Administrativo

Chamamento público da lei 13.019/14 e a desburocratização das parcerias públicas com organizações da sociedade civil

Publicado

18 de junho de 2015

Por

Redação Direito Diário

Atualizado pela última vez em

5 de junho de 2023 por Ingrid Carvalho

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo estudar o novo processo licitatório, o chamamento público, trazido pela nova lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, aqui chamado de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. A lei entrará em vigor em meados de julho e os seus impactos serão importantes na práxis administrativa, uma vez que contribuirá para que parcerias público-privadas sejam facilitadas, além de trazer um regime jurídico compatível com o funcionamento das Organizações da Sociedade Civil. O método pesquisa utilizado foi analítico-dedutivo com base em leis, regulamentos e material doutrinário brasileiro de direito administrativo.

INTRODUÇÃO

Desde a redemocratização a sociedade civil organizada se expandiu. Proliferam-se as vulgarmente chamadas ONGs (Organizações Não-Governamentais) – que serão aqui denominadas OSCs (Organizações da Sociedade Civil) – que podem ser definidas como espaços institucionalizados de pessoas que se reúnem para realizar atividade de interesse público, sem fins lucrativos, que pode ter natureza cultural, esportiva, de saúde, assistencial etc. Incluído no Terceiro Setor², a sociedade civil organizada atua por meio de organizações da sociedade civil (OSCs), as quais prestam serviços de interesse público que constitucionalmente seriam da responsabilidade do Estado.

O método pesquisa utilizado foi analítico-comparativo com base em leis, regulamentos e material doutrinário brasileiro de direito administrativo. Será realizado um estudo sobre a situação dos vínculos entre OSC e o Poder Público, comparando-se a situação atual com o regime que se iniciará com a entrada em vigor da nova legislação, em meados de 2015. Somado a isto, um juízo crítico sobre as novas previsões legais.

I. ESTADO DA ARTE: SITUAÇÃO ATUAL DA SELEÇÃO DE OSCS

Diante coincidência de objetos, tornou-se praxe o Poder Público e a sociedade civil organizada, por meio das OSCs, firmarem acordos de atuação conjunta a fim de executar políticas públicas de forma mais eficiente. Entretanto, por muito tempo não houve regulamentação específica deste vínculo institucional para repasse de verbas públicas às OSCs, o que fez com que fosse aplicado o regime dos convênios³ previsto no DL. 200/67, que disciplina o repasse de recursos financeiros da administração pública federal para entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal e para as entidades privadas sem fins lucrativos, aplicando-se ainda a lei 8.666/93, por força do art. 116 desta, no que couber. Na definição consagrada por Hely Lopes Meirelles, convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.⁴ O convênio é tradado majoritariamente como acordo, e não como contrato, em razão de sua inerente precariedade.⁵ Há, aliás, julgados do STF neste sentido.⁶

Contudo, o modelo se mostrou inadequado à realidade do Terceiro Setor, pois o convênio foi estruturado tendo em vista convênios públicos entre entes da Administração Pública direta ou indireta, que, evidentemente, têm suas peculiaridades burocráticas e institucionais. Exemplos disso são a rigidez para execução do projeto e a complexidade na prestação de contas, incompatíveis com o funcionamento das organizações do Terceiro Setor.

Outro entrave é o processo de cadastramento para a realização de convênio. É necessário o cadastramento prévio das OSCs no Registro do Conselho de Assistência Social e a obtenção do Certificado de Fins Filantrópicos.⁷ Para que o registro seja concedido, as OSCs devem comprovar que aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; que não percebem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores ou equivalentes remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; que, em caso de dissolução ou extinção, destina o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere registrada no CNAS ou a entidade pública. Por fim, ainda devem apresentar seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos inscritos junto ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o disposto no artigo 16 do Código Civil e devidamente aprovados pelo Ministério Público.⁸

Após o registro junto ao CNAS, as OSCs devem obter o Certificado de Fins Filantrópicos, conforme a Resolução MPAS/CNAS n° 177, de 10 de agosto de 2000, que exige a demonstração, nos três anos imediatamente anteriores ao requerimento, cumulativamente: estar legalmente constituída no País e em efetivo funcionamento; estar previamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social do município de sua sede, se houver, ou no Conselho Estadual de Assistência Social, ou Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; estar previamente registrada no CNAS; seja declarada de utilidade pública federal, conforme o Decreto 3.504 / 2000; entre outros requisitos.

Além de toda a burocracia existente para que a OSC esteja habilitada para firmar o convênio, a prestação de contas que a entidade deverá realizar – que hoje tem por base o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007 – vem sendo há muito tempo alvo de críticas. Burocrática, inflexível e complexa, a legislação não foi pensada para atender as peculiaridades do Terceiro Setor, além de ser inadequada para a realidade operacional das OSCs e gerar obstáculos demasiadamente onerosos para o acerto entre Poder Público e sociedade civil organizada, desestimulando parcerias.

