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Em qualquer procedimento judicial, antes de começar a escrever suas teses, há uma tarefa que todo advogado deve analisar: de quem é a competência para julgar...
Desde 2015 (portanto, passando por duas presidências diferentes), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promove um intenso programa de desinvestimento (venda de ativos) como forma de aliviar...
Entre os meses de outubro e novembro de 2015 o STJ emitiu oito novas súmulas: os enunciados de 545 à 552, que tem como objetos os...
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nessa quarta feira, dia 28 de novembro, reconheceu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes...
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