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Compras no exterior com cartão de crédito

Redação Direito Diário

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Atualizado pela última vez em

 por Ingrid Carvalho

A veloz desvalorização do real frente ao dólar pode transformar a comodidade de se utilizar do cartão de crédito durante viagens internacionais em uma verdadeira dor de cabeça no momento do pagamento da fatura.

Para evitar esse problema, os consumidores devem estar cientes da possibilidade de flutuação cambial entre o momento da compra, do fechamento da fatura e de seu efetivo pagamento, bem como dos impostos incidentes nas operações de compras internacionais no cartão.

Quando se adquire um produto em moeda estrangeira, esta será convertida pelo cartão de crédito em moeda nacional apenas no momento do fechamento da fatura do cartão, de modo que será utilizada a taxa de câmbio vigente no dia do fechamento da fatura, e não aquela do dia do processamento da compra.

Ainda, a taxa de câmbio pode ser livremente fixada entre as partes, de modo que não há a obrigatoriedade de a instituição financeira guiar-se pela taxa divulgada pelo Banco Central. A taxa PTAX informada pelo BACEN é obtida a partir da taxa média do dia apurada com base nas operações realizadas no mercado interbancário, sendo apenas uma referência e não um tabelamento de preços.

Sendo assim, as Instituições Financeiras que administram os cartões de crédito poderão fixar diariamente taxas de câmbios superiores àquelas definidas como câmbio comercial para a conversão dos valores de compras internacionais nos seus cartões, devendo apenas informar obrigatoriamente na fatura as taxas de câmbio utilizadas no momento da conversão.

Em pesquisa realizada pelo Proteste de São Paulo e pela FGV, ainda em julho de 2014, constatou-se que a variação entre a taxa de câmbio do dólar comercial no Banco Central e a taxa de câmbio adotada pelas Instituições Financeiras no momento da conversão dos valores das compras internacionais podem resultar em uma diferença a maior de 0,45% até 5,43%.

Desse modo, é preciso estar atento para as taxas de câmbio praticadas pelas Instituições administradoras de cartões de crédito, escolhendo-se aquelas que forneçam as condições de conversão mais vantajosas.

Tal pesquisa poderá ser realizada no site do Banco Central, através do endereço https://www3.bcb.gov.br/rex/vet/index.asp, onde são listadas as instituições segundo o valor efetivo total fixado nas operações de câmbio. Esclarece-se que o valor efetivo total representa o custo final da operação de câmbio, já incluindo as taxas das administradoras do cartão, os tributos incidentes, bem como a própria taxa de câmbio.

Entretanto, nem a escolha do Banco que pratique a taxa mais vantajosa no momento da conversão nem o pagamento em dia da fatura são suficientes para lhe conferir total segurança quanto ao valor que será pago pelo produto comprado no exterior com o cartão de crédito.

Em verdade, o momento no qual será feita a liquidação do câmbio será no dia do pagamento. De modo que, se, entre o dia do fechamento da fatura e o dia do pagamento, o dólar tiver sofrido variação, tal valor será creditado ou debitado de sua fatura no mês seguinte.

Por exemplo, você realizou uma compra no cartão de crédito em suas férias de janeiro no dia 19 de janeiro de 2015, quando a taxa de conversão do dólar comercial informada pelo Banco Central correspondia a 2,62 reais. No momento da compra, você calculou o custo do produto e lembrou-se de adicionar o tributo no valor de 6,38% de IOF, totalizando US$ 106,38, de modo que você pensaria que ao final pagaria o total de US$ 106,38 x 2,62 reais = R$ 278,76 pela compra.

Entretanto, a data do fechamento da fatura do cartão foi dia 18 de fevereiro de 2015, quando 1 dólar correspondia a 2,85 reais considerando o dólar comercial do Banco Central.

No entanto, a sua Instituição financeira, Banco Y, utiliza taxa de câmbio livremente pactuada, fixando-a, por exemplo, em valor 5% a mais do que o anunciado no Banco Central.

O Banco Y, então, no dia 18 de fevereiro de 2015, ao concluir a fatura de seu cartão, informa que a taxa de conversão utilizada foi a de R$ 2,99 por dólar, de modo que sua cobrança total resultou em US$ 106,38 x 2,99 reais, totalizando um débito de R$ 318,08.

Mesmo chateado com o fato de ter que pagar R$ 39,32 a mais do que o previsto, você quita integralmente sua fatura no dia do vencimento, nesta situação hipotética, dia 27 de fevereiro de 2015.

Ocorre que, no dia do pagamento, o 1 dólar custava R$ 3,02 de acordo com a taxa utilizada pelo Banco Y.

Assim, na fatura do mês seguinte com vencimento em 27 de março de 2015 será lançada a diferença da variação cambial da data do fechamento da fatura e a da efetiva data do pagamento.