II. NOVO MARCO REGULATÓRIO

A mudança já pode ser fortemente sentida com o novo sistema de seleção de OSCs parceiras. O procedimento atual de seleção de OSC para a realização de parcerias é um desestimulante às parcerias públicas com a sociedade civil. Embora a obrigatoriedade ou não de licitação para que seja firmado convênio entre o Poder Público e organizações do Terceiro Setor seja matéria de muita discussão na doutrina⁹, é seguro afirmar que, havendo mais uma OSC interessada em acertar parceria com a Administração, será necessário seguir o rito estabelecido pela lei 8.666/93 para a escolha da parceira, a fim de assegurar a isonomia, a moralidade, a impessoalidade e a publicidade no processo de seleção.¹⁰

Ou seja, havendo possibilidade de concorrência entre OSCs para a celebração de parceria, a Administração Pública deverá seguir o rito de uma concorrência, de uma tomada de preços ou de um convite. Evidentemente, há um desajuste com a realidade, já que OSCs não deveriam ser tratadas com empresas, cujos fins são lucrativos, como as que disputam as licitações nos moldes da lei 8.666/93. As implicações negativas também se afiguram no cotidiano das parcerias públicas com OSCs, diante da demora do processo de seleção e do desajuste dos critérios de seleção com a implementação eficiente de políticas públicas.

Enfim superando as deficiências da legislação vigente, a lei 13.019/14 traz uma nova modalidade de licitação específica para a seleção de OSCs: o chamamento público. O próprio art. 2ª, inc. XII, da lei o define como procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

O procedimento do chamamento público é disciplinado nos arts. 23 a 32 do MRSOC. O art. 23 determina que a administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. Em primeiro momento já se percebe o perfil diferenciado, em comparação à Lei Geral de Licitações. A preocupação da nova legislação é o acesso amplo e democrático da sociedade civil ao Estado, trazendo a sociedade civil organizada para o lado do Poder Público na implementação de políticas públicas e tratando-a distintamente de uma empresa, que vê nos contratos basicamente um meio de lucro.

Portanto, a inovação é muito bem-vinda, pois trata as Organizações da Sociedade Civil com o devido apreço. Diferentemente de uma empresa com fins lucrativos, os objetivos da sociedade civil são paralelos àqueles do Estado, quais sejam: justiça social, proteção ambiental, bem-estar social, redução de desigualdades etc. Enquanto uma empresa privada prima pelo lucro, face ao ambiente competitivo de que faz parte, uma OSC tem sua atividade muito mais próxima àquela típica do Estado, voltada à implementação de atividades de interesse público. Diante desta diferença, nada mais compatível do que um regime próprio de seleção que reconheça tais distinções e mitigue distorções no processo seletivo.

Ainda no art. 23, o parágrafo único determina que, sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e indicadores padronizados a serem seguidos, especialmente quanto aos objetos, às metas, aos métodos, aos custos, ao plano de trabalho e aos indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados. A preocupação em estabelecer critérios claros de seleção brotou da própria sociedade civil organizada que durante a mais de uma década de tramitação lutou para que fossem estabelecidas normas mais seguras para evitar mal-entendidos nas prestações de contas ou na avaliação de resultados, em razão da frequente nebulosidade de editais de licitação e de contratos de convênio. O resultado da falta de clareza foram prestações de contas insuficientes e muita dificuldade na mensuração dos resultados. Além de facilitar a fiscalização da execução do serviço, a inovação legal também foi fruto de uma política preventiva contra corrupção, como a que ensejou a CPI das ONGs.¹¹

Outra grande preocupação da nova lei é a eficácia das intervenções ensejadas pela parceria, ou seja, a obtenção de resultados efetivos pela parceria entre OSC e Administração Pública. A própria topografia da lei deixa isto claro quando já no caput do art. 24, que defina que a Administração Pública deverá realizar chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto. Convém deixar claro que no modelo de convênio a preocupação com resultados também existia, o que o distingue do novo modelo é a ênfase nos resultados e os meios pelos quais eles são atingidos e avaliados.

Antes a preocupação contábil e a boa gestão dos recursos eram os focos. Contudo, no modelo de convênio, o bom uso do dinheiro público, as regras rígidas e o regime de fiscalização provocava (e ainda provoca) um engessamento que não raro feria de morte da atuação das OSCs. Com a lei 13.019/14, o foco mudou para os resultados e para os meios de mensurá-los.

Avançando no estudo, o parágrafo primeiro do art. 24 traz as especificações

mínimas que deverão estar no edital do chamamento público, quais sejam: a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria; o tipo de parceria a ser celebrada; o objeto da parceria; as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas; as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; o valor previsto para a realização do objeto. Por fim, exigir-se-á que a OSC possua pelo menos três anos de existência, experiência para executar o objeto e capacidade técnica e operacional. Traçando-se um paralelo deste último tópico com as exigências legais para firmar um convênio, a simplificação fica evidente, além da dispensa de habilitação prévia que antes era necessária.

Acertadamente, a competitividade também é um valor apreciado pela nova legislação. O parágrafo segundo do mesmo artigo traz a vedação a atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria. O caráter competitivo é fundamental para a moralidade e a impessoalidade na administração da coisa pública. Caso o Poder Público vislumbre uma parceria com a sociedade civil organizada para implementar políticas públicas, deverá ser realizado o processo licitatório idôneo, sob pena de ferir os princípios constitucionais da Administração Pública.

Em caso de ser inviável a competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, o chamamento público será inexigível, conforme dispõe o art. 31. Ainda é facultado pelo art. 30 ao administrador público dispensar o procedimento de seleção nos seguintes casos: urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada; guerra ou grave perturbação da ordem pública; e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança. Esta última hipótese se mostra deveras abrangente, exigindo uma interpretação restrita, a fim de preservar a transparência e a legalidade na gestão pública.

