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Administrativo

Petrobrás X Judiciário: entenda a polêmica em torno da suspensão da venda de ativos no programa de desinvestimentos da maior estatal brasileira

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Desde 2015 (portanto, passando por duas presidências diferentes), a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) promove um intenso programa de desinvestimento (venda de ativos) como forma de aliviar o caixa, visto que, no dia 30 de setembro, a empresa somou uma dívida de R$ 325,56 bilhões, bem maior do que o seu próprio valor de mercado. Assim, pretende-se angariar fundos para saldar parcela da dívida, diminuir os gastos da empresa e torná-la mais atraente aos olhos dos investidores.

Como resultado, a petroleira foi a companhia de capital aberto brasileira que mais se valorizou em 2016. Segundo estudo da consultoria Economática, teve ela a maior valorização não só do Brasil, mas também da América Latina: de US$ 25,9 bilhões em dezembro de 2015, passou a valer US$ 63,8 bilhões em dezembro de 2016, um crescimento de 146,33%. Suas ações, que chegaram a valer R$ 4,20 em janeiro de 2016, chegaram a superar R$ 18,00 em outubro, sofrendo uma leve desvalorização para fechar janeiro de 2017 em R$ 15,02.

Porém, todo esse processo de desinvestimentos não pode passar por abusos.

Em 2016, inúmeras ações populares foram ajuizadas pelo Sindicato dos Petroleiros Alagoas Sergipe (Sindipetro-AL/SE) em face da Petrobrás e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), devido a algumas das últimas alienações de ativos não passarem por procedimento licitatório. Sim: se uma sociedade de economia mista vende um ativo para a iniciativa privada, espera-se que o faça mediante licitação. Mas nem sempre isso acontece da forma mais esperada.

A Petrobrás afirma que as vendas estão observando um procedimento licitatório simplificado, similar a uma licitação na modalidade convite, no âmbito da Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas do Sistema Petrobrás (ou apenas “Sistemática para Desinvestimentos”). Tal processo estaria de acordo com o Decreto nº 2.745/1998, que regulamentou o art. 67 da Lei nº 9.478/1997 (Lei da Política Energética Nacional). Porém, esses procedimentos adotados pela petroleira estariam violando os princípios constitucionais aplicáveis às licitações, de forma a descaracterizá-los como tais.

Some-se a esse fato uma polêmica vinda também do Legislativo: a medida cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU) proibindo a assinatura de novos contratos de venda de ativos por suspeitas de irregularidades. Uma destas irregularidades seria a aprovação de alienações mediante decreto, enquanto, segundo a corte, só seria cabível para aquisição de bens e serviços. A proibição de novas contratações deverá durar até a análise final dos desinvestimentos por parte do TCU. Porém, a medida cautelar permite o prosseguimento normal de cinco operações de desinvestimento por já estarem em estágio avançado. São elas Paraty 1, Paraty 3, Ópera, Portifólio 1 e Sabará. O ministro relator do caso, José Múcio, afirma que a suspensão dessas cinco operações traria prejuízos financeiros vultosos e irreversíveis para a empresa.

No que tange às ações populares, uma chama bastante atenção por já ter chegado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ): a ação contra a cessão da exploração nos campos de Baúna e de Tartaruga Verde, uma das operações mais importantes para a Petrobrás.

Baúna e Tartaruga Verde

Uma das ações populares ajuizadas pelo Sindipetro-AL/SE foi contra a tentativa de a Petrobrás ceder dois campos de exploração de petróleo para a iniciativa privada sem promover licitação. Trata-se de 100% da participação no campo de Baúna, localizado no pós-sal da Baía de Santos, e 50% da participação no campo de Tartaruga Verde, no pós-sal da Baía de Campos. O campo de Baúna está em operação desde fevereiro de 2013, produzindo, segundo a Petrobrás, cerca de 45 mil bbl/dia.

O beneficiário seria o grupo australiano Karoon Gas Australia Ltd., que concentra seus principais ativos na Austrália, no Brasil e no Peru. A empresa comprometeu-se a pagar US$ 1,5 bilhão pela participação e, ainda, investir cerca de US$ 500 milhões nos campos.

Uma das principais formas que a Petrobrás encontrou para aliviar o peso da sua dívida corporativa foi justamente a concessão de campos de exploração de petróleo, normalmente a empresas estrangeiras. Ano passado, por exemplo, alienou a participação no bloco exploratório BM-S-8 para a norueguesa Statoil no valor de US$ 2,5 bilhões e vendeu fatias dos campos de Iara e Lapa em acordo de parceria com a francesa Total por US$ 2,2 bilhões. Porém, o Judiciário oferece agora um risco adicional a novas operações, bem como a algumas já em curso.

