A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. Veja também: A Possibilidade de Penhora do Salário […]
O presente estudo tem como tema a possibilidade de penhora do salário do executado trabalhista, à luz do artigo 833, §2º do Código de Processo Civil 2015. O enfoque principal é dado pela inovação dada ao antigo artigo 649 do CPC/73, posto que equipara o crédito trabalhista à pensão alimentícia, ressalvando que a impenhorabilidade de […]
INTRODUÇÃO O processo de execução tem como objetivo a satisfação de um título executivo, não há execução sem título executivo, aquele que é assim determinado por lei. Certeza, exigibilidade e liquidez são as três características do título executivo, o título que não portar essas características, será a execução extinta. A efetivação do crédito é premissa […]
É possível notar que o legislador tem observado a importância da constitucionalização do processo civil. A preocupação é manter a ordem constitucional no processo para assegurar os direitos constitucionalmente garantidos aos jurisdicionados. Isso faz com as decisões em matéria de controle concentrado de constitucionalidade tenham influência em algumas fases do processo, como na de cumprimento […]
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe mudanças no concernente à Execução contra a Fazenda Pública se comparado com a Lei nº 5.869/1973, que disciplinava o Processo Civil anteriormente. Essa modalidade de execução é diferenciada, em especial, pela característica dos bens públicos serem impenhoráveis, além do respeito ao princípio da continuidade do serviço público […]
Minha terra tem palmeiras, Onde canta o Sabiá; As aves, que aqui gorjeiam, Não gorjeiam como lá (Gonçalves Dias) Para deixar a expressão mundial e marca de relevância jurídica, o Brasil, país que tem mais faculdades de direito do mundo, não se manteve inerte em somente copiar teorias e institutos jurídicos estrangeiros. Assim, merece […]