Portanto, quaisquer parcerias entre Poder Público e OSCs serão precedidas de chamamento público, salvo aquelas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa e de inexigibilidade, quando a ausência de realização de processo seletivo será detalhadamente justificada pelo administrador público. Vale observar que o legislador utilizou a expressão ‘detalhadamente’ no caput do art. 32 da lei 13.019/14.12 Examinando o art. 26 da lei 8.666/94,13 percebe-se que o legislador aqui não utilizou a mesma expressão, dizendo apenas “necessariamente justificadas”. Onde o legislador fez distinção, cabe ao intérprete também fazê-lo no momento de interpretar e aplicar o Direito. Portanto, a justificativa para dispensa ou inexigibilidade deverá se cabalmente fundamentada, até mesmo mencionando as circunstâncias de fato que a ensejaram, não bastando a mera menção da hipótese e sua subsunção.

Outra inovação da lei 13.019/14, prevista no art. 25, é a atuação em rede por duas ou mais organizações da sociedade civil para a execução de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração. É interessantíssima a disposição por viabilizar uma atuação conjunta e coordenada entre diversas entidades, permitindo que o agregado de diversos projetos provoque um impacto difuso. Ressalte-se que apenas uma OSC será parceira da Administração Pública, devendo esta articular a aplicação das verbas liberadas e a execução das ações, respondendo pela prestação de contas e pelos resultados atingidos.

Quanto à publicidade, determina o art. 26 que o edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do órgão ou entidade na Internet. Além dos editais, as parcerias celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da Administração Pública poderão criar portal único na Internet que reúna as informações sobre todas as parcerias por elas celebradas. Sem dúvidas a disponibilização virtual de informações é instrumento de grande valia para a transparência do certame licitatório, da execução das parcerias e do uso dos recursos públicos.

Enfim chegando ao julgamento em si das propostas, o legislador tratou de destacar no art. 27 que o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério obrigatório de julgamento. As propostas serão julgadas por comissão de seleção previamente designada, nos termos do inciso X do art. 2º, composta por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público.

Realizado o julgamento, o resultado será homologado e divulgado em sítio oficial. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública procederá à verificação dos documentos que comprovem que a OSC possui pelo menos três anos de existência, experiências para executar o objeto e capacidade técnica e operacional, conforme o inciso VII do § 1o do art. 24. Não atendidas as exigências do processo de seleção, determina o § 1º do art. 28 que a organização imediatamente mais bem classificada será chamada para firmar a parceria, devendo igualmente comprovar o atendimento às imposições supracitadas.

Previamente ao chamamento público, será possível ocorrer o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, arts. 18 e ss., como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. O instituto abre grande margem para a participação ativa da sociedade civil na construção de políticas públicas, viabilizando que áreas marginalizadas pelo Poder Público se tornem alvo de intervenções pelo Estado graças à iniciativa da própria sociedade. A proposta será encaminhada com a identificação do subscritor da proposta, a indicação do interesse público envolvido e o diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. A proposta deverá ser tornada pública em sítio eletrônico oficial, podendo ser realizadas audiências públicas sobre o tema. Com a proposta, será discricionário à Administração Pública a realização ou não do chamamento público.

Porém, surgem alguns questionamentos sobre o procedimento de chamamento público. Primeiro, em contrapartida a maior nitidez sobre o objeto, a seleção do parceiro estará sujeita a maior subjetividade do que em um procedimento licitatório comum.

Afinal, o novo modus operandi não poderá se basear em critérios tão claros como menor preço ou maior lance. Embora o fator financeiro deva ser evidentemente observado, a aptidão para a execução da política pública e a proximidade com o contexto social sob intervenção devem ser os fatores-chave.

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A partir do estudo realizado, conclui-se que a lei 13.019/14 surge como uma tentativa de solucionar um problema regulamentar de longa data. Desde a redemocratização, quando a atividade da sociedade civil organizada se intensificou, o legislador vem buscando formas de dar mais segurança jurídica, eficiência e transparência às parcerias firmadas entre a Administração Pública e o Terceiro Setor, desde as reformas administrativas dos anos 90 até o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, em 31 de julho de 2014, que aqui foi analisado.

A nova legislação atende uma série de demandas do próprio setor da sociedade civil organizada, como a desburocratização da celebração de parcerias com a Administração Pública, a maior segurança jurídica sobre o acordo firmado e a ampliação das vias de participação popular na implementação de políticas públicas. A forte preocupação com a obtenção das metas vislumbradas é outro ponto relevante na nova legislação.

Sem sombra de dúvidas, o novo MROSC traz uma grande contribuição para viabilizar novas parcerias e permitir que os serviços sejam prestados com maior eficácia e efetividade. A participação da sociedade na implementação de políticas públicas é certamente muito bem-vinda não só por viabilizar mais participação social na implementação de políticas públicas, como também por contribuir para que as normas programáticas da Constituição sejam cumpridas da forma mais satisfatória possível.

Notas

2 O Primeiro Setor é o Estado, enquanto o mercado é o Segundo Setor. Por varias entidades não se encaixaram em nenhum dos dois primeiros, criou-se a classificação “Terceiro Setor”. Na definição de Gustavo Justino de Oliveira, Terceiro Setor “é o conjunto de atividades voluntárias, desenvolvidas por organizações privadas não-governamentais e sem ânimo de lucro (associações e fundações), realizadas em prol da sociedade, independentemente dos demais setores (Estado e mercado), embora com eles possa firmar parcerias e deles possa receber investimentos (públicos e privados).” OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIP. In: _____. Terceiro setor, empresas e Estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007. p. 217.

3 BRASIL. Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. Brasília: TCU, 2009, p. 15: É o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos.

4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 407.

5 VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública: uma análise crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2010, pp. 240 e ss.

