Connect with us

Sem categoria

O Direito Fundamental a Razoável Duração do Processo – Reflexos Reais

Redação Direito Diário

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Não tenho pressa: não a têm o sol e a lua. Ninguém anda mais depressa do que as pernas que tem. Se onde quero estar é longe, não estou lá num momento. (ALBERTO CAIERO)

A reforma constitucional trazida pela Emenda Constitucional de n° 45 não é recente, sendo data de 2004. Todavia, os efeitos práticos de uma emenda constitucional tão drástica que alterou em suma a estrutura do funcionamento judiciário nacional no âmbito constitucional têm reflexos que perduram e demoram a ser efetivados, estando muitos pendentes até os dias de hoje.

Na realidade, mudanças constitucionais dessa envergadura dependem de alterações estruturais, físicas e até mesmo culturais para que sejam efetivadas. Certamente um dos pontos que teve maior reflexão e que não se vê em horizonte próximo aplicabilidade foi a inclusão do inciso LXXVIII ao artigo 5° da Constituição Federal. Por este artigo inclui-se a noção de razoável duração do processo judicial e do processo administrativo com as garantias inerentes a tal noção.

Questionou-se inclusive à época se seria efetiva a introdução desse direito, uma vez que estar na Constituição poria mais juízes nas varas, mais servidores nos fóruns, sendo meramente alegórica a alegação. Contudo, é possível de fato verificar reflexos prático-jurídicos com esse termo legislativo. Daí, para a compreensão desse direito fundamental estabelecido e a noção de seus reflexos práticos é imprescindível a distinção entre direitos e garantias e a classificação coerente entre tais modos.

A diferença técnica entre direitos e garantias é bastante comum, remontando Rui Barbosa, que distinguia os direitos em assecuratórios e direitos propriamente ditos. Os direitos propriamente ditos são as vantagens conferidas a alguém em razão do ordenamento jurídico, enquanto os direitos assecuratórios são as medidas previstas para que este direito seja efetivado.

A doutrina tradicionalista costuma incluir a razoável duração do processo como um direito assecuratório, hodiernamente chamado de garantia constitucional. Isto porque a noção de razoável duração do processo foi pensada inicialmente para combater a morosidade do Poder Judiciário, sendo construção anterior advinda da necessidade de conferir acesso real à Justiça.

Dessa forma, para José Afonso da Silva, Uadi Lammego Bulos e mesmo autores menos acadêmicos, como Alexandre Moraes o direito à razoável duração do processo estaria submisso a esta noção de acesso à justiça, que por sua vez estaria dentro do “sobreprincípio” do devido processo legal.

Cavalcante Segundo faz crítica bastante fundamentada a essa noção clássica, levando em consideração basicamente 2 pontos. O primeiro é como pensar uma garantia que necessite de garantias. Senão vejamos, o próprio inciso da Constituição diz que é assegurada a razoável duração com as garantias inerentes. Em seguida, pelos efeitos práticos.

Ora, os efeitos práticos da razoável duração do processo são distintos de uma mera garantia, isto porque afigura verdadeiras vantagens exigíveis e reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência, bem como pela natureza praticamente independente do acesso à justiça.

Trazendo em efeitos práticos, certamente a mais conhecida é a ilegalidade decorrente por excesso de prazo, levando em consideração os procedimentos punitivos em geral, leia-se, processo penal e processo administrativo disciplinar.

No âmbito processual penal é reconhecida a ilegalidade decorrente por excesso de prazo na prisão, que estando em prazo desarrazoado implica diretamente no direito a soltura do réu, mesmo estando presentes os requisitos autorizadores de uma prisão cautelar.

No âmbito do processo administrativo disciplinar, seja aquele regido pela Lei 8.112/90, seja nos processos administrativos específicos, que nesse tocante costumam repetir ou trazer com bastante similaridade as normas do Estatuto do Servidor Público Federal.

