Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?

O Controle de Constitucionalidade é tema de sobrelevada importância no estudo não só do Direito Constitucional como também em relação a todos os demais ramos do Direito, posto que a Carta Magna é, em última instância, a fonte primária de todo o ordenamento. Para compreender o mecanismo de Controle, por sua vez, faz-se necessário perquirir […]

STF decide que a proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional

Na última quarta-feira (17 de agosto de 2016), foi julgada inconstitucional a proibição de tatuagem a candidatos a cargos públicos. A decisão, por maioria de votos, foi do Plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento, que teve como relator o ministro Luiz Fux, foi proferido no Recurso Extraordinário 898450, que teve repercussão geral reconhecida no final […]

É cabível a substituição de pena restritiva de liberdade para pena restritiva de direito a quem comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes?

O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, como já abordado exaustivamente em textos anteriores, tem natureza de equiparado a hediondo. Logo, as consequências jurídicas para quem comete este crime são as mesmas impostas a quem comete um dos crimes descritos no rol taxativo da Lei nº 8.072/90. Com efeito, o crime de tráfico de drogas […]

STF decide que Conselhos de Profissão não podem fixar anuidade acima do previsto em lei

Na quinta-feira, dia 30 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná. O Juízo a quo considerou que as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico […]

Inconstitucional lei estadual que autorizava estado a punir empresas que exigissem teste de gravidez para contratação de mulheres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou por maioria dos votos inconstitucional a Lei Estadual 10.849/2001. A Lei em questão autorizava o Estado de São Paulo a punir empresas que exigissem teste de gravidez e atestado de laqueadura para contratação das mulheres. O Estado poderia cancelar o registro de empresas que adotassem essa prática. […]

Associações de magistrados propõem ação direta de inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015

Associações de Magistrados propõem Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para retirar parte do texto legislativo da PEC 88/2015. Em abril de 2015, a Proposta de Emenda à Constituição n° 88 foi promulgada pelo Congresso Nacional, com o objetivo de modificar o art. 40 da Constituição Federal, além de acrescentar ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) um novo […]