Nesse caso, como o real se desvalorizou frente ao dólar, será cobrada ainda uma diferença no valor de R$ 2,19 relativos àquela compra de US$ 100,00 realizadas no dia 19 de janeiro de 2015.¹

Deste modo, para realizar compras com o cartão de crédito fora do país, ainda que seja através da internet em sites internacionais, deve-se estar atento aos valores praticados pela taxa de câmbio da operadora do cartão, e não somente aquelas taxas comerciais divulgadas amplamente pelo Banco Central.

Ainda, para uma compra com a mínima surpresa, deve-se buscar acompanhar a variação do dólar, tendo em vista que mesmo compras realizadas em outras moedas estrangeiras, em sua maioria, são primeiramente convertidas ao dólar pelas operadoras do cartão para depois serem convertidas em reais, no momento do fechamento da fatura.

Por fim, deve-se sempre lembrar que ao final, a taxa cambial do dia do pagamento da fatura é aquela que importará para a definição do preço final, de modo que será possível sim o débito ou o crédito do correspondente à diferença cambial na fatura do mês seguinte.

Isso tudo deve ser considerado ainda sem esquecer-se da incidência do imposto de IOF sobre a operação de câmbio em compras realizadas com cartão no exterior. E, neste caso, sequer importa tratar-se de cartões de crédito, de débito ou pré-pago, a alíquota incidente é a de 6,38% desde 28 de dezembro de 2013, podendo chegar até a alíquota máxima de 25% segundo o art. 15 do decreto 6.306 de 2007 que rege a incidência do imposto.

É, senhores, parece que o velho ditado “quem converte não se diverte” realmente faz todo o sentido.

Referências

1 Os valores utilizados para o dólar comercial do Banco Central são semelhantes aos valores realmente divulgados pelo Banco Central no período indicado, os quais podem ser encontrados no site <http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao>

 

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Contratos de uso temporário de imóveis

Redação Direito Diário

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Atualmente, as plataformas digitais oferecem serviços de toda a natureza, facilitando a vida cotidiana. Por meio de aplicativos, é possível escolher, em detalhes, onde você gostaria de se hospedar na sua próxima viagem. Afora os benefícios para os viajantes, o uso temporário do imóvel é outro modo de obtenção de renda para os proprietários de imóveis. Essa modalidade surgiu nos idos de 2008, nos Estados Unidos, prometendo rapidez e segurança para viajantes e proprietários de imóveis. E esse é um ponto muito positivo para os usuários desse tipo de alojamento.

Entretanto, a natureza da contratação e a intensa rotatividade de hóspedes, em curto espaço de tempo, gera discussões sobre a relação entre hóspedes e os condomínios residenciais.  O trânsito extraordinário de pessoas não residentes dentro dos condomínios tem sido objeto de reclamação dos moradores porque os hóspedes, muitas vezes, não conhecem e não se sentem obrigados a cumprir as regras condominiais quanto ao uso do imóvel e horário de silêncio, por exemplo.

Segundo recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de uso temporário de imóveis, via plataformas digitais, assemelha-se aos serviços de hotelaria, não aos de locação. Nesse sentido, a decisão do STJ foi no sentido de que o condomínio poderá convencionar, por meio de assembleia, a regulação ou a vedação dessa contratação temporária.

O tema está longe de se pacificado, pois, aparentemente, opõe a exploração econômica ao direito de propriedade e ao sentido constitucional de que a propriedade é protegida pelo ordenamento jurídico tão somente enquanto possuir uma função social. Nesses casos, me filio à segunda hipótese.

Mais informações: https://youtu.be/flsKs_3mS3M

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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A polêmica Portaria Ministerial 620

Redação Direito Diário

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A recente Portaria nº 620, de 01-11-2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, chegou cheia de polêmicas. Isso porque normatizou, a nosso juízo de forma equivocada, entre outras, a proibição do empregador de exigir a carteira de vacinação dos empregados ou, então, de demiti-los por justa causa por não terem se vacinado.

A primeira pergunta que qualquer operador do Direito faria é a de saber a razão da edição dessa norma e a quem ela se dirige. E a quem ela se dirige mesmo? Ainda não encontramos qualquer razão jurídica para a proteção do interesse público a que a saúde coletiva se refere.

A portaria contém vários “considerandos” que funcionam como justificativas à edição da norma. Com o respeito devido, o elenco das justificativas não se ajusta ao objeto da normatização.

Ultrapassado esse ponto, o que se admite apenas para argumentar, o instrumento escolhido não se presta à normatização de relações de trabalho. A portaria não integra os instrumentos do processo legislativo previsto no artigo 59 da Constituição Federal. E nem poderia, porque a natureza das Portarias Ministeriais é a de ato administrativo regulatório interno. Por isso, sem efeitos externos, tampouco com eficácia de lei.

Não fossem esses argumentos básicos e insuperáveis, haveria, aqui, um aparente conflito de interesses da sociedade: de um lado o alegado direito à liberdade e, de outro, o direito à saúde coletiva. Ambas as garantias constitucionais devem ser compreendidas e compatibilizadas no seu real sentido.