Para exemplificar bem os reflexos práticos desse direito, cabe trazer a situação do afastamento do servidor, ou mesmo do magistrado, nos termos da resolução 135/11 do CNJ. Nesses casos, o afastamento fica limitado a 120 dias, sendo o excesso de prazo motivo para se conferir o DIREITO a retornar ao serviço. O acesso à justiça se mantém, o Poder-Dever de punir é mantido. Contudo, há um efetivo benefício exigível em razão dos prazos sobejamente elevados.

A questão, caro leitor, é que na existência de um direito fundamental imposto na Constituição, não se trata de uma mera carta de intenções. Assim, a cada mutação constitucional há inúmeras consequências que merecem ser analisadas aos poucos, sendo a questão do direito à razoável duração do processo elemento introduzido na Carta Magna que não teve sua devida apreciação pela doutrina e pela jurisprudência, quando na realidade já reverbera uma série de efeitos, notadamente as questões relativas aos excessos de prazos nos processos punitivos.

 

REFERÊNCIAS: 
ARRUDA, Samuel Miranda. O direito fundamental à razoável duração do processo. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
BULOS, Uadi Lammego. Curso de direito constitucional. 8 ed. rev. Atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
CAVALCANTE SEGUNDO, Holanda de. a justiça às cegas: a informatização do processo judicial como garantia de sua razoável duração e sua tensão com a liberdade de ofício no caso do ms 32.751 do STF. In MENDES, Ferreira Gilma, Org. Jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Brasília: IDP, 2014.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito Constitucional Positivo. 25. ed. rev. Atual. São Paulo: Malheiros, 2005.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil: Interpretada e legislação constitucional. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2013.
imagem: http://4.bp.blogspot.com/-GMsZ7GsIDgI/Vdnnb3C_9bI/AAAAAAAAFs0/QtnQwxSDC6k/s1600/Dicas-de-Presente-para-Crian-as-por-Signo-ou-Personalidade-Fotos-item-639.jpg

 

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #4

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #4

Após rigorosa fiscalização, uma empresa provedora de Internet verificou que sua rede de wifi com senha bloqueada estava sendo indevidamente utilizada por um grupo de pessoas. Após notícia de fato formulada pela empresa, a Delegacia de Polícia instaurou Inquérito, tendo o Delegado Titular proferido relatório final pelo indiciamento dos envolvidos pelo crime de furto, na figura do Art. 155, § 3º, do Código Penal: “Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Diante do caso descrito, é correto afirmar que o indiciamento pelo crime de furto é:

A) inadmissível, tendo em vista que no Direito Penal não cabe analogia in malam partem.

B) admissível, tendo em vista que no Direito Penal cabe analogia in bonam partem.

C) inadmissível, pois a conduta dos investigados constitui fato atípico, tendo em vista a incidência do Princípio da Legalidade Estrita.

D) admissível, pois se trata de hipótese de interpretação analógica, cabível no Direito Penal.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente de Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o Furto, previsto no art. 155, CP.

Para responder a essa questão vejamos inicialmente a descrição legal desse delito e de seu parágrafo 3º:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. […]

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Logo, vemos que é sim possível o furto de energia elétrica ou qualquer outra energia que tenha valor econômico. Contudo, a questão trata de sinal de wifi, que não energia. Seria então necessário aplicar métodos de interpretação e meios de integração normativas. Em direito penal, é possível a interpretação analógica, contudo o método da analogia somente é possível em benefício do réu.

Importante ressaltar que este não há jurisprudência pacífica equiparando site de internet à energia. Este que vos escreve encontrou julgados afirmando tanto pela possibilidade de equiparação, via interpretação analógica, quanto pela sua impossibilidade[1].

Dessa forma, por não haver entendimento pacífico sobre o tema, é inviável escolher qualquer dos itens. Em face disso, a questão foi anulada.

Gabarito: Questão ANULADA.


