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Consumidor

STJ decide que consumidora que engravidou enquanto usava anticoncepcional subcutâneo será indenizada pelo fabricante

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Em decisão bem peculiar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela condenação de empresa fabricante de anticoncepcional devido à falha do produto. O fabricante prometia que o medicamento envolvido no caso impossibilitaria a ocorrência de gravidez pelo período de três anos. Ocorre que a consumidora engravidou dois anos após fazer o implante do produto subcutâneo, mesmo fazendo o uso correto do produto.

A tese utilizada pela autora arguiu que a propaganda no site da empresa gerava a certeza de que, por meio da utilização do produto, seria impossível a concepção por três anos. Porém, após dois anos da implantação subcutânea do medicamento, houve a concepção. Nos autos do processo foi devidamente comprovado que nenhuma conduta da autora prejudicou a ação do anticoncepcional e, portanto, a falha foi exclusivamente do produto.

A seu turno, foi alegado em sede de defesa que é de conhecimento comum que nenhum tipo de método contraceptivo oferece 100% de proteção, constando expressamente tal informação na bula. Por conseguinte, a expectativa da impossibilidade de gravidez ao fazer uso do produto não foi incentivada pela ré.

Em primeira instância, ficou sentenciado que a ré deveria arcar com as despesas oriundas da gravidez e do parto, com o pagamento das despesas do filho da autora até seus 18 anos (limitadas a R$ 1.000,00 por mês) e com indenização a título de danos morais no valor de R$ 150.000,00. Colha-se trecho da decisão judicial:

“A posição da ré chega a surpreender. Ao colocar no mercado um produto contraceptivo que admite não ter eficácia plena (100%), ao apurar que a gravidez da consumidora ocorreu e se deu naquele percentual reduzido de probabilidades, sua conduta deveria ser outra. Deveria, numa conduta de boa-fé objetiva, assumir a falha do medicamento. O caso estava dentro daquele reduzida chance de engravidar, representando uma falha do produto. E a palavra “falha” foi utilizada pelo próprio assistente técnico. Insista-se: o parecer técnico trazido pela ré não foi capaz de descrever qualquer conduta da autora ou da colocação do Implanon que pudesse servir de causa para a gravidez. Nesta linha, a falha do produto estava naquela ocorrência de baixa probabilidade. Pior ainda: a gravidez ocorreu ainda no segundo ano de utilização do implante, fato que não mereceu qualquer explicação plausível! (…) Ora, quem faz publicidade com a mensagem “03 ANOS SEM PREOCUPAR COM A GRAVIDEZ” veicula a idéia de eficácia plena do produto. Se o consumidor pode se despreocupar – não necessita adotar outras cautelas – a mensagem não pode ser outra: não há o mínimo risco de gravidez.”

Após interposição de recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a decisão do juízo a quo, reduzindo os danos morais para o montante de R$ 40.000,00 e substituindo o ressarcimento de despesas mensais pelo pagamento de uma pensão mensal no valor de um salário mínimo.

O STJ, então, reafirmou o entendimento do TJSP, uma vez que os ministros mantiveram a condenação por danos morais e materiais, tendo ajustado somente o valor a ser pago mensalmente como pensão. Ficou definido que o valor de cada pensão vencida seria equivalente ao do salário mínimo vigente à época do vencimento. Cabe ainda transcrever algumas das palavras utilizadas pelo relator, Min. Raul Araújo, em seu voto, litteris:

A responsabilidade da recorrente não decorre, ao menos no caso concreto, da incompletude ou da falsidade das informações prestadas, mas sim da existência de possível defeito no produto, cuja eficácia não conseguiu comprovar. Assim, afasta-se a ocorrência das excludentes de responsabilidade alegadas. (…) Sustenta a recorrente, no ponto, não ter decorrido a gravidez da primeira recorrida de defeito de fabricação ou informação do produto, mas sim do índice de falibilidade inerente a todos os métodos anticoncepcionais. Nos termos acima expostos, foi apurado pela perícia que a conjunção de fatores relacionados com a quantidade de substância ativa e a espessura da película que envolve o medicamento poderia alterar sua eficácia, resultando em defeito no produto, conclusão que não foi afastada pela recorrente, como lhe cabia.

Com efeito, conforme ressaltado na decisão do STJ, a empresa não conseguiu comprovar que houve qualquer tipo de erro na prescrição ou na aplicação do produto, bem como alguma conduta prejudicial da autora que pudesse diminuir o efeito do contraceptivo (culpa exclusiva da vítima). Foi arguido que a autora não leu a bula e que, por isso, não detinha o conhecimento acerca da possibilidade de engravidar, ainda que com o medicamento implantado. Contudo, tal argumento não prosperou. Detentora do ônus da prova, a empresa falhou ao tentar construir alicerce probatório solido o suficiente que ensejasse o afastamento de sua condenação.