O alegado direito à não vacinação – como derivado da liberdade – que fundamentaria o que a portaria define como prática discriminatória, não é absoluto. Portanto, não pode ser traduzido como a garantia ao indivíduo de fazer o que bem entender. O princípio da legalidade é o balizador da garantia à liberdade: ao cidadão é lícito fazer tudo aquilo que não foi objeto de proibição legal. Tampouco configura liberdade o atuar que poderá gear efeitos a terceiros.

Tal alegado direito à não vacinação contra a SARS-COV2 impõe ônus aos indivíduos. No caso concreto, resta preservado o direito à liberdade, mas sujeito às proibições sociais decorrentes da sua opção.

Do outro lado, há o direito universal à saúde, que engloba, por evidência, a política sanitária. Considerada a pandemia que assola o mundo, as medidas sanitárias que visam a minimizar, senão eliminar, a circulação do vírus. Com isso, protegerá a todos, vacinados e não vacinados.

Aliás, essa discussão é infértil, porque as vacinas são de prática obrigatória na maioria dos países, sem que isso viole o direito à liberdade. Esse, justamente por não ser absoluto, será sombreado sempre que o interesse público estiver presente, como é o caso. Ou seja, na ponderação dos direitos, prevalece – pela proteção a todos – a proteção à saúde.

Polêmica, a portaria parece ter vida curta, pois as Cortes Judiciárias, em outras situações, têm se posicionado em favor da vida.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=PnqlsS-xaFc

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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Todos os meses são cor de rosa

Redação Direito Diário

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O mês de outubro é rosa, mas todos os dias do ano devem ser também. O mês de outubro marca o período de conscientização para o diagnóstico precoce do câncer de mama.

As chances de cura de patologias malignas são grandes quando o diagnóstico é feito no estágio inicial. Os exames de rotina nos auxiliam nesse processo, já que a doença não escolhe gênero, idade, etnia, profissão, religião ou time de futebol. O câncer também não é somatização de mágoas, como alguns desinformados insistem em afirmar.

Receber o diagnóstico de câncer não é fácil. Também não precisa ser entendido como uma sentença de morte, até porque não é. Os inúmeros tratamentos existentes e em constante evolução, bem como as visitas aos médicos e realização de exames preventivos são as armas que temos para enfrentar a doença. Caso você esteja passando por este problema, procure se informar e se familiarizar com o mundo oncológico. É uma excelente forma de você tomar pé da situação e levar esse período temporário de forma mais leve e consciente.

A título ilustrativo, seguem algumas informações interessantes sobre o assunto.

É importante saber que tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Estatuto da Pessoa com câncer que pretende otimizar o acesso aos tratamentos e medicamentos e demais direitos dos pacientes.

Atualmente, os pacientes com câncer, se empregados da atividade privada, possuem o direito ao saque do Fundo de Garantia e ao auxílio-doença, mediante apresentação de laudo médico. Todos os empregados possuem direito ao PIS/Pasep. Aqueles que recebem aposentadoria ou pensão possuem o direito à isenção de pagamento ao imposto de renda. Ainda com relação a impostos, em caso de deficiência ou invalidez, avaliada pelo órgão técnico e dependendo das legislações específicas, o paciente poderá requerer a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA para a compra de veículos adaptados.

Nas situações previstas em lei, com cláusula específica em contrato habitacional, o paciente poderá buscar a quitação do financiamento do seu imóvel, financiado no Sistema Financeiro de Habitação.

Com relação ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde, importante referir a “Lei dos 60 dias”, que obriga a instituição oferecer ao paciente a primeira etapa do tratamento nesse prazo. Aliás, os tratamentos oferecidos pelo SUS são muito semelhantes àqueles fornecidos pelos planos de saúde, o que é um alento.

Caso seja derrubado o veto presidencial, logo os pacientes oncológicos, nas situações previstas em lei, poderão substituir a quimioterapia intravenosa por quimioterapia oral, segundo a indicação médica.

Mas a pergunta que resta é: como acessar esses direitos sociais? Na maioria dos hospitais há uma equipe multidisciplinar que poderá auxiliar os pacientes, não apenas no tratamento da doença, mas também na orientação sobre os direitos dos pacientes com câncer.

Outro aspecto importante é procurar junto às instituições hospitalares ou em organizações não governamentais orientação psicológica, grupos de apoio e atividades próprias para os pacientes. A autoestima dos pacientes com câncer, inseridos em grupos de apoio, faz toda a diferença. São poucas as instituições desta natureza, mas, caso esteja em Porto Alegre, não deixe de procurar a Casa Camaleão.

Faça o seu tratamento, siga as orientações de todos os seus médicos, leve sua vida normalmente de modo bem colorido, de janeiro a janeiro.

Mais informações: https://youtu.be/nZdw-RsvdHY

Andrea Teichmann Vizzotto Advocacia

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