Connect with us

Artigos

Aspectos notórios da Usucapião

Bianca Collaço

Publicado

em


Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

Pode-se dizer que o instituto jurídico da usucapião é um dos mais comuns no dia a dia, porém, apesar de muito se ouvir falar, os seus pormenores, não são tão bem conhecidos. Previsto na Constituição e no texto legal, a usucapião traz dúvidas de diferentes categorias, sendo assunto para polêmicas e debates diversos.

Primeiramente, é crucial fazer a diferenciação entre o que seria a posse e a propriedade, base para os estudos sobre o direito das coisas. Desse modo, é possível estabelecer as características e casos específicos da usucapião.

POSSE E PROPRIEDADE

Tudo relacionado à posse é controverso, a começar pela origem dos termos posse e possuir, originários de possessio e possidere. Ora correspondem à utilização de direitos, ora à investidura em cargo público, ora à relação econômica das pessoas. Apesar das divergências, credita-se à posse a ideia de que uma pessoa, independente de ser ou não a proprietária, exerce poderes ostensivos sobre a coisa, de modo a conservá-la e protegê-la. O locatário, o usufrutuário e o comodatário se portariam dessa forma em relação ao que lhes foi cedido juridicamente e da mesma forma se portariam o administrador, o inventariante e o síndico com a coisa alheia e o próprio dono com o que for seu.

A posse está ligada sempre a uma coisa e a uma vontade, corpus e animus. A relação existente entre os dois termos divergem entre as escolas de Savigny e de Ihering. Para Savigny, o corpus aliado ao affectio tenendi – vontade de ter a coisa – gera detenção, sendo convertida em posse apenas se houver o animus domini – a intenção de dono – sendo uma corrente subjetivista, Ihering considera, em contrapartida, que o corpus e a affetio tenendi geram a posse, só sendo caracterizada a detenção se houver um impedimento legal para tanto, um pensamento mais objetivista.

São muitas as formas de se adquirir a posse sobre determinado bem. A posse pode ser justa ou injusta – se for violenta, clandestina ou precária, o que caracteriza o defeito da posse pelo uso da força, pelo ocultamento ou pelo abuso da confiança do proprietário –, de boa ou má-fé – quando se possui a consciência da legitimidade ou ilegitimidade do direito de possuir, a convicção de que se está agindo em conformidade com as normas ou não –, com justo título – título hábil para transferir a propriedade, em caso de compra e venda, doação ou herança –, ad interdicta e ad usucapionem – através do interdito e da usucapião – e direta e indireta – podendo haver dois possuidores da mesma coisa, um cedendo-a e o outro recebendo-a, por força de contrato.

Outro aspecto importante é que da mesma forma que a posse é adquirida, ela também pode ser perdida, através da destruição, da perda, da tradição, do abandono do bem, dentre outras formas. O artigo 1223 do Código Civil estabelece que a perda da posse se dá quando cessa o poder sobre o bem, mesmo que contra a vontade do possuidor.

Quanto à propriedade, não há um conceito inflexível. A ideia de propriedade muda conforme a realidade jurídica envolvida, passando por transformações substanciais, que estabelecem um regime econômico capitalista, social ou mesmo feudal.

A propriedade é um direito real que pode ser sentido até pelos menos cultos. Mesmo crianças podem sentir o fenômeno da propriedade, sendo esta a ideia máxima do direito das coisas. O direito de propriedade sobre uma coisa significa ter a possibilidade e a legitimidade para agir de modo diversificado em relação a essa coisa, podendo usar, gozar e dispor.

O direito de usar – jus utendi – consiste na faculdade de o dono se servir da coisa, podendo também deixar de usá-la, deixá-la inerte ou guardá-la. Não significa apenas extrair benefício, mas também ter a coisa em condições de servir. O direito de gozar – jus fruendi – sucede-se com a percepção dos frutos, sejam naturais da coisa ou frutos civis. O direito de dispor – jus abutendi – envolve o domínio sobre a coisa, resultando o direito de aliená-la.

E por fim, o possuidor também detém o direito de reaver a coisa – reivindicatio – se houve a perda da posse. Pode o proprietário recuperar a coisa das mãos do possuidor injusto ou que a conserve sem causa jurídica.

USUCAPIÃO

A usucapião, chamada também de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição da propriedade, sendo o elemento tempo fator decisivo para a aquisição do direito. É a aquisição do domínio pela posse prolongada.

É um instituto que favorece o usurpador contra o verdadeiro proprietário, o que parece, à primeira vista, ofender o direito de propriedade, permitindo que o possuidor despoje o proprietário de seu domínio. O fundamento da usucapião está no princípio da utilidade social, na conveniência de se proteger e estabilizar a propriedade, se consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio.

Podem-se usucapir bens móveis ou imóveis, sendo a última a mais frequente, sendo diversos os tipos de usucapião previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Enfatize-se que a usucapião não pode ser arguida em defesa, conforme a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal.