Por fim, cumpre ainda salientar que, em casos similares a este, é comum o proferimento de decisões negando os pedidos de indenização, principalmente pela falta de provas de que a falha foi do produto em si e não da forma como o cliente utilizou o produto. Todavia, já houve entendimentos no sentido de condenar empresas ao pagamento de danos morais e materiais por situações semelhantes ao aqui analisado. No Rio Grande do Sul, por exemplo, em 2011, uma consumidora conseguiu, em primeira instância, uma indenização de 50 salários-mínimos a títulos de danos morais. Além disso, como danos materiais, foi arbitrada pensão de um salário mínimo mensal do nascimento da criança até que seus 18 anos fossem completos. Segue, inclusive, link da sentença nas referências abaixo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201401039376 (acessado em 14/04/2016)
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Empresa-ter%C3%A1-de-pagar-por-danos-a-mulher-que-engravidou-usando-anticoncepcional (acessado em 14/04/2016)
http://www.conjur.com.br/2011-jul-20/mae-filho-serao-indenizados-falha-anticoncepcional (acessado em 14/04/2016)
http://s.conjur.com.br/dl/sentenca-comarca-caxias-sul-rs.pdf (acessado em 14/04/2016)
https://lh4.googleusercontent.com/ZBQZQek9tnQXbbgySnRDostXGoqGs2Tfyy9GqLxQ88was1KAM_UtvTwudDEBUMvQjQH0c1-_pkLbJTjH-4iBpO9INAs5E1LPhspMCOTXu2qHK3oIQPM (acessado em 20/04/2016)

Constitucional

O médico está obrigado a dar o laudo médico ao paciente?

Redação Direito Diário

Publicado

em

Infelizmente está se tornando comum médicos negarem laudo médico sobre o estado de saúde do paciente quando solicitado por este. Geralmente os motivos da solicitação são, não apenas sobre informação, mas também para questões processuais e trabalhistas.

Quanto ao profissional da saúde em questão, a recusa sem apresentar fundamentos técnicos versa sobre não desejarem se envolver em processos judiciais.

Além disso, tentam não agir contra a cooperativa a que participam, uma vez que o laudo médico pode servir como provas robustas perante o juízo, causando impactos econômicos nos planos de saúde. A título de exemplo, decisões judiciais sobre cobertura de tratamento não previsto no contrato.

Enfim, vários óbices são criados para não entregarem o laudo médico ao paciente, tudo de forma discreta ou, ainda, expressa.

Sobre a ilegalidade da negativa de fornecer laudo médico

Para reconhecermos a ilegalidade dessa conduta, primeiro analisaremos o que a Constituição Federal garante:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[…]

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  (BRASIL, 1988, online)

O paciente tem pleno direito em ter acesso à informação. Principalmente quando é sobre sua saúde, como o caso do laudo médico. O dispositivo constitucional disserta de forma abrangente, mas é extremamente objetivo e claro nesse aspecto.

Acontece que o laudo médico nada mais é que o próprio prontuário médico ou integrado a ele. Portanto, qualquer documento que trate da enfermidade do paciente deverá integrar o prontuário.  Ainda que seja um simples relatório (grifo nosso):

O prontuário médico é um documento elaborado pelo profissional e é uma ferramenta fundamental para seu trabalho. Nele constam, de forma organizada e concisa, todos os dados relativos ao paciente, como seu histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições. Feito no consultório ou hospital, o prontuário é composto de informações valiosas tanto para o paciente como para o próprio médico. Seu principal objetivo é facilitar assistência ao paciente.

Apesar do termo ”prontuário médico”, este documento é de propriedade do paciente, que tem total direito de acesso e pode solicitar cópia. Ao médico e ao estabelecimento de saúde cabe sua a elaboração e a guarda. (Conselho Federal de Medicina, online)

O Conselho de Ética Médica, em seu Capítulo X, disserta (grifo nosso):

É vedado ao médico:

Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.

§1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.

§2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente. (CFM, 2009, online)

É totalmente incoerente o paciente submeter-se a explicar o porquê da solicitação do laudo ao médico e, se for o caso, à clínica. Ele está solicitando porque é seu direito subjetivo em impor uma vontade sem contestação. É, acima de tudo, uma garantia constitucional. Portanto, é constrangimento exigir explicações e justificativas da pessoa.

Sua solicitação não é um pedido de favor para que o médico (ou a clínica) escolha aceitar ou não.

Além disso, ainda que o profissional entregue o laudo médico, não poderá omitir informações e nem agir contra a verdade, podendo sofrer as sanções cíveis, penais e administrativas cabíveis. A sua obrigação é registrar com técnica, uma vez que é um profissional, a situação real do paciente.

Vejamos, também, os dispositivos a seguir (grifo nosso):

É vedado ao médico:

Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.”

[…]

Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. (Código de Ética da Medicina, 2009, online)

É um absurdo que isso venha a ocorrer, pois a questão é sobre a vida e a saúde do cidadão. Médicos que recusam qualquer tipo de documento sobre a doença de seu paciente, como o laudo médico, sem motivos concretos, devem ser punidos pelo Conselho de Medicina. Tratando-se, também, da clínica, esta deve ser denunciada frente ao DECON.