[1] SINAL DE INTERNET – FURTO MEDIANTE FRAUDE – NÃO CONFIGURAÇÃO – NÃO EQUIPARAÇÃO DE SINAL DE INTERNET A ENERGIA – ANALOGIA IN MALAM P ARTEM – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE STF – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA 1)- NÃO OCORRE FURTO DE SINAL DE INTERNET POR NÃO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E POR NÃO SER POSSÍVEL SUA APROPRIAÇÃO. 2)- SINAL DE INTERNET NÃO PODE SER EQUIPARADO A ENERGIA ELÉTRICA. 3)- NÃO É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE ANALOGIA EM LEIS QUE RESTRINJAM DIREITOS, PREJUDICANDO O RÉU. 4)- NÃO SENDO A CONDUTA DO APELANTE TÍPICA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 5)- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF – APR: XXXXX20108070001 DF XXXXX-87.2010.807.0001, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 02/06/2011, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/06/2011, DJ-e Pág. 253) [grifo nosso]

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. Sentença que absolveu sumariamente o apelado do crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, com fulcro no inciso III do artigo 397 do Código de Processo Penal, por entender atípica a conduta narrada na denúncia. O Ministério Público busca a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. Para tanto, alega que a subtração de sinal de internet é fato típico. Revela a denúncia que o recorrido há aproximadamente um ano distribuía sinal de internet (Velox) para oito residências da Comunidade Pavão-Pavãozinho, recebendo R$ 40,00 (quarenta reais) mensais de cada usuário. Essa conduta adequa-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 155, § 3º, do Código Penal, em sua parte final. Não se trata de analogia in malam partem, mas sim de interpretação analógica, autorizada no art. 3º do Código de Processo Penal. No caso, o furto de sinal de internet é válido para encaixar-se na figura típica em questão, pois é uma forma de energia por equiparação com valor econômico. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o crime de furto de sinal de TV a cabo. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação penal perante o juiz tabelar, em observância ao princípio do livre convencimento motivado do julgador. (TJ-RJ – APL: XXXXX20118190001 RJ XXXXX-34.2011.8.19.0001, Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/11/2014, SÉTIMA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/11/2014 15:06) [grifo nosso]

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Tratado de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 29ª edição 2023: Volume 1

R$ 283,50
R$ 232,96
 em estoque
15 novos a partir de R$ 149,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:08

Continuar lendo

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – D. Processual Penal #3

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito Processual Penal

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Processual Penal do Exame Unificado XXXVIII da OAB, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Processual Penal #3

João dirigia seu veículo, um Porsche Cayenne ano 2015, por uma rodovia quando, em abordagem de rotina, foi parado pela Polícia Militar. João exibiu sua carteira nacional de habilitação e o certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) do ano corrente.

Após consulta ao sistema, o que é feito rotineiramente em abordagens na estrada, a Polícia Militar constatou que o CRLV era falso e o veículo era produto de roubo. João admitiu que pagou cerca de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo veículo, avaliado em R$ 400.000,00, mas que não sabia que o veículo havia sido roubado, exibindo o respectivo recibo.

Sabe-se que a pena do crime de receptação é de 1 a 4 anos e multa; e que a pena do crime de uso de documento público falso é de 2 a 6 anos e multa.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção que contém as regras processuais penais corretamente aplicáveis ao caso.

A) A circunstância de o acusado ter adquirido o bem por preço muito inferior ao valor de mercado configura indício da prática de receptação.

B) O delito de receptação, por expressa disposição legal, impõe a inversão do ônus da prova à defesa, cabendo a esta produzir a prova no sentido do desconhecimento da origem ilícita do bem.

C) A comprovação da materialidade do delito de uso de documento materialmente falso prescinde de produção de prova pericial.

D) O processo deve ser desmembrado, pois é cabível suspensão condicional do processo à receptação, devendo o feito prosseguir em relação ao uso de documento falso.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente do Procedimento em Crimes Contra o Patrimônio. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre o crime de Receptação, previsto no art. 180, CP.

Para responder a essa questão é necessário o simples conhecimento da letra da lei, mais especificamente de seu parágrafo 3º (grifo nosso):

Receptação

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: […]

§3º – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.

Dessa forma, resta claro que João incorreu no crime de Receptação, previsto no art. 180, §3º, CP.

