdade está diretamente relacionada à sistemática dos demais direitos e deveres constitucionais.

A conclusão é que o direito à liberdade individual deve respeito aos direitos da sociedade. Sim, a proteção ao livre arbítrio não corresponde ao se fazer o que se quer, mas a respeitar o próximo e as normas jurídicas. Portanto, liberdade não é apenas um direito fundamental, mas corresponde a deveres. Portanto, o cidadão é livre, mas deve arcar com as consequências dos seus atos contrários a essa lógica.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=WR6JzWOpzco

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

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