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O desembaraço aduaneiro nada mais é do que a liberação de uma mercadoria pela alfândega para a entrada ou saída no país, após sua documentação ser...
É sabido que o crédito tributário é o que confere exigibilidade à obrigação principal, ou seja, o tributo ou penalidade pecuniária devidos ao Estado. Sabe-se também...
Em situações de crise econômica e financeira, arcar com todos os custos da empresa se apresenta como uma tarefa hercúlea. A redução no faturamento e a...
Visando se adequar aos regramento da Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants), o Brasil, por intermédio do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, está...
As Contribuições Sociais, muitas vezes chamadas de parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevada importância no financiamento de setores importantes no contexto da Constituição Federal de...
Se perguntassem qual a função dos tributos, o que você diria? Aqui vão algumas opções: a) arrecadar para custear atividades do Estado. b) servir de meio...
Importante mudança nas relações de trabalho para os dois milhões de profissionais da beleza do Brasil. Recentemente foi publicada a Lei Federal n. 13.352/2016, intitulada de...
A competência tributária se confunde com a competência legislativa para instituir tributos. Ou seja, em virtude da competência dada pela Constituição Federal a cada ente da...
Perguntas como essas comumente possuem uma só resposta: depende. Depende de como e quando será a aderência. Para que se possa chegar a uma conclusão, deve-se...
No mês de setembro de 2016, a Receita Federal divulgou o conteúdo do seu Ato Declaratório Executivo para este ano, que tem como objetivo iniciar os...