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A imprescritibilidade na jurisdição penal internacional: quais os reflexos no direito interno brasileiro?

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

A jurisdição penal internacional ganhou bastante relevância no cenário das preocupações com o contexto jurídico internacional após a Segunda Guerra Mundial, quando o estabelecimento de tribunais – como o de Nuremberg – para julgar os crimes e as atrocidades ocorridas durante o conflito tomaram a cena mundial.

No entanto, o estabelecimento desses tribunais provocou algumas insatisfações no tocante a sua legitimidade. Logo, a comunidade internacional preocupou-se em desenvolver um sistema independente e legítimo que pudesse julgar crimes dessa natureza – crimes de guerra e contra a humanidade.

O órgão de que se fala é o Tribunal Penal Internacional (TPI):

Órgão jurisdicional permanente e independente do sistema das Nações Unidas e, foi criado na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional, realizada em Roma, de 15 de junho a 17 de julho de 1998. Sua criação ocorreu precisamente no último dia da conferência, mediante a aprovação do Rome Statute of the International Criminal Court, “por 120 votos a favor, sete votos contra e 21 abstenções”. O referido estatuto entrou em vigor no dia 1º de julho de 2002.¹

No rol dos crimes de competência do TPI encontram-se, no que preleciona o artigo 5º do referido estatuto, aqueles a que se atribui maior gravidade: crimes de genocídio, crimes contra humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

Veja-se, porém, que a maior controvérsia de que se pretende tratar aqui diz respeito ao princípio sacramentado pelo artigo 29 do Estatuto de Roma, o qual estabelece que para os crimes de competência do Tribunal impera a imprescritibilidade.

Dessa forma, questiona-se a possibilidade de esse princípio atingir também as normas penais de direito interno nos Estados que ratificaram o Estatuto, que é o caso do Brasil. Na jurisdição pátria, o texto do Tratado de Roma foi absolvido pelo Decreto Legislativo nº 112 de 2002 e promulgado pelo Decreto Presidencial nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Em 2004, com edição da Emenda nº 45, a submissão do Brasil à jurisdição do TPI foi elevada ao patamar de norma constitucional, veja-se: (CF, art. 5º, § 4º)

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Já é possível perceber os limites da questão: os crimes que prescrevem perante o tribunal prescreveriam também perante a ordem jurídica interna? E as condutas imprescritíveis para a jurisdição do TPI o seriam também na jurisdição interna? A norma prescricional criada pelo Estatuto de Roma seria apenas para o Tribunal Penal Internacional?

O debate dessas questões tem provocado divergências tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Haja vista que a Constituição Federal – por via do Poder Constituinte Originário – consagrou apenas duas formas de imprescritibilidade: o crime de racismo (artigo 5º, XLII) e o crime contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLIV).

Parte da doutrina entende e, o STF já decidiu, que tratados internacionais não podem prescrever crimes no direito interno brasileiro. Para a perfeita compreensão do referido artigo da norma internacional adota-se a interpretação conforme a Constituição e, dessa forma:

[…] extraindo-se, por conseguinte, que a única interpretação compatível e harmônica com a CRFB/88 é admitir a imprescritibilidade dos crimes previstos no ER apenas quando guardarem relação com racismo ou com a ofensa a normatividade constitucional e o Estado Democrático, tal como ocorre, por exemplo, no crime de genocídio praticado com a intenção de destruir um grupo racial, em todo ou em parte (artigo 6º, do ER).²

Portanto, não obstante o peso da discussão acerca da incorporação de tratados internacionais pelo direito interno, o entendimento que tem tido maior espaço é no sentido de reconhecer a inconformidade do artigo 29 do Estatuto de Roma com as hipóteses de imprescritibilidade previstas na Carta de 1988.

REFERÊNCIAS
1 O Tribunal Penal Internacional e sua implementação: questões controvertidas. BARREIROS, Yvana Savedra de Andrade. Disponível em: <http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-tribunal-penal-internacional-e-sua-implementa%C3%A7%C3%A3o-quest%C3%B5es-controvertidas> Acesso em: 21.01.2016 às 11:36. 
2 A PENOLOGIA DO ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO. Felipe Machado Caldeira. Disponível em: http://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rfduerj/article/view/1363/1151 Acesso em: 21.01.2016 às 11:36.
Créditos da imagem: http://imguol.com/2012/11/28/28nov2012---imagem-da-lua-cheia-na-praca-dos-tres-poderes-em-brasilia-com-a-estatua-da-justica-que-fica-na-frente-do-predio-do-stf-supremo-tribunal-federal-e-a-bandeira-do-brasil-ao-fundo-nesta-1354148423548_956x500.jpg (Acesso em: 21.01.2016).

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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