1 INTRODUÇÃO O Direito Ambiental tem evoluído muito nas duas últimas décadas no Brasil, principalmente em decorrência dos debates globais sobre as mudanças climáticas, que se tornaram mundialmente difundidas a partir do Protocolo de Kyoto. É um marco na regulamentação para combater os impactos ambientais negativos gerados pelas diversas atividades econômicas empresariais, destacadamente as potencialmente […]
O Novo Código de Processo Civil trata com clareza sobre a Tutela Provisória nos arts. 294 a 311, dividindo-as em duas espécies: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência. A tutela provisória é assim chamada por ser passível de revogação ou modificação a qualquer tempo e de ofício, sendo isto possível […]