Gabarito: Letra A.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Curso de Direito Processual Penal

R$ 349,00
R$ 319,90
 em estoque
5 novos a partir de R$ 261,75
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 20:27

Continuar lendo

Sem categoria

OAB Diária – 38º Exame de Ordem – Direito Penal #3

Avatar

Publicado

em

Oab Diária 38 direito civil

Você já conhece o nosso projeto OAB Diária? Ele é voltado para você que está se preparando para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, onde iremos postar semanalmente uma questão e o gabarito comentado para darmos uma alavancada na sua preparação.

Esta iniciativa, promovida pelo site Direito Diário, veio para auxiliar na sua preparação, de maneira totalmente gratuita, com resolução de questões e comentários dos advogados que trabalham para o periódico.

A resolução de questões é o melhor método para potencializar o aprendizado, bem como entender o que a banca examinadora pretende exigir dos seus candidatos.

Hoje iremos analisar uma questão de Direito Penal do Exame Unificado XXXVIII, de 2023. Vamos juntos?

Questão OAB

Banca: FGV Prova: OAB 2023 – Exame da Ordem Unificado XXXVIII – Primeira Fase – Matéria: Direito Penal #3

Alan é bombeiro civil e, atendendo a uma ocorrência, foi retirar um suposto animal selvagem de um condomínio residencial. Lá chegando, deparou-se com um aparente filhote de onça, o qual foi recolhido por Alan, que deveria levar o animal ao Centro de Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o procedimento adequado). Porém, Alan teve a iniciativa de deixar o felino em uma área de mata próxima ao condomínio, onde imaginava ser o habitat natural do animal, e, assim, poupar seu tempo.

Carmen, residente no referido condomínio, ao chegar em casa, percebeu que seu gato Bengal (raça caracterizada por ser muito similar a uma onça) está desaparecido. Ao saber do ocorrido, percebeu que seu gato foi confundido com um filhote de onça e, por isso, foi levado por Alan e deixado na área de mata. Assim, Carmen procurou a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido.

Neste caso, como advogado de Alan, é correto afirmar, sobre a conduta de seu assistido, que houve erro

A) de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito cumprimento de dever legal, e por isso, sua conduta é lícita, abarcada por excludente de ilicitude.

B) de tipo inescusável, pois Alan efetivamente se confundiu sobre a espécie do animal, mas deixou de adotar as cautelas devidas, excluindo-se apenas o dolo.

C) de tipo escusável, pois Alan efetivamente não conhecia a espécie do animal apreendido, tendo adotado todas as cautelas que lhe eram exigidas na situação, de forma a excluir o dolo e a culpa.

D) de proibição, tendo em vista que Alan não conhecia a espécie de animal doméstico, afastando-se a culpabilidade da sua conduta.

Questões Oab Diária de Direito Civil
Imagem: Pixabay

Resolução

A questão trata essencialmente da Teoria Geral do Crime. Mais especificamente, é necessário o conhecimento sobre Teoria Geral do Erro, prevista nos art. 20-21, CP.

Para responder a essa questão é necessário o conhecimento da letra da lei. Portanto, vejamos o preceito legal:

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Veja-se que Alan, de fato, restou em erro ao confundir o gato com um filhote de onça. Contudo, o erro aqui é inescusável/evitável, uma vez que Alan não levou o animal ao local adequado, qual seja o Centro de Triagem, onde fatalmente seria constatado que era um gato e não um filhote de onça.

Isso posto, temos que Alan restou em erro inescusável, passível de punição na modalidade culposa.

Gabarito: Letra B.

Veja mais: Melhor Vade Mecum para estudos 2023

Quer se aprofundar no estudo jurídico? Confira aqui esse livro de Direito Penal:

Tratado de Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1 - 29ª edição 2023: Volume 1

R$ 283,50
R$ 232,96
 em estoque
15 novos a partir de R$ 149,90
frete grátis
Amazon.com.br
atualizado em 12 de abril de 2024 03:28

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.