6 Vale analisar o RE nº 119.256-9/SP, de 14 de abril de 1992, Rel. Min. Moreira Alves.

7 Instruções Normativas da  Secretaria do Tesouro Nacional  nº 1/97.

8 Resolução MPAS/CNAS nº 31, de 24 de fevereiro de 1999.

9 VIOLIN, Tarso Cabral. Op. Cit., 2010, pp. 244-5.

10 VIOLIN, Tarso Cabral. Op. Cit., 2010, pp. 245-6.

11 BRASIL. Relatório final da CPI “das ONGs”. Disponível: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194594/CPIongs.pdf?sequence=6>. Acesso em: 23 de dezembro de 2014.

12 Lei 13.019/14: Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de processo seletivo será detalhadamente justificada pelo administrador público.

13 Lei 8.666/93: Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

Referencias

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Convênios e outros repasses. Brasília: TCU, 2009.

________. Relatório final da CPI “das ONGs”. Disponível: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/194594/CPIongs.pdf?sequence=6>. Acesso em: 23 de dezembro de 2014.

FERRAREZI, Elisabete. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP: a lei 9.790 como alternativa para o terceiro setor. Brasília: Comunidade Solidária, 2001.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2012.

OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIP. In: _____. Terceiro setor, empresas e Estado: novas fronteiras entre o público e o privado. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

VIOLIN, Tarso Cabral. Terceiro setor e as parcerias com a administração pública: uma análise crítica. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

Tópicos Relacionados:administração pública marco regulatório organizações da sociedade civil políticas públicas.terceiro setor

Próximo post

Financiamento de campanha: uma questão de liberdade

Post Anterior

Aspectos notórios da Usucapião

Redação Direito Diário

Continuar lendo

Administrativo

Improbidade Administrativa: 5 Pontos Cruciais para Entender

Improbidade administrativa: descubra como a aplicação do in dubio pro societate pode impactar ações.

Publicado

12 meses atrás

2 de julho de 2025

Por

Redação Direito Diário

A improbidade administrativa é um conjunto de condutas ilícitas por parte de agentes públicos que trazem prejuízos ao patrimônio público. O princípio in dubio pro societate orienta que, em caso de dúvida sobre a responsabilidade do agente, a interpretação deve favorecer a sociedade. A eficácia das leis de improbidade é crucial para assegurar a responsabilidade, a transparência e prevenir a corrupção. A revisão crítica dessas leis é necessária para adaptar-se às novas realidades e fortalecer as instituições, promovendo maior confiança social e responsabilização no serviço público.

No intrigante mundo do direito administrativo, a aplicação do princípio in dubio pro societate no recebimento de ações por improbidade administrativa gera debates acalorados. Por exemplo, no caso de Regina, sócia minoritária de uma empresa envolvida em fraudes em licitações, surgem questões cruciais sobre a responsabilidade e a necessidade de elementos que evidenciem dolo. Vamos explorar como esses aspectos se interconectam, revelando a complexidade das decisões judiciais e o impacto na sociedade.

Entendendo o In Dubio Pro Societate

O princípio in dubio pro societate é um conceito essencial no direito administrativo, especialmente em casos de improbidade administrativa. Este princípio orienta que, quando houver dúvidas sobre a responsabilidade de um agente público em ações de improbidade, a interpretação deve ser favorável à sociedade.

O Que Significa In Dubio Pro Societate?

Traduzindo livremente, in dubio pro societate significa “na dúvida, a favor da sociedade”. Isso implica que, durante um processo judicial, se houver incertezas sobre a culpabilidade de um réu, o juiz deve decidir em benefício do interesse público.

Aplicação do Princípio na Prática

Esse princípio é crucial em casos onde a conduta de agentes públicos é questionada. Por exemplo, em um caso de licitação, se um agente for acusado de fraudar o processo, a dúvida sobre sua intenção ou capacidade de envolver-se em fraude deve ser analisada sob a perspectiva de como isso afeta a sociedade.

Isso leva os juízes a serem mais cautelosos antes de fazer um julgamento que possa penalizar injustamente indivíduos, levando em conta o impacto social de suas decisões.

O Impacto no Judiciário

O uso do in dubio pro societate protege os cidadãos contra processos injustificados e favorece um ambiente onde os agentes públicos devem agir com cautela e ética. Essa abordagem implica examinar cuidadosamente as evidências disponíveis e leva a uma maior responsabilidade nos cargos públicos.

O Caso Regina e a Improbidade Administrativa

O caso Regina é um exemplo marcante na discussão sobre a improbidade administrativa e a aplicação do princípio in dubio pro societate. Regina era sócia minoritária de uma empresa que participou de licitações públicas. Ela foi acusada de estar envolvida em fraudes, mas a questão central era se havia provas suficientes para comprovar seu dolo.

Contexto do Caso

No coração desse caso, está a análise da responsabilidade dos sócios em situações de fraude corporativa. Regina defendia que não havia evidências que provassem que ela tinha conhecimento sobre as irregularidades cometidas por seus sócios majoritários. Isso indicava a necessidade de examinar as evidências minuciosamente.

Aspectos da Improbidade

A improbidade administrativa abrange ações que possam causar prejuízo aos cofres públicos. No contexto do caso Regina, a discussão girava em torno de:

Responsabilidade dos Sócios: Quais são as obrigações dos sócios minoritários em uma empresa?
Provas de Dolo: É fundamental demonstrar a intenção de cometer um ato ilícito.
Impacto na Licitação: Como as fraudes afetam a competição e a confiança nas licitações públicas?