Ao julgar a ação popular, a juíza da 1ª Vara Federal de Sergipe concedera liminar suspendendo a cessão dos campos de exploração, o que ensejou agravo de instrumento por parte da Petrobrás. Porém, o Tribunal Federal da 5ª Região ratificou a liminar, mantendo a suspensão da operação.

Ao analisar novo recurso da petroleira, o presidente em exercício do STJ, ministro Humberto Martins, em um primeiro momento ratificou a competência da Justiça Federal de Sergipe para apreciar a demanda, visto que a presença da ANP na lide, autarquia federal, atrai a competência pessoal e o fato de a ação popular ter sido proposta no estado do Sergipe atrai a competência territorial.

Posteriormente, afirmou que o mérito consiste na necessidade ou não de licitação para a concessão ou venda de campos de petróleo. No caso, apesar de haver o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás (Decreto nº 2.475/98), não há nele qualquer caso de dispensa de licitação, nem qualquer outro motivo que justificasse a ausência do procedimento em operações como essa. A Sistemática para Desinvestimentos não estaria suprindo o dever constitucional de licitar.

Destacou ainda o ministro que, devido ao notório impacto econômico da operação, haveria o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar.

“Os argumentos jurídicos críticos e dirigidos à ausência de uma base jurídica específica e clara para a concretização de uma operação empresarial de tal porte se mostram como um elemento de claro convencimento do risco do dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)”, afirma o magistrado.

Assim, a operação com a empresa australiana continua suspensa até a análise final do mérito em 1ª instância. Essa suspensão fez com que a Petrobrás, que previa arrecadar US$ 15,1 bilhões no biênio 2015-2016 com desinvestimentos, passasse a angariar US$ 13,6 bilhões, US$ 1,5 bilhão abaixo do previsto (justamente o valor dos ativos negociados com a Karoon Gas). Assim, a meta para o biênio 2017-2018 sobe de US$ 19,5 bilhões para US$ 21 bilhões.

BR Distribuidora, Suape e Citepe

Em decisão ainda mais recente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a suspensão da venda de outro ativo da empresa sob o mesmo fundamento: ausência de licitação. No caso, a 3ª Vara Federal de Sergipe deferiu liminar em dezembro, suspendendo a alienação da BR Distribuidora, uma das principais subsidiárias da Petrobrás, no bojo de outra ação popular proposta pelo Sindipetro-AL/SE. Ao recorrer, a empresa não obteve sucesso na 2ª instância.

Já na 2ª Vara Federal de Sergipe, foi concedida liminar para suspensão da venda das ações da Companhia Petroquímica de Pernambuco (Suape) e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe). Imediatamente após a intimação, a Petrobrás informou que “está tomando as medidas judiciais cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores”.

Referências:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-nega-pedido-da-Petrobras-para-ceder-campos-de-petr%C3%B3leo-sem-licita%C3%A7%C3%A3o
http://www.valor.com.br/empresas/4813633/petrobras-perde-recurso-para-venda-de-bauna-e-tartaruga-verde
http://www.petrobras.com.br/fatos-e-dados/iniciamos-negociacao-para-venda-dos-campos-de-bauna-e-tartaruga-verde.htm
http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2016/09/veja-o-que-petrobras-ja-vendeu-e-quer-vender-ate-2018.html
http://www.valor.com.br/empresas/4821276/venda-de-ativos-da-petrobras-abaixo-da-meta-revela-risco-diz-ativa
http://www.infomoney.com.br/mercados/acoes-e-indices/noticia/5967814/petrobras-cresce-2016-tem-maior-ganho-valor-mercado-america-latina
http://g1.globo.com/economia/noticia/tcu-suspende-novas-vendas-de-ativos-da-petrobras.ghtml
http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/justica-nega-recurso-da-petrobras-e-mantem-suspensao-da-venda-da-br-distribuidora.ghtml
http://www.infomoney.com.br/petrobras/noticia/6080393/justica-suspende-venda-pela-petrobras-das-acoes-suape-citepe
Para entender um pouco mais acerca do regime jurídico das sociedades de economia mista, ver: https://direitodiario.com.br/diferencas-entre-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Imagem: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/11/economia/532369-petrobras-suspende-processo-de-venda-de-concessao-em-bauna-e-tartaruga-verde.html

Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #5

Bianca Collaço

Publicado

em

oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo | Questão 5

Josias e Januário são servidores públicos federais de alta hierarquia e estavam conversando sobre os problemas inerentes ao exercício de suas atribuições. Enquanto Josias está extremamente exacerbado de trabalho e precisa delegar algumas de suas atribuições, para não comprometer o funcionamento da atividade administrativa, Januário entende ser necessário avocar competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, por questões excepcionais que são de extrema relevância para o interesse público.

Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.

B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.

C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.

D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa é uma questão bem interessante que trás os aspectos da delegação de competência encontrados na Lei nº 9.784/99, a Lei de Processo Administrativo.

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

[…]

Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
[…]
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
[…]

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Assim, após analisarmos os dispositivos legais, podemos concluir que, das alternativas listadas acima, a correta é a letra “D”, pois a avocação temporária de competência será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Gabarito: Letra D.

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Administrativo

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #4

Bianca Collaço

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oab diária 38 exame de ordem direito administrativo

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Hoje iremos analisar uma questão de Direito Administrativo do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

No ano corrente, o Ministério Público ajuizou duas ações por improbidade administrativa distintas, uma em desfavor de Carlos, prefeito do Município Alfa, e, outra, em desfavor de Bruno, servidor do Município Beta.

Ambas as ações buscavam a aplicação de penalidade pela prática de atos de improbidade que violam princípios da Administração Pública, com a descrição objetiva dos fatos exigida em lei e apontando a lesividade relevante ao bem jurídico tutelado.

A primeira tem fundamento na negativa, pelo próprio prefeito, de publicidade aos atos oficiais, que não estavam protegidos por sigilo. A segunda ação foi proposta porque Bruno nomeou sua esposa para cargo administrativo em comissão a ele subordinado, no qual ela vinha laborando com afinco.

Diante dessa situação hipotética, considerando a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.

A) Revela-se pertinente o ajuizamento de ambas as ações, sendo imprescindível, em cada caso, a demonstração de dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

B) A ação ajuizada em desfavor de Carlos é pertinente, mas aquela em desfavor de Bruno não, considerando que, apesar de o nepotismo ser vedado pelo ordenamento, não há previsão no sentido de que sua prática caracteriza ato de improbidade administrativa.

C) Apenas é pertinente a ação ajuizada em desfavor de Bruno, na medida em que a negativa de publicidade aos atos oficiais por Carlos não constitui uma ilegalidade passível de caracterizar ato de improbidade administrativa.

D) Ambas as ações são despropositadas, pois, além da lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, é imprescindível o reconhecimento de danos ao erário para a caracterização da improbidade administrativa, o que não ocorreu em nenhum dos casos.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

Essa questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente em relação às mudanças recentes do texto legal.

No caso, duas ações foram propostas, uma em face de prefeito que negou publicidade a atos oficiais não protegidos por sigilo, a segunda em face de servidor público que nomeou parente para cargo administrativo em comissão.

Vejamos o que diz a Lei 8.429/92:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
[…]
IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;
[…]
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
[…]
§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.  

Dessa forma, são cabíveis ambas as ações, devendo haver a demonstração do dolo, bem como de que a conduta funcional de cada agente público tinha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

Gabarito: Letra A.

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OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Administrativo #3

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Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Administrativo

Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.

O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não alcançou a pontuação necessária.  

Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da Administração, que considera flagrantemente equivocada.

Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento de que não há interesse público na respectiva divulgação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.

B) As informações pleiteadas constituem atos internos da Administração e, portanto, são informação reservada, protegida por sigilo.

C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou nos limites da lei.

D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando que este direito compreende as atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.

Questões Oab Diária de Direito Administrativo
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão pede conhecimentos acerca da Lei de Acesso à Informação. No contexto apresentado, foi negado ao funcionário público acesso às informações solicitadas. Vejamos o que diz a Lei nº 12.527/11:

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; […]

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:
[…]
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

Podemos comentar ainda que o é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, conforme decidido pelo STJ, Tema Repetitivo 1075. Vejamos a Tese Firmada:

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

Também, a informação requerida não é de caráter reservado, de forma que não há porque ficar em sigilo.

Por fim, como vimos, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação.

Dessa forma, a alternativa correta é a Letra D.

Gabarito: Letra D.

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Comentários à Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011

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