Na última quarta-feira (17 de agosto de 2016), foi julgada inconstitucional a proibição de tatuagem a candidatos a cargos públicos. A decisão, por maioria de votos, foi do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

O julgamento, que teve como relator o ministro Luiz Fux, foi proferido no Recurso Extraordinário 898450, que teve repercussão geral reconhecida no final do ano passado.

Entenda o caso

O mencionado recurso foi interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado, que manteve sua desclassificação do concurso.

Em primeira instância, o recorrente obteve decisão favorável em mandado de segurança, mas o Estado de São Paulo recorreu, alegando que o candidato não se enquadrava nas normas do edital.

A decisão do Juízo de Segunda Instância em sede de apelação foi desfavorável ao candidato, com fundamento na proibição de tatuagem aos inscritos no concurso, constante no edital. No acórdão, o Tribunal de Justiça destacou que ao inscrever-se no certame, o apelado já estava ciente da aludida restrição e, portanto, não teria motivos para questioná-la, pois possuía uma tatuagem em sua perna direita, em desacordo com a mencionada disposição.

A decisão do STF

Em contrapartida, o desfecho dado à questão pela Suprema Corte em sede de recurso extraordinário foi favorável ao recorrente. Foi dado provimento ao recurso interposto pelo candidato, reformando a decisão do Juízo de Segunda Instância, vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu não haver inconstitucionalidade no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

As teses propostas em sede de repercussão geral foram as seguintes:

1. Os requisitos do edital para o ingresso em cargo, emprego ou função pública devem ter por fundamento lei em sentido formal e material.

2. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. (STF. RE nº 898.450 – SP. Plenário, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 17.08.2016)

O relator do Recurso Extraordinário enfatizou que as tatuagens representam uma forma de manifestação autêntica. Por tal motivo, o indivíduo não pode ser punido pelo simples fato de possuí-la. Segundo o Ministro

[…] o critério de exclusão de um certame sob o fundamento da visibilidade de uma tatuagem não possui, por si, qualquer amparo constitucional, na medida em que não cumpre a imperiosa missão de auxiliar na aferição da capacidade de atuação do candidato no cumprimento de seu futuro mister. Apenas justifica-se a restrição, sem prejuízo do inafastável judicial review, em relação àquelas pigmentações definitivas que façam apologia a ideias discriminatórias ou ofensivas aos valores constitucionais, que expresse ideologias terroristas, extremistas, incitem a violência e a criminalidade, ou incentivem a discriminação de raça e sexo ou qualquer outra força de preconceito, mormente porque evocam ideais e representações diretamente contrárias à Constituição, às leis e às atividades e valores das Instituições. (Grifei) (STF. RE nº 898.450 – SP. Plenário, Relator: Ministro Luiz Fux. Julgamento: 17.08.2016)

Conclusão

Dessa forma, a Suprema Corte decidiu que só é possível restringir o acesso a cargos públicos mediante critérios relacionados à impossibilidade do exercício das funções, de acordo com a natureza das atribuições do cargo.

No que diz respeito à tatuagem, não é diferente. É imprescindível que sua proibição seja fundamentada no fato de a pigmentação fazer apologia a ideias contrárias à Constituição, às leis e às atividades e valores das Instituições. Caso contrário, qualquer proibição é considerada inconstitucional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Supremo Tribunal Federal. Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=323174>. Acesso em: 17 ago. 2016.

Imagem:

STJ considera nula exclusão de candidato a bombeiro por ter tatuagem. Blog CERS Cursos Online, 15 de junho de 2016. Disponível em: <http://blog.cers.com.br/stj-considera-nula-exclusao-de-candidato-a-bombeiro-por-ter-tatuagem/>. Acesso em: 17 ago. 2016.

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