Desdobramentos Jurídicos

O desfecho do caso Regina trouxe à tona diversas questões jurídicas. O tribunal precisou decidir se a dúvida sobre o envolvimento de Regina deveria ser interpretada a favor dela, seguindo o in dubio pro societate. Isso se tornou um ponto de referência para casos futuros de improbidade administrativa.

Assim, o caso exemplifica a complexidade do direito administrativo e como a falta de provas pode levar a decisões que afetam não apenas os réus, mas toda a sociedade em geral. O resultado deste caso também incentivou discussões sobre a necessidade de uma legislação mais clara na área de improbidade.

Conseqüências Jurídicas e Sociais

As conseqüências jurídicas e sociais da improbidade administrativa são amplas e afetam tanto indivíduos quanto instituições. Quando um agente público comete atos de improbidade, os prejuízos não se limitam a ações legais, mas também têm um impacto significativo na sociedade como um todo.

Consequências Jurídicas

Em termos jurídicos, a improbidade administrativa pode resultar em diversas penalidades. Algumas das principais incluem:

Ressarcimento: O agente ímprobo deve devolver os valores que foram indevidamente recebidos, causando dano aos cofres públicos.
Multas: Imposição de multas que variam de acordo com a gravidade da conduta, podendo ser elevadas para coibir a prática de atos ímprobos.
Impeddimentos: O indivíduo pode ser obrigado a se afastar de cargos públicos, o que limita sua capacidade de atuação no serviço público.
Responsabilidade Civil: Além das sanções administrativas, pode haver ações civis para reparar danos causados.

Impacto Social

As consequências sociais da improbidade administrativa são severas e podem afetar a confiança da população nas instituições públicas. Elas incluem:

Desconfiança nas Instituições: Quando casos de improbidade são expostos, pode haver um aumento na desconfiança do público em relação à integridade dos serviços públicos.
Prejuízos à Sociedade: A má gestão de recursos públicos pode resultar em menos serviços essenciais, como saúde e educação, impactando a qualidade de vida da população.
Desigualdade Social: A improbidade pode agravar desigualdades, já que os recursos que poderiam beneficiar a coletividade são desviados.

Exemplos de Consequências

Um exemplo claro é o caso de desvio de verbas destinadas a projetos sociais. Quando esses fundos são mal administrados ou desviados, a sociedade sofre, pois serviços como saúde, educação e segurança se tornam precários.

Essas questões destacam a importância da fiscalização e do combate à improbidade administrativa, a fim de garantir que o público possa usufruir de serviços de qualidade e que haja integridade na administração pública.

A Importância da Indicação de Dolo no Processo

A indicação de dolo no processo de improbidade administrativa é um elemento fundamental para a caracterização do ato ilícito. Entender a intenção do agente público é crucial para determinar a gravidade da conduta e as consequentes sanções. Sem a demonstração clara de dolo, pode ser difícil sustentar um caso contra o réu.

O Que é Dolo?

Dolo refere-se à intenção de cometer um ato ilícito. No contexto da improbidade, isso se traduz em ações deliberadas que resultam em prejuízo ao patrimônio público. Existem dois tipos de dolo:

Dolo Direto: O agente tem a intenção clara de causar dano ou obter vantagem ilícita.
Dolo Eventual: O agente assume o risco de que seu ato possa causar prejuízo, mesmo que não tenha a intenção direta.

Importância da Prova de Dolo

A prova de dolo é vital em processos por improbidade administrativa, pois:

Define Responsabilidade: A presença de dolo determina a responsabilidade do agente, diferenciando entre atos culposos (sem intenção) e dolosos (com intenção).
Impacta a Penalidade: Atos com dolo estão sujeitos a penas mais severas. Isso inclui multas, ressarcimento e perda de cargo.
Fortalece o Caso: A demonstração de dolo fortalece a argumentação da acusação, aumentando as chances de vitória no processo judicial.

Exemplos de Indicação de Dolo

Um exemplo típico pode ser observado em casos onde um gestor público desvia verbas com a plena consciência do ato ilícito. Neste cenário, a definição do dolo é mais clara, pois a intenção de fraudar é evidente.

Além disso, a simples ausência de diligência na gestão de recursos pode ser interpretada como um dolo eventual, caso se consiga provar que o agente deveria saber que suas ações causariam danos.

Assim, a análise cuidadosa da intenção do agente é essencial não apenas para o resultado do processo, mas também para a aplicação de justiça e integridade no serviço público.

Revisão Crítica e Futuras Implicações

A revisão crítica da improbidade administrativa é essencial para entender como as legislações e os processos evoluem. Essa análise não apenas ajuda a identificar falhas, mas também sugere melhorias que podem ser necessárias para que o sistema funcione de maneira mais eficaz.

Importância da Revisão Crítica

A revisão crítica permite que juristas examinem:

Eficiência das Leis: Avalia se as leis existentes aplicadas à improbidade são eficazes na punição de agentes ímprobos.
Transparência: Controla se o processo administrativo é claro e acessível para a população.
Responsabilidade: Analisa se as penalidades aplicadas realmente responsabilizam os indivíduos e afastam a impunidade.

Exemplos de Revisão Crítica

Em diversos países, a revisão das legislações sobre improbidade levou a mudanças significativas. Por exemplo:

Atualização de Penas: Em alguns lugares, as penalidades foram aumentadas para desestimular a corrupção.
Revisão dos Procedimentos: A simplificação de processos administrativos ajudou a acelerar os julgamentos.

