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A duplicata mercantil no direito brasileiro: breves considerações

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Minha terra tem palmeiras,
Onde canta o Sabiá;
As aves, que aqui gorjeiam,
Não gorjeiam como lá

(Gonçalves Dias)

 

Para deixar a expressão mundial e marca de relevância jurídica, o Brasil, país que tem mais faculdades de direito do mundo, não se manteve inerte em somente copiar teorias e institutos jurídicos estrangeiros. Assim, merece destaque para a duplicata mercantil, como título de crédito genuinamente brasileiro.

Muito se fala que o Brasil, quando inovou nos institutos jurídicos, criou verdadeiras “teorias da jabuticaba”. A  jabuticaba é uma fruta que só tem no Brasil, assim como algumas aberrações jurídicas inventadas na ordem nacional. Todavia, a duplicata surgiu como um belo contraexemplo, o qual foi exportado ao mundo e tem aplicabilidade prática notória.

Na verdade, para se chegar na duplicata brasileira, deve-se pensar primeiro na origem dos títulos de crédito. Ora, os títulos de crédito surgiram no afã de reduzir os riscos das transações no espaço e no tempo. Imagine então a seguinte situação:

Cidadão desejava comprar em Veneza uma mercadoria para levar para Gênova. Para tal, iria pagar com florins, mas deveria levar uma pequena fortuna para o outro lado. Certamente seria extremamente perigoso carregar a riqueza pelas estradas, cheias de bandidos, ou mesmo pelo mar, cheio de corsários e piratas. Assim, surgiu-se a ideia de emitir notas promissórias e letras de câmbio.

A ideia das notas promissórias e das letras de câmbio eram documentos que os compradores emitiam nos quais permitia-se que os vendedores conseguissem resgatar a riqueza em momento futuro, seja a riqueza do próprio emitente (nota promissória), seja de alguém indicado pelo emitente (letra de câmbio).

Aqui no Brasil não aconteceu diferente, só que um pouco mais tarde. Os comerciantes necessitavam comprar, vender e ter segurança nos seus pagamentos. É aquela boa e velha pergunta “quer pagar como?”.

A situação nacional era de um país gigantesco, cheio de matas, e de  um povo nativo, os índios, hostil. Enfim, caminhar com grande quantidade de riqueza no Brasil, realmente, não era interessante.

Então pensa-se: por que não seguir com a mesma solução dos europeus? Emite-se a nota promissória ou a letra de câmbio e segue a negociação. A diferença é que na Europa já havia um sistema bancário bem mais estável que o Brasileiro.

Havia cidadãos que sentavam em bancos e negociavam moedas por toda a Europa. Dessa forma, se eu emitisse uma letra de câmbio para sacar com um desses cidadãos, certamente resolveria minha obrigação. Por outro lado, no Brasil havia os primórdios do banco do Brasil, e só. O sistema bancário brasileiro até hoje é reduzido, o que afastava a atratividade das letras de câmbio.

Ainda se o vendedor tivesse que sair carregando a nota promissória ou a letra de câmbio também correria grave risco, como corre hoje uma pessoa que carregue um cheque de alto valor pelas ruas de uma cidade brasileira.

Dessa forma, pensou-se outra solução, no caso, a emissão da duplicata mercantil. A duplicata é o título que pode ser emitido pelo próprio vendedor. Agora, é evidente que se o título é emitido pelo vendedor, deve-se tomar alguns cuidados adicionais com o uso desses.

Foi assim que surgiu a ideia de criar um título causal. Diz-se que o título é causal, porque vinculado a sua causa de origem. Nesse sentido, a duplicata é sempre vinculada à uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços. Não é possível a emissão de duplicata fora desses casos, gerando um dos aspectos da causalidade da duplicata

Há ainda outro aspecto sobre a causalidade cambiária que merece abrir um parêntese, com o fim de explicar melhor sobre a relação cambiária e extracambiária.

