O Supremo Tribunal Federal julgou, em 27/04/2020, o mérito do Agravo (ARE 665134) que discutia “à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um Estado da Federação, industrializadas em outro Estado da Federação, e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo […]
Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular, muito embora cada uma delas tenha registro próprio junto ao CNPJ. De acordo com o entendimento do Ministro Gurgel de Faria, que suscitou a divergência, a inscrição autônoma no […]
