A influência das decisões em controle concentrado de constitucionalidade no cumprimento de sentença

É possível notar que o legislador tem observado a importância da constitucionalização do processo civil. A preocupação é manter a ordem constitucional no processo para assegurar os direitos constitucionalmente garantidos aos jurisdicionados. Isso faz com as decisões em matéria de controle concentrado de constitucionalidade tenham influência em algumas fases do processo, como na de cumprimento de sentença.

Humberto Theodoro Júnior (1999, p. 37) nos ensina:

No Estado de Direito, todo o arcabouço do ordenamento jurídico se apóia sobre o alicerce comum da Constituição. Acha-se na Carta, portanto, o ponto inicial de todo o tecido de direito positivo.

A Lei 11.232/2005 trouxe para o antigo Código de Processo Civil a possibilidade de o executado impugnar, em execução fiscal, título executivo judicial que esteja fundamentado em dispositivo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O escopo é o respeito ao instituto de natureza processual que visa garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões.

A coisa julgada seria um desses institutos de caráter constitucional, sendo considerada, inclusive, como um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, pois a sua função é garantir a estabilidade da tutela jurisdicional. (NERY JUNIOR, 2004, p. 49).

Assim, a Lei trouxe a possibilidade flexibilização da coisa julgada, em fase de cumprimento de sentença. O Código de Processo Civil de 2015 manteve o entendimento dos artigos 475-L, inciso II e § 1º, e 741, inciso II, parágrafo único do antigo CPC.

No novo codex, a matéria encontra-se disciplinada nos artigos 525, § 1º, inciso III, e § 12 e 535, inciso III, § 5º. Este último trouxe a possibilidade de a Fazenda Pública também arguir a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Assim, tanto § 12 do art. 525, como o § 5º do art. 535 trazem o seguinte disposto, in verbis:

Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Em respeito à coisa julgada, todavia, é de entendimento doutrinário que a decisão que considera o dispositivo inconstitucional seja anterior ao trânsito em julgado daquela que é convertida em título executivo extrajudicial.

Em caso de decisões posteriores, caberá ação rescisória, sendo contado o prazo a partir do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que exerceu o controle de constitucionalidade. Justifica-se este entendimento em razão de o prazo deva ser iniciado a partir do momento em que surge o fundamento para o ajuizamento da ação rescisória.

(…) no caso da rescisória com o objetivo de desconstituir a coisa julgada que se forma sobre sentença proferida com base em lei posteriormente tida como inconstitucional em ação declaratória de inconstitucionalidade, o prazo só pode começar a contar a partir do julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade. (WAMBIER; MEDINA, 2003)

Após o decurso deste prazo, o efeito vinculante da decisão do STF não retroage para atingir decisões transitadas em julgado. O que significa que decisão, em matéria de controle de constitucionalidade, proferida posteriormente ao trânsito em julgado daquela que se tornou título executivo e posterior ao prazo para o ajuizamento de ações rescisórias não surtem efeitos em causas encerradas.

 

REFERÊNCIAS

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. O dogma da coisa julgada. Hipóteses de relativização. São Paulo: RT, 2003, p. 208.
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