Diz-se que a obrigação decorrente do título é a relação cambiária, e a relação fora título é a relação extracambiária. Então, por exemplo, se eu passar um cheque para uma pessoa, e esta endossar, surgirão as seguintes relações. A minha com o beneficiário será cambiária e extracambiária, pois eu sou obrigado pelo cheque, mas também pelo negócio que fiz para dar ensejo a emissão do cheque. A relação do emitente com o endossatário é meramente cambiária. A relação entre endossante e endossatário é cambiária e extracambiária.

Em resumo, o que importa extrair é que todo título de crédito depende, ao menos na sua emissão, de uma relação extracambiária, ou seja, não existe título realmente sem causa. Isso representaria o direito chancelando o enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento. Então é por isso que se diz que nos títulos de crédito vigora o princípio da abstração apenas durante o endosso, para o endossatário de boa-fé.

A situação da abstração é que, uma vez recebendo um título de boa-fé, este poderá ser cobrado independentemente da relação e origem. Todavia, entre emitente e recebedor esta relação sempre existirá.

Fechando o parêntese e voltando à duplicata mercantil, a noção que se tem é que a duplicata é vinculada à causa de origem, até o momento que sofre o aceite. Dessa forma, o endossatário e o endossante de boa-fé continuam vinculados à causa de origem independentemente da emissão principal.

Por outro lado, a duplicata aceita possui a abstração conforme qualquer título de crédito. Dessa forma, o endossatário de boa-fé da duplicata aceita tem a mesma proteção de um endossatário de um cheque.

Em relação ao aceite, a discussão que costuma se fazer é se esse é obrigatório ou presumido. Fábio Ulhoa Coelho diz ser obrigatório, pois decorrente do título e o credor só pode recusar nos termos especificados em lei.

Por outro lado, há quem defenda que é presumido, pois independe para a execução de ter existido ou não, e ainda não há como se obrigar a dizer que a pessoa aceitou.

De fato, isso não gera problemas para a execução de uma duplicata. A grande questão da execução das duplicatas é a presença dos requisitos do art. 15 da lei 5474/68.

A grande diferença que existe em um processo de execução para o processo ordinário é que no ordinário parte-se de uma dúvida para se chegar à uma certeza juridicamente exigível, a sentença. Na execução parte-se de algo exigível, ou seja, de uma certeza jurídica com liquidez para uma prestação de fato. Assim, na citação da ação ordinária, cita-se para contestar, na citação da execução cita-se para pagar (não querendo, a lei faculta a possibilidade de ajuizar uma ação própria chamada embargos à execução).

Ora, a certeza jurídica só pode se dar com os quesitos da lei efetivamente cumpridos. No caso da duplicata, facultam-se 2 opções, sejam essas a duplicata ser aceita, nos termos do art. 15, I ou que ela não seja aceita, mas cumpridos os 3 requisitos do art. 15, II.

A duplicata expressamente aceita já ficou claro que poderá ser executada, pois trata-se de um título como outro qualquer. Isso também afasta a ideia da obrigatoriedade e aproxima mais da ideia de presunção, pois se fosse obrigatório, não teria que se falar em aceite expresso.

Por outro, a duplicata pode ser não recusada. Se ela for não recusada deve ser protestada, ou seja, deve-se dar a publicidade por meio de um ato notarial formal que confere certeza, cumulativamente com a juntada de documento hábil para comprovar a entrega da coisa ou a efetiva prestação de serviços e por fim, a duplicata não pode ser expressamente recusada. A recusa é prevista no art. 8° da lei 5474/68 e só pode ser feita nos casos expressamente autorizados.

Dessa forma, a conclusão lógica é que a duplicata é um título bastante adequado a realidade do desenvolvimento das relações negociais do Brasil, tanto que exportou-se ao mundo. Por tal razão, tem peculiaridades que merecem respeito e destaque, quanto a sua causa e sua possibilidade de executividade.


REFERÊNCIAS:


COELHO, Fábio Ulhoa.
Curso de direito comercial. Vol 1. São Paulo: Saraiva, 2012.
MAMEDE, Gladston. 
Direito empresarial brasileiro: títulos de crédito. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2006. v.III
ILVA, Giselle Cristina Lopes da. 
Breves comentários sobre a Duplicata Mercantil. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 out. 2010. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.29248&seo=1>. Acesso em: 18 set. 2015.

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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