Connect with us
1 Introdução Instituído pela Medida Provisória nº 766, publicada na Imprensa Oficial no dia 04 de janeiro deste ano, o Programa de Regularização Tributária – PRT...
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […]...
Na última terça-feira, dia 09 de maio de 2017, durante a reunião do pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, foi decidido que a entidade irá...
O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado...
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta última quarta-feira, dia 15 de março de 2017, que o ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS...
Introdução O Direito Tributário tem como alicerce uma série de princípios essenciais que funcionam como suporte à lógica do estudo tributário. A partir destes, é organizada...
O desembaraço aduaneiro nada mais é do que a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada ou saída no país, após sua documentação ser...
É sabido que o crédito tributário é o que confere exigibilidade à obrigação principal, ou seja, o tributo ou penalidade pecuniária devidos ao Estado. Sabe-se também...
Em situações de crise econômica e financeira, arcar com todos os custos da empresa se apresenta como uma tarefa hercúlea. A redução no faturamento e a...
Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está...
