O Código de Processo Civil de 1973 prevê o agravo como gênero recursal, definindo duas de suas espécies como meios aptos para atacar decisões interlocutórias proferidas no primeiro grau: o agravo retido e o agravo de instrumento.

Nesta sistemática (quase) antiga, a regra era a impugnação das decisões que não ponham fim ao processo ou a uma fase deste por meio de agravo retido, sendo este analisado só por ocasião do julgamento da apelação, consoante art. 522/523 do CPC/73.

O agravo de instrumento, que possibilitava a análise imediata da questão controvertida pela segunda instância, era reservado aos casos de inadmissão da apelação; àqueles relativos aos efeitos com os quais a apelação era recebida ou ainda aos casos de decisões suscetíveis de causar à parte lesões graves e de difícil reparação, quando, então, a parte deveria comprovar no caso concreto o perigo da ocorrência de tais danos.

O novo Código de Processo Civil, que já entra em vigor no dia 18 de março deste ano, entretanto, extingue o agravo em sua modalidade retida e restringe o cabimento do agravo de instrumento para as hipóteses taxadas no art. 1.015 do novo código. A saber:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação o

u revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Deste modo, a parte poderá impugnar a decisão interlocutória da qual não cabe agravo de instrumento no momento da elaboração da apelação ou das contrarrazões, não sendo mais necessário interpor qualquer outro recurso para evitar a preclusão da matéria.

Atenção: Nesta nova sistemática, o prazo para a interposição do agravo de instrumento será de 15 dias úteis, em contraposição com os 10 dias corridos no CPC antigo.

Fontes: 
DIDIER JR., Fredie. Novo Código de Processo Civil: comparativo com o código de 1973/ Fredie Didier Jr. e Ravi Peixoto-Salvador: Ed. JusPodivm, 2015.
Imagem obtida a partir do site: http://noticias.bol.uol.com.br/quiz/2015/10/01/voce-sabe-usar-os-pronomes-eu-e-mim.htm

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