Futuras Implicações

As futuras implicações de uma revisão crítica na improbidade administrativa incluem:

Fortalecimento das Instituições: Estruturas mais robustas podem surgir, melhorando a fiscalização e a accountability.
Aumento da Confiança Social: Uma administração pública mais transparente e responsável gera confiança entre os cidadãos.
Educação e Conscientização: Programas educativos podem ser implementados para alertar a população sobre os danos da improbidade e como denunciá-la.

A revisão e análise contínua são fundamentais para que a legislação evolua e se adapte aos novos desafios enfrentados pelas administrações públicas. Isso, por sua vez, ajuda a criar um ambiente onde a ética e a responsabilidade governamental prevaleçam.

Continuar lendo

Administrativo

Ação do PSOL e IOF: O que Gilmar Mendes Decidiu?

Ação do PSOL sobre IOF ganha nova decisão de Gilmar Mendes.

Publicado

1 ano atrás

30 de junho de 2025

Por

Redação Direito Diário

A decisão sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) traz implicações jurídicas que afetam tanto indivíduos quanto empresas. Os direitos dos contribuintes são impactados, incluindo a necessidade de transparência e o direito de recorrer legalmente contra mudanças. Para as empresas, as alterações nas alíquotas do IOF requerem uma adaptação no planejamento fiscal e podem influenciar custos operacionais. A justiça fiscal é central, assim, as revisões legislativas e decisões do STF estabelecem precedentes que moldam a aplicação do imposto, garantindo que as obrigações tributárias sejam justas e equitativas.

No coração da questão tributária brasileira, a Ação do PSOL sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) promete reviravoltas inesperadas. Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes propôs a redistribuição desta ação ao Ministro Alexandre de Moraes, buscando evitar decisões contraditórias entre o STF. Essa manobra legal não é apenas uma formalidade; revela as complexidades que envolvem o tema. Se você está curioso sobre as implicações dessa decisão e como isso pode impactar a relação do cidadão com os impostos, continue lendo!

A conexão entre as ações do PSOL e do PL.

A conexão entre as ações do PSOL e do PL é um aspecto crucial na análise do cenário político atual. Ambas as siglas buscam, de maneiras distintas, influenciar o debate jurídico e a legislação no Brasil. É importante entender como essas ações podem impactar as decisões judiciais e, consequentemente, a vida dos cidadãos.

O Papel do PSOL

O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) tem se destacado por sua abordagem progressista. Recentemente, eles levantaram a questão do IOF, propondo que a tributação seja mais justa e equitativa. Essa proposta busca uma maior proteção aos trabalhadores e uma revisão das alíquotas que impactam a população.

O Papel do PL

Por outro lado, o PL (Partido Liberal) apresenta uma perspectiva diferente, frequentemente defendendo as reformas que visam a desburocratização e a redução de impostos. Essa divergência entre as abordagens do PSOL e do PL revelam como o debate político no Brasil é multifacetado.

Aterciando Ações Legais

Ambos os partidos, com suas iniciativas, estão utilizando o sistema judiciário como palco para suas disputas políticas. As ações movidas pelo PSOL contra o IOF e as respostas do PL exemplificam uma luta por espaço no cenário legislativo. Muitas vezes, essas ações são acompanhadas de declarações públicas e campanhas que influenciam a opinião pública.

A conexão entre essas ações não é apenas sobre a política tributária, mas também sobre como diferentes visões sobre o rol da justiça fiscal podem levar a consequências significativas para a sociedade como um todo.

A proposta de Gilmar Mendes sobre a redistribuição da ADIn.

A proposta de Gilmar Mendes sobre a redistribuição da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) é um ponto importante no contexto jurídico brasileiro. Gilmar Mendes, como ministro do STF, tem a responsabilidade de assegurar que as decisões judiciais sejam coerentes e que o tribunal funcione de maneira eficaz.

Objetivos da Redistribuição

A redistribuição da ADIn visa principalmente:

Evitar decisões contraditórias: Ao redistribuir a ADIn, Mendes busca garantir que assuntos semelhantes sejam tratados de maneira uniforme pelo supremo.
Agilizar o processo judicial: Uma distribuição mais eficaz das ações pode reduzir o tempo necessário para que as decisões sejam tomadas.
Promover a especialização: Certos ministros podem ter mais experiência com determinados tipos de casos, permitindo que a justiça seja mais especializada.

Implicações Jurídicas

A proposta tem implicações significativas no sistema jurídico. A redistribuição pode influenciar:

O debate sobre a inserção de normas: Como a ADIn lida com a constitucionalidade de certas leis.
Aauravidade da jurisprudência: Como os precedentes se formam e como influenciam futuras decisões judiciais.

Repercussão na Opinião Pública

A proposta de redistribuição também tem sido um tema quente na mídia e entre o público. A forma como a justiça aborda questões críticas, como a tributação do IOF, afeta diretamente a vida das pessoas. O entendimento público sobre essas propostas é crucial para a confiança no sistema.

Assim, é fundamental observar como a proposta de Gilmar Mendes sobre a redistribuição da ADIn pode influenciar tanto a legislação quanto a percepção pública sobre a justiça no Brasil.

Risco de decisões contraditórias no STF.

O risco de decisões contraditórias no STF (Supremo Tribunal Federal) é uma questão crítica no sistema jurídico brasileiro. Esse fenômeno pode surgir quando diferentes ministros têm interpretações diversas sobre as mesmas questões legais. Essa falta de unidade pode gerar incerteza e confusão, tanto para o poder público quanto para os cidadãos.

