Documentos necessários para realização de inventário extrajudicial

Para auxiliá-los sempre da melhor maneira, fiz um checklist da documentação necessária para realizar o inventário pela via administrativa. Antes mesmo de procurarem o auxílio de um advogado, tenham em mãos esta documentação para dar celeridade ao processo.  Ademais, seguem os requisitos para o inventário extrajudicial:  (a) herdeiros maiores e capazes; (b) consenso entre os […]

Cuidados ao elaborar contratos sem advogado

Inicialmente, é importante entender o que seria um contrato, que nada mais é do que um pacto entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições, criando, assim, um vínculo jurídico entre as partes. Assim, um contrato é caracterizado como negócio jurídico e tem por […]

Dicas Trabalhistas para empregados

Tendo em vista os frequentes desrespeitos aos direitos trabalhistas, que foram adquiridos tão arduamente ao longo dos anos, traz-se 10 (dez) breves dicas trabalhistas, cujos assuntos comumente despertam dúvidas nos trabalhadores. 1.O dinheiro pago pelo empregador ao empregado deverá constar anotado na Carteira de Trabalho – CTPS. Salário pago “por fora” é terminantemente proibido! Muitos […]

O que é uma Convenção Partidária?

A escolha dos candidatos que disputarão aos cargos eletivos é momento de grande relevância para o processo eleitoral e é nesse aspecto que a convenção partidária torna-se fase do expediente eleitoral de preparação para as eleições. Consiste essa etapa na deliberação partidária, através da reunião de seus filiados, para a formação de coligações1 e a escolha […]

Cláusula Penal no Código Civil, um breve resumo do instituto.

A cláusula penal é instrumento contratual acessório implicador de sanção econômica, em pecúnia ou outra espécie de bem por esse modo estimável, que vincule a parte infringente de uma obrigação.  Também denominada de pena convencional – a stipulatio penae dos romanos – sua utilização está sujeita ao acordo de vontade entre as partes. Na disciplina […]

O direito à água

A água potável e limpa constitui questão essencial, haja vista que o acesso a esta é indispensável para a subsistência humana e para o bom funcionamento dos ecossistemas terrestres e aquáticos. Crucial nesta perspectiva é a problemática do acesso à água, que constitui um direito humano fundamental e universal. A nova ordem constitucional brasileira considerou […]

Quando interpor agravo de instrumento segundo o Novo CPC ?

O Código de Processo Civil de 1973 prevê o agravo como gênero recursal, definindo duas de suas espécies como meios aptos para atacar decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau: o agravo retido e o agravo de instrumento. Nesta sistemática (quase) antiga, a regra era a impugnação das decisões que não ponham fim ao processo ou […]

Diferenças entre Aval e Fiança

O aval submete-se ao regime cambiário, pois é uma garantia aposta em relações oriundas de títulos de crédito e obedecem, pois, os seus três princípios básicos: cartularidade, pois é necessária a posse do título avalizado; literalidade, pois precisa estar expresso na cártula, seja com a mera assinatura do avalista no anverso, seja de outra forma, desde que esteja expresso […]