O Código Civil estabelece que aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente, durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. Com o prazo de cinco anos ininterruptos, a usucapião independerá de justo título ou boa-fé.

Quanto aos bens imóveis, existe a usucapião extraordinária, que prevê que aquele que detém a posse do imóvel, mesmo sendo posse de má-fé, pode adquirir a propriedade do mesmo, desde que por quinze anos, não haja interrupção ou oposição. O prazo será de dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel em questão sua moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo, conforme devidamente regulamentada pelo artigo 1.238 e parágrafo único do Código Civil.

mansa e pacífica, sendo ainda exigido o título justo e a boa-fé. Poderá esse prazo ser reduzido para cinco anos se o imóvel tiver sido “adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico”, conforme o artigo 1.242 e parágrafo único do Código Civil.

Acrescente-se o disposto no artigo 1.379, o qual estipula que “o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião”. O parágrafo único ainda afirma que, caso o possuidor não tenha título, será então o prazo de vinte anos para a consumação da usucapião.

Chama-se usucapião especial ou constitucional a modalidade contemplada pela Constituição, podendo ser apresentada em duas formas: a usucapião especial rural ou pro labore, e a usucapião especial urbana ou pró-moradia.

Conforme o artigo 191 da Constituição da República Federativa do Brasil e do artigo 1.239 do Código Civil, aquele que possuir área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, tornando-a produtiva, estabelecendo sua moradia, poderá adquirir-lhe a propriedade, desde que não seja proprietário de nenhum outro imóvel, rural ou urbano. O objetivo seria fixar o homem ao campo, tornando a terra produtiva, de modo que apenas a posse não é suficiente para conferir a usucapião.

Já a usucapião urbana é prevista no artigo 183 e parágrafos seguintes da Constituição. Aquele que possuir área urbana de até 250 m², por cinco anos, para sua moradia, de modo contínuo e sem oposição, poderá adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Há também a usucapião coletiva, prevista no artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que teria inegável alcance social e seria consagradora da propriedade funcionalizada urbana.

Pode também ser considerada a usucapião indígena, referentes aos índios ou silvícolas. Segundo o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973), são considerados nulos os negócios jurídicos praticados por índios, sem a participação da Fundação Nacional do Índio (Funai), exceto se o indígena tiver consciência e conhecimento do ato e que não seja prejudicial para si. O Estatuto em questão diz, em seu artigo 33, que o índio, integrado à sociedade ou não, que ocupe por dez anos ininterruptos trecho de terra inferior a 50 hectares, adquirir-lhe-á a propriedade. Se o índio possuir plena capacidade, poderá propor a ação de usucapião, se não, será representado pela Funai.

Enfatize-se, porém, que os bens públicos são imprescritíveis, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. Os artigos 183, §3º e 191, § único da Constituição Federal esclarecem isso, bem como a Súmula nº 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”, A Súmula refere-se, todavia ao Código Civil de 1916, mas é texto do artigo 102 do Código Civil de 2002: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”.

CONCLUSÃO

A usucapião é considerada a forma de garantir a chamada função social da propriedade, cumprindo com o estipulado pelo artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXIII. Ao estipular que, em caso de área imóvel que seja possuída por alguém além do proprietário por determinado prazo, sem que haja a oposição por parte do proprietário, garante tanto o direito de propriedade quanto o princípio da função social.

É oportuno lembrar a corriqueira frase no meio jurídico dormientibus non socorrit jus, o direito não socorrem àqueles que dormem. Em se tratando de usucapião, é claro que o que detém a propriedade do bem tem o jus utendi para fazer o que bem desejar com o que lhe pertence. Porém, o direito brasileiro entende que, mesmo detendo a propriedade sobre o bem, deve o proprietário cuidar do mesmo. O prazo estipulado para a usucapião funciona como o tempo em que prescreve o domínio do proprietário, devido ao não zelo para com o bem.

A posse prolongada passa a ter maior importância que a propriedade em si, quando as duas são postas em contraponto. Porém, não quer dizer que a propriedade não esteja assegurada. Ações como a de reintegração de posse são disponíveis para o proprietário que deseje reaver o bem que lhe foi tomado. A usucapião funciona então, como forma de se adquirir a propriedade daquele bem que, por certo tempo, possuiu-se, sem que haja a oposição por parte do proprietário.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. Brasília.

___. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Brasília.

___. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Estatuto do Índio. Brasília.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. vol. 5. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MARQUES JÚNIOR, William Paiva. Direito agrário. São Paulo: Atlas, 2010.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. vol. 4. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

Artigos

Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

Publicado

em

Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

[email protected]

andreavizzotto.adv.br

@andreavizzotto.adv

Continuar lendo

Artigos

A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

Publicado

em

A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

Continuar lendo

Artigos

Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

Publicado

em

O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

www.andreavizzotto.adv.br/

[email protected]

@andreavizzotto.adv

 

Continuar lendo

Trending

Direito Diário © 2015-2024. Todos os direitos reservados.