QUESTÕES SOBRE O TRIBUNAL DO JURI

Sumário QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI. 4 QUESTÕES NULIDADES E SENTENÇA.. 9 QUESTÕES TEORIA GERAL DOS RECURSOS.. 16           QUESTÕES  TRIBUNAL DO JÚRI 1.Quais os princípios que a Constituição Federal assegura com exclusividade ao Tribunal do Júri? R: art 5º, XXXVIII da Constituição federal – é reconhecida a instituição do júri, com […]

Ex-presidente Lula é condenado a 9 anos e 6 meses de prisão

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12, pelo juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. É a primeira condenação de Lula no âmbito da Lava Jato. […]

É possível punir a legítima defesa?

Segundo o artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa se define assim: “Art. 25, CP – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” Diante disso, Nucci tenta explicar um pouco melhor como funciona tal conceito: “Valendo-se da legítima defesa, o […]

O Direito Fundamental a Razoável Duração do Processo – Reflexos Reais

Não tenho pressa: não a têm o sol e a lua. Ninguém anda mais depressa do que as pernas que tem. Se onde quero estar é longe, não estou lá num momento. (ALBERTO CAIERO) A reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional de n° 45 não é recente, sendo data de 2004. Todavia, os efeitos práticos […]

O que constitui uma Associação Criminosa?

A Lei n. 12.850/13 alterou alguns aspectos do art. 288 do Código Penal. Até o advento da referida legislação o tipo em comento trazia a seguinte redação: Art. 288 (antes da Lei 12.850/2013). Associarem-se mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. A pena cominada ao antigo tipo denominado […]

A imprescritibilidade na jurisdição penal internacional: quais os reflexos no direito interno brasileiro?

A jurisdição penal internacional ganhou bastante relevância no cenário das preocupações com o contexto jurídico internacional após a Segunda Guerra Mundial, quando o estabelecimento de tribunais – como o de Nuremberg – para julgar os crimes e as atrocidades ocorridas durante o conflito tomaram a cena mundial. No entanto, o estabelecimento desses tribunais provocou algumas […]