O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última quarta-feira, dia 15 de março de 2017, que o ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706. A tese dos contribuintes venceu por 6 votos a 4 e foi […]