Impacto das Decisões Contraditórias

As decisões contraditórias no STF podem levar a:

Insegurança jurídica: Quando os cidadãos e empresas não sabem quais regras devem seguir, isso pode afetar a confiança nas instituições.
Desconfiança nas instituições: A percepção de que o STF não é coerente pode criar um clima de desconfiança em relação ao funcionamento da Justiça.
Litígios desnecessários: Quando há incertezas sobre a interpretação da lei, as partes podem acabar entrando em disputas judiciais que poderiam ser evitadas.

Fatores que Contribuem para esse Risco

Alguns fatores que podem contribuir para o risco de decisões contraditórias incluem:

Interpretações pessoais: Cada ministro pode ter uma visão própria sobre a Constituição e as leis, o que pode levar a resultados diferentes.
Pressão política: O clima político pode influenciar o entendimento e o julgamento dos ministros, levando a decisões que refletem interesses momentâneos.
Casos complexos: A natureza complexa de algumas ações, como as ADIns, pode resultar em desentendimentos entre os membros do tribunal.

Exemplos Reais de Contradições

Casos específicos no passado mostraram como estas contradições podem ocorrer. Por exemplo, decisões sobre a constitucionalidade de certas leis podem ter sido decididas de maneiras diferentes em períodos distintos, causando confusão sobre a legalidade das mesmas. Assim, é importante monitorar os desdobramentos e como isso pode afetar as ações legislativas.

Análise dos decretos presidenciais envolvidos.

A análise dos decretos presidenciais envolvidos no contexto do IOF e das ações do PSOL é essencial para entender as bases legais e as implicações dessas decisões. Os decretos são instrumentos que o presidente utiliza para regulamentar leis e podem ter impactos diretos na tributação e na política econômica.

Importância dos Decretos Presidenciais

Os decretos presidenciais são importantes porque:

Definem regras específicas: Eles detalham como as leis serão aplicadas na prática, influenciando aspectos como as alíquotas do IOF.
Impactam a economia: As mudanças na tributação podem afetar diretamente o setor financeiro e a movimentação de recursos no país.
Servem como resposta a crises: Muitas vezes, os decretos são usados para abordar situações emergenciais, como a necessidade de aumento de receita em tempos de crise econômica.

Principais Decretos Relacionados ao IOF

É necessário considerar alguns decretos que se destacam nas discussões sobre o IOF:

Decreto nº 10.917/2021: Este decreto alterou as alíquotas do IOF, buscando aumentar a arrecadação tributária.
Decreto nº 9.199/2017: Este estabeleceu diretrizes para a aplicação do IOF em operações de crédito.
Decreto nº 8.373/2014: Esse decreto é importante para abordar a cobrança do IOF em operações de câmbio.

Efeitos dos Decretos

Os efeitos dos decretos presidenciais são amplos e podem incluir:

Aumento na arrecadação: O ajuste nas alíquotas pode resultar em uma maior receita para o governo.
Alterações no comportamento do consumidor: Mudanças nas taxas podem influenciar como os cidadãos utilizam crédito e realizam operações financeiras.
Repercussões políticas: As decisões podem causar reações diversas entre os partidos, como oposições ou apoios, impactando o clima político.

Implicações jurídicas da decisão sobre o IOF.

As implicações jurídicas da decisão sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) são amplas e podem impactar cidadãos, empresas e até mesmo o funcionamento do governo. Essas implicações são relevantes não apenas no aspecto financeiro, mas também no que diz respeito aos direitos e deveres dos contribuintes.

Direitos dos Contribuintes

Uma das principais implicações jurídicas é que decisões sobre o IOF podem afetar diretamente os direitos dos contribuintes:

Transparência: As mudanças nas alíquotas devem ser claramente comunicadas, e os cidadãos têm o direito de compreender como isso impacta suas finanças.
Recursos: Se um contribuinte se sentir prejudicado por alterações no IOF, ele pode buscar recursos judiciais para contestar essa mudança.
Igualdade: A aplicação do IOF deve obedecer ao princípio da igualdade, de forma que todos os cidadãos sejam tratados de maneira justa diante da lei.

Impacto nas Empresas

As decisões sobre o IOF também têm implicações significativas para as empresas:

Curva de Custos: As alterações nas taxas de IOF podem impactar o custo de operações financeiras, o que pode influenciar decisões de investimento.
Planejamento Fiscal: Empresas precisam adaptar seu planejamento fiscal às novas regras para garantir conformidade e minimizar impactos financeiros.
Relações Comerciais: Decisões sobre o IOF podem afetar acordos comerciais, especialmente para negócios que dependem de importações e exportações.

Essência da Justiça Fiscal

A justiça fiscal é um conceito central nas decisões relacionadas ao IOF. As obrigações tributárias devem ser equitativas e proporcionar uma contribuição justa ao financiamento do governo. Portanto:

Revisões de Legislação: Periodicamente, a legislação sobre o IOF pode ser revisada para garantir que ela continue justificada e equitativa.
Controle Judicial: As decisões do STF sobre o IOF podem estabelecer precedentes que orientem futuras interpretações e aplicações do imposto.

Continuar lendo

Administrativo

5 Pontos Cruciais do Direito Administrativo: Não Perca!

Direito Administrativo: análise de conceitos e práticas fundamentais.

