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O Acordo de Associação entre MERCOSUL e União Europeia, datada no dia 4 de julho de 2019, terá um significativo impacto entre os países, uma vez...
A DU-E é, definitivamente, uma das mais importantes mudanças concernentes ao processo de exportação, gerando maior eficiência às operações. Através de sua nova versão, a RFB...
Conforme notícia divulgada pelo Conjur informa que para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a nota fiscal considerada imprópria pelo Fisco, cabe ao contribuinte provar a...
Em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial 1.656.172, o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de...
Primeiramente, cumpre destacar, a infração administrativa tipificada como interposição fraudulenta consiste em acobertar, mediante fraude, simulação ou omissão, interposta pessoa ou os recursos empregados em determinada...
DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL No redirecionamento da execução fiscal aos sócios/administradores, discute-se a legitimidade do sócio para responder pelas dívidas da pessoa jurídica, ou seja,...
1 INTRODUCCIÓN Históricamente no es posible precisar cuándo realmente se inició la institución del tributo. En la antigüedad el hombre no vivía en una sociedad organizada....
1 INTRODUÇÃO O Brasil, como sabemos, é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos estados, Distrito Federal e municípios, conforme disposto pelo artigo 1º da...
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013, ou, simplesmente, “LA”), que dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra...
A regra prevista na legislação tributária brasileira aduz que o mesmo fato gerador não enseja a cobrança de mais de um tributo, ressalvadas duas exceções, quais...