Petrobrás X Judiciário: entenda a polêmica em torno da suspensão da venda de ativos no programa de desinvestimentos da maior estatal brasileira

Desde 2015 (portanto, passando por duas presidências diferentes), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promove um intenso programa de desinvestimento (venda de ativos) como forma de aliviar o caixa, visto que, no dia 30 de setembro, a empresa somou uma dívida de R$ 325,56 bilhões, bem maior do que o seu próprio valor de mercado. Assim, […]

Novas Súmulas: 545 a 552 do STJ

Entre os meses de outubro e novembro de 2015 o STJ emitiu oito novas súmulas: os enunciados de 545 à 552, que tem como objetos os mais variados assuntos. A Súmula 545 tem como enunciado: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no […]

O princípio da perpetuação da competência: breves considerações

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (BRASIL, 2015, online) Propor uma ação exige segurança jurídica na relação processual estabelecida. Seria incoerente se a […]

STF determina competência da Justiça Federal para julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nessa quarta feira, dia 28 de novembro, reconheceu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes de publicação, na rede mundial de computadores, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Essa decisão ocorreu mediante um Recurso Extraordinário (RE 628624) que discutia o acórdão […]

A competência normativa para descriminalizar as drogas no Brasil

A questão relativa ao uso de drogas tem relevância em diversos grupos sociais ao longo da história da humanidade. Existem relatos de uso e abuso de drogas desde o início das civilizações conhecida. Assim, o uso de drogas pode ser descrito mesmo como um fato social, do ponto de vista sociológico. Na realidade, ao contrário […]