Publicado

1 ano atrás

30 de junho de 2025

Por

Redação Direito Diário

O dano ambiental refere-se a qualquer impacto negativo no meio ambiente causado por atividades humanas, como poluição da água, do solo e do ar. No Brasil, a legislação, especialmente a Lei de Crimes Ambientais, estabelece penalidades para ações que resultem em danos ambientais, incluindo multas e reparação. Exemplos comuns de dano ambiental incluem derramamentos de resíduos em corpos d’água e desmatamento. A administração pública tem um papel crucial na prevenção e reparação desses danos, garantindo a proteção dos recursos naturais e a manutenção do equilíbrio ecológico.
Se você já se perguntou como funciona o Direito Administrativo, está no lugar certo! Neste texto, vamos explorar conceitos importantes, como a improbidade administrativa e a responsabilidade civil em casos de dano ambiental. Vamos desvendar essas questões para ajudá-lo a entender melhor essas áreas do Direito. Prepare-se para uma jornada que vai além dos livros, trazendo exemplos reais e reflexões que farão você pensar!

Direito Administrativo e Improbidade

O Direito Administrativo é um ramo do direito que regula as atividades do poder público. Uma de suas áreas de aplicação mais relevantes é a improbidade administrativa, que trata das ações ilegais ou antiéticas praticadas por servidores públicos.

A improbidade se refere a qualquer ato que cause dano ao erário ou que viole os princípios da administração pública, como a moralidade, a legalidade e a eficiência. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) estabelece as condutas que são consideradas como tal e as penas aplicáveis.

Principais Tipos de Improbidade

Existem três tipos principais de atos que podem ser classificados como improbidade:

Enriquecimento ilícito: Quando o servidor se beneficia de forma indevida em razão de sua posição.
Prejuízo ao erário: Quando as ações do servidor resultam em perda financeira para a administração pública.
Atentado aos princípios da administração pública: Ações que vão contra a moralidade e a transparência esperadas dos servidores.

Consequências da Improbidade Administrativa

As sanções para a improbidade administrativa podem incluir:

Perda da função pública;
Suspensão dos direitos políticos;
Multa;
Indisponibilidade dos bens.

Essas consequências visam não apenas punir, mas também estabelecer um exemplo para evitar futuras práticas inadequadas.

Exemplos de Improbidade

Casos notórios de improbidade administrativa no Brasil incluem situações onde agentes públicos favoreceram empresas em licitações, ou desvio de recursos públicos para benefício próprio. Denunciar e investigar essas práticas é fundamental para a proteção do interesse público e a promoção de uma administração transparente.

Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil é uma parte importante do Direito Administrativo. Ela trata da obrigação que o Estado e os servidores públicos têm de reparar danos que causarem a terceiros. Esses danos podem ser materiais, como perdas financeiras, ou morais, como ofensas à honra e à imagem.

Tipos de Responsabilidade Civil

Existem dois tipos principais de responsabilidade civil no âmbito administrativo:

Responsabilidade objetiva: O Estado é responsabilizado independentemente de culpa, ou seja, basta que haja dano e o nexo causal com a atividade administrativa. Este conceito é crucial para garantir a proteção dos cidadãos.
Responsabilidade subjetiva: O Estado é responsabilizado somente quando se prova a culpa ou dolo do agente público. Isso significa que, para haver indenização, é necessário demonstrar que o servidor agiu com negligência ou intenção de causar dano.

Condições para a Responsabilidade Civil do Estado

Para que a responsabilidade civil do Estado seja reconhecida, é preciso que três elementos estejam presentes:

Dano: Deve ocorrer um prejuízo real ao particular.
Nexo de causalidade: Deve haver uma relação direta entre o ato administrativo e o dano ocorrido.
Ilicitude do ato: O ato administrativo deve ser considerado ilegal ou não razoável para que haja reparação.

Exemplos de Responsabilidade Civil

Casos clássicos de responsabilidade civil do Estado incluem:

Acidentes ocorridos devido à falta de sinalização em vias públicas.
Erros médicos em hospitais públicos que resultem em danos aos pacientes.
Desastres ambientais provocados por ações negligentes de órgãos públicos.

Esses exemplos mostram como é fundamental que a administração pública atue de forma eficiente para evitar danos e responder adequadamente quando ocorrerem.

Dano Ambiental

O dano ambiental refere-se a qualquer alteração negativa que afete o meio ambiente. Isso pode incluir a poluição do solo, da água e do ar, além de alterações na biodiversidade. No contexto do Direito Administrativo, a administração pública tem um papel crucial na proteção do meio ambiente.

Tipos de Dano Ambiental

Os danos ambientais podem ser classificados em três categorias principais:

Dano direto: Causado pela ação imediata de uma atividade humana, como o despejo de resíduos em um rio.
Dano indireto: Resulta de uma ação que não parece produzir impacto imediato, mas que, a longo prazo, afeta o ecossistema, como o uso indiscriminado de agrotóxicos.
Dano cumulativo: A soma de várias pequenas ações que, juntas, causam um grande impacto ambiental, como o desmatamento em uma área extensa.

Legislação sobre Dano Ambiental

No Brasil, há uma legislação robusta que visa a proteção ambiental, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998). Essa lei classifica diversos tipos de danos e estabelece penalidades para infratores. Entre as penalidades, estão multas, reparação dos danos e até prisão em casos mais graves.

Exemplos de Dano Ambiental

Os seguintes exemplos ilustram situações de dano ambiental:

O lançamento de óleo em corpos d’água, que causa poluição aquática.
Desmatamento em áreas de floresta, levando à perda de biodiversidade.
Construção de usinas sem licença, resultando em desvio de rios e perturbação de ecossistemas locais.

Esses exemplos mostram a importância de uma administração responsável e vigilante para evitar e reparar danos ao meio ambiente.

Continuar lendo