Não tenho pressa: não a têm o sol e a lua. Ninguém anda mais depressa do que as pernas que tem. Se onde quero estar é longe, não estou lá num momento. (ALBERTO CAIERO)

A reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional de n° 45 não é recente, sendo data de 2004. Todavia, os efeitos práticos de uma emenda constitucional tão drástica que alterou em suma a estrutura do funcionamento judiciário nacional no âmbito constitucional têm reflexos que perduram e demoram a ser efetivados, estando muitos pendentes até os dias de hoje.

Na realidade, mudanças constitucionais dessa envergadura dependem de alterações estruturais, físicas e até mesmo culturais para que sejam efetivadas. Certamente um dos pontos que teve maior reflexão e que não se vê em horizonte próximo aplicabilidade foi a inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5° da Constituição Federal. Por este artigo inclui-se a noção de razoável duração do processo judicial e do processo administrativo com as garantias inerentes a tal noção.

Questionou-se inclusive à época se seria efetiva a introdução desse direito, uma vez que estar na Constituição poria mais juízes nas varas, mais servidores nos fóruns, sendo meramente alegórica a alegação. Contudo, é possível de fato verificar reflexos prático-jurídicos com esse termo legislativo. Daí, para a compreensão desse direito fundamental estabelecido e a noção de seus reflexos práticos é imprescindível a distinção entre direitos e garantias e a classificação coerente entre tais modos.

A diferença técnica entre direitos e garantias é bastante comum, remontando Rui Barbosa, que distinguia os direitos em assecuratórios e direitos propriamente ditos. Os direitos propriamente ditos são as vantagens conferidas a alguém em razão do ordenamento jurídico, enquanto os direitos assecuratórios são as medidas previstas para que este direito seja efetivado.

A doutrina tradicionalista costuma incluir a razoável duração do processo como um direito assecuratório, hodiernamente chamado de garantia constitucional. Isto porque a noção de razoável duração do processo foi pensada inicialmente para combater a morosidade do Poder Judiciário, sendo construção anterior advinda da necessidade de conferir acesso real à Justiça.

Dessa forma, para José Afonso da Silva, Uadi Lammego Bulos e mesmo autores menos acadêmicos, como Alexandre Moraes o direito à razoável duração do processo estaria submisso a esta noção de acesso à justiça, que por sua vez estaria dentro do “sobreprincípio” do devido processo legal.

Cavalcante Segundo faz crítica bastante fundamentada a essa noção clássica, levando em consideração basicamente 2 pontos. O primeiro é como pensar uma garantia que necessite de garantias. Senão vejamos, o próprio inciso da Constituição diz que é assegurada a razoável duração com as garantias inerentes. Em seguida, pelos efeitos práticos.

Ora, os efeitos práticos da razoável duração do processo são distintos de uma mera garantia, isto porque afigura verdadeiras vantagens exigíveis e reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, bem como pela natureza praticamente independente do acesso à justiça.

Trazendo em efeitos práticos, certamente a mais conhecida é a ilegalidade decorrente por excesso de prazo, levando em consideração os procedimentos punitivos em geral, leia-se, processo penal e processo administrativo disciplinar.

No âmbito processual penal é reconhecida a ilegalidade decorrente por excesso de prazo na prisão, que estando em prazo desarrazoado implica diretamente no direito a soltura do réu, mesmo estando presentes os requisitos autorizadores de uma prisão cautelar.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, seja aquele regido pela Lei 8.112/90, seja nos processos administrativos específicos, que nesse tocante costumam repetir ou trazer com bastante similaridade as normas do Estatuto do Servidor Público Federal.

Para exemplificar bem os reflexos práticos desse direito, cabe trazer a situação do afastamento do servidor, ou mesmo do magistrado, nos termos da resolução 135/11 do CNJ. Nesses casos, o afastamento fica limitado a 120 dias, sendo o excesso de prazo motivo para se conferir o DIREITO a retornar ao serviço. O acesso à justiça se mantém, o Poder-Dever de punir é mantido. Contudo, há um efetivo benefício exigível em razão dos prazos sobejamente elevados.

A questão, caro leitor, é que na existência de um direito fundamental imposto na Constituição, não se trata de uma mera carta de intenções. Assim, a cada mutação constitucional há inúmeras consequências que merecem ser analisadas aos poucos, sendo a questão do direito à razoável duração do processo elemento introduzido na Carta Magna que não teve sua devida apreciação pela doutrina e pela jurisprudência, quando na realidade já reverbera uma série de efeitos, notadamente as questões relativas aos excessos de prazos nos processos punitivos.

 

REFERÊNCIAS: 
ARRUDA, Samuel Miranda. O direito fundamental à razoável duração do processo. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. 8 ed. rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
CAVALCANTE SEGUNDO, Holanda de. a justiça às cegas: a informatização do processo judicial como garantia de sua razoável duração e sua tensão com a liberdade de ofício no caso do ms 32.751 do STF. In MENDES, Ferreira Gilma, Org. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Brasília: IDP, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito Constitucional Positivo. 25. ed. rev. Atual. São Paulo: Malheiros, 2005.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil: Interpretada e legislação constitucional. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2013.
imagem: http://4.bp.blogspot.com/-GMsZ7GsIDgI/Vdnnb3C_9bI/AAAAAAAAFs0/QtnQwxSDC6k/s1600/Dicas-de-Presente-para-Crian-as-por-Signo-ou-Personalidade-Fotos-item-639.jpg

 

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