Referências:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Palácio do Planalto Presidência da República, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 23 set. 2015.
Conselho Federal de Medicina. Código de Ética Médica: Resolução CFM n. 1931 de 17 de setembro de 2009. Brasília, 2010. Disponível em: < http://www.cremers.org.br/pdf/codigodeetica/codigo_etica.pdf>. Acesso em 23 set. 2015.
FARINA, Aguiar. Prontuário Médico. Portal do Conselho Federal de Medicina. Disponível em:< http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=20462:prontuario-medico&catid=46>. Acesso em: 23 set. 2015.

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Consumidor

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A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Consumidor do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito do Consumidor – Primeira Fase #2

Carlos foi internado para tratamento de saúde. Apresentava estado grave, sendo seus familiares informados sobre a limitação do tempo de internação. Junto à assinatura dos documentos de internação, o hospital exigiu dos familiares um depósito caução para assegurar a internação do paciente, caso extrapolado o dia-limite custeado pelo plano de saúde, o que fizeram prontamente.

Os familiares de Carlos procuraram você, como advogado(a), informando o ocorrido e que, de fato, o contrato do seguro-saúde apresentava essa cláusula limitadora. Assinale a opção que apresenta a orientação correta dada para o caso.

A) A cláusula contratual que limita, no tempo, a internação hospitalar do segurado, é abusiva.

B) O fato de o hospital ter exigido a prestação da caução não configura conduta abusiva, apesar da evidente vulnerabilidade, por força do princípio do equilíbrio contratual.

C) A cláusula contratual que limita o tempo de internação não se mostra abusiva, por ter sido redigida de forma clara e compreensível.

D) A cláusula contratual que limita o tempo de internação, embora abusiva, não é nula e, sim, anulável, por se tratar de contrato de adesão celebrado em situação de lesão ao consumidor.

Questões Oab Diária

Resolução

A questão trata essencialmente do tema das Práticas Comerciais. Nesse caso, mais precisamente, abordam-se as Práticas Abusivas, previstas nos art. 39-41 do Código de Defesa do Consumidor.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, portanto, o Enunciado Sumulado nº 302, do STJ:

STJ, Súmula nº 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.”

Dessa forma, vemos tal cláusula viola a proteção ao consumidor.

Gabarito: Letra A.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Consumidor#1

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito do Consumidor do Exame Unificado da OAB XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2023 – OAB – Exame da Ordem Unificado XXXVII – Direito do Consumidor – Primeira Fase #1

Diego ofereceu papinha industrializada para seu filho que apresentou sintomas de diarreia e vômito algumas horas depois. Ao observar a data de validade do produto, identificou que estava vencida. O produto havia sido adquirido naquela manhã na padaria vizinha e, ao retornar ao local, observou que os demais potinhos de papinha disponíveis na prateleira estavam com a data de validade adequada para o consumo.

Indagando o comerciante, Diego foi informado de que os produtos estavam na mesma caixa lacrada enviada pelo fabricante naquela manhã e alegou que também foi vítima de tal erro do fabricante.

Embora se conformasse e lamentasse a infelicidade de ter adquirido justamente o pote com data vencida, Diego procurou você como advogado (a) para saber se alguma providência jurídica poderia ser tomada.

Diante desses fatos, assinale a opção correta.

A) O comerciante não responde pelo evento danoso na medida em que também foi prejudicado ao receber do fabricante o produto com a data de validade expirada.

B) Cuida-se de vício da segurança do produto, respondendo o comerciante objetivamente por ter disponibilizado o produto para venda, podendo ainda o fabricante ser responsabilizado, não podendo alegar culpa de terceiro.

C) Incide excludente de responsabilidade do fabricante e do comerciante por culpa da vítima que não observou o prazo de validade antes de consumir o produto.

D) Cuida-se de responsabilidade objetiva do fabricante do produto, recaindo sobre o comerciante a responsabilidade subsidiária.

Questões Oab Diária

Resolução

A questão trata essencialmente do tema da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Nesse caso, mais precisamente, aborda-se a Responsabilidade por Fato do Produto, previsto nos art. 12-17 do Código de Defesa do Consumidor.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento literal da lei, bem como do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos, inicialmente, o art. 12 e o art., do CDC:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Ademais, temos ainda o entendimento jurisprudencial reiterado do STJ no sentido de que há responsabilidade do Comerciante em colocar a venda produto fora do prazo de validade[1]:

Produto alimentício destinado especificamente para bebês exposto em gôndola de supermercado, com o prazo de validade vencido, que coloca em risco a saúde de bebês com apenas três meses de vida, causando-lhe gastroenterite aguda, enseja a responsabilização por fato do produto, ante a existência de vício de segurança previsto no art. 12 do CDC.

Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Não configuração de culpa exclusiva de terceiro.

O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.

A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante. STJ. 3ª Turma. REsp 980.860/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2009 (Info 390). STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 265.586/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/09/2014.

Dessa forma, vemos que tanto o item B quanto o Item D estão corretos.

Gabarito: Questão ANULADA.


[1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A eventual configuração da culpa do comerciante de produto impróprio para o consumo não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em desfavor do seu fabricante. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/be89ae8f13cb396cf3ad1f20355b5ea7>. Acesso em: 05/08/2023

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