STF decide que Conselhos de Profissão não podem fixar anuidade acima do previsto em lei

  • 1 de julho de 2016

Na quinta-feira, dia 30 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Paraná contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná. O Juízo a quo considerou que as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico […]

Repercussão geral reconhecida para compensação de crédito

  • 30 de dezembro de 2015

Nesta segunda-feira, dia 28 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. A compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário e ocorre quando duas pessoas forem, […]

Segundo STF, não é constitucional paciente internado pelo SUS pagar, a fim de que possa ter acesso a melhores condições

  • 11 de dezembro de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, prática conhecida como “diferença de classes”. Seguindo o voto do ministro relator, Toffoli, os ministros negaram provimento ao recurso, sob a fundamentação de que […]