A redução da maioridade penal já integra o rol dos temas polêmicos que despertam o interesse de ideologias completamente divergentes, as quais tentam insistentemente demonstrar o quão mais vantajosa é a sua vertente de pensamento.
No calor dessas discussões, nessa quarta-feira (22), foi veiculada na mídia nacional uma declaração controversa a respeito desta questão proferida pelo deputado Laerte Bessa, relator da PEC 171/93, cujo conteúdo prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. Trata-se de uma enunciação divulgada pelo The Guardian em 29 de junho, na qual o político teria afirmado que a ciência está avançando, de modo que, no futuro, alcançaremos um estágio em que será possível determinar se uma criança tem tendência criminosas desde o útero e se isso fosse constatado, a mãe não teria permissão de ter a criança.
Tal afirmação foi uma resposta aos argumentos dos opositores da PEC da redução maioridade, os quais apontam-na como uma forma de aumentar a população carcerária, que já é bastante comprometida, ao passo que, em contrapartida, não irão contribuir de maneira eficaz para a solução do problema.
Atualmente, no Brasil, o indivíduo é considerado capaz de responder criminalmente pelos seus atos a partir dos 18 anos, coincidindo, assim, com a maioridade civil. Todavia, mediante o cenário de pânico generalizado instalado na população brasileira em decorrência dos altos índices de criminalidade, novas medidas têm sido apontadas como soluções paliativas para a atenuação dessas estatísticas.
Dentre essas ideias, destaca-se a reforma na legislação penalista brasileira, a fim de determinar que o sujeito de 16 anos que cometa um ato ilícito seja punido de acordo com as penas prevista no Código Penal, fato que não é uma realidade no atual cenário brasileiro, uma vez que até atingir 18 anos, o criminoso se submete exclusivamente a medidas socioeducativas, as quais possuem uma regência diferenciada com uma coerção mais branda.
Nesse contexto, a ideia anunciada no jornal inglês teria surgido com o intuito de defender o implemento desta redução, rebatendo a alegação das consequências negativas decorrentes do aumento do número de presos. A declaração que chocou o público leitor por assumir uma face assustadoramente “revolucionária”, por outro lado, revela um retrocesso ideológico no campo da criminologia.
Essa afirmação remete à ideologia defendida pela Escola Positivista, por meio, principalmente, de um dos seus precursores, o psiquiatra Cesare Lombroso. A teoria defendida por essa escola citava a existência exatamente de uma “tendência criminosa”, associando as práticas criminais a características biológicas e anatômicas. Atualmente, tal estudo que visa formular uma espécie de tipologia do criminoso já é vista como algo superado no campo da criminologia.
Outro fator que causou inquietação devido à essa afirmação polêmica foi alusão feita ao aborto, o qual atualmente é criminalizado no Brasil, integrando o mesmo rol de temas controversos em que a PEC 171/93 está inserida.
Posteriormente, foi proferida uