Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.
Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.
A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.
Hoje na OAB Diária iremos analisar uma questão de Direito do Trabalho do Exame Unificado XXXVII, de 2023. Vamos juntos?
Questão OAB
Banca: FGV Prova: 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Primeira Fase Matéria: Direito do Trabalho #6
Um sindicato de categoria profissional, após ser procurado por uma sociedade empresária e seguir os trâmites legais, pretende assinar com ela um acordo coletivo que, entre outras cláusulas, fixa redução em 20% da jornada e 20% do salário durante 1 ano para todos os empregados.
Em relação a esse acordo coletivo, considerando a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A O acordo coletivo deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
B O acordo coletivo será nulo porque deveria ser pactuado por, no mínimo, 2 anos.
C O acordo coletivo será inconstitucional, porque não pode haver redução do salário, haja vista o prejuízo direto que isso causa ao trabalhador.
D A redução da jornada e do salário somente seria válida se fosse prevista em convenção coletiva, pois essa previsão é vedada pela CLT no acordo coletivo.
Faça a questão no seu tempo, após escolher um item, vamos conferir se você acertou?
Resolução
Para responder a questão o candidato deveria ter em mente os limites negociais impostos pela legislação à convenção coletiva e ao acordo coletivo de trabalho.
Essas limitações estão previstas no art. 611-A e 611-B da CLT, artigos inseridos pela Reforma Trabalhista de 2017, mas o que realmente era necessário ao candidato era o conhecimento do art. 611-A, §3º da CLT:
Art. 611-A. § 3° Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo
(grifos nossos)
Nesse mesmo sentido, inclusive, podemos destacar a Constituição Federal de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Como se nota, o acordo formulado na questão, alinhado com a salvaguarda contra dispensa imotivada durante o seu prazo de vigência nos levam a concluir que a resposta correta é o item A.
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Especificações
| Edition | 7ª |
| Language | Português |
| Number Of Pages | 1712 |
| Publication Date | 2023-01-01T00:00:01Z |
