A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que o nome do réu, devedor de pensão alimentícia, fosse incluído no cadastro de desabonadores, isto é, o SPC e o Serasa.  O caso versava sobre a cobrança de mais de 5 (cinco) mil reais de pensão atrasadas por um período de 2 anos. Apesar de a Defensoria Pública de São Paulo ter buscado por todas as formas a cobrança de tal valor – por meio de penhora, saque do FGTS, entre outras -, todas foram infrutíferas.

Segundo o Relator do REsp, a medida é eficaz para proteger o direito de o filho receber alimentos, quando esgotadas todas as outras formas de cobrança. Tal decisão reformou, por completo, os outros julgamentos preconizados no processo, que afirmavam a impossibilidade de tal feito, em razão de não haver previsão legal   para tanto.

O relator, o Ministro Villas Bôas, em sua decisão, afirmou que é possível tal inclusão, visto que há previsão no Código de Processo Civil. Mister citar o decisum, in verbis:

Nada impede, portanto, que o mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral (art. 43 da Lei nº 8.078/1990) acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades comerciais.

Assim, o entendimento da turma foi no sentido de que a inclusão do nome do devedor se trata de uma forma de coerção lícita e eficiente para incentivar a necessária quitação da dívida alimentar.

Referências: 
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-decide-que-%C3%A9-poss%C3%ADvel-incluir-devedor-de-pens%C3%A3o-em-cadastros-de-prote%C3%A7%C3%A3o-ao-cr%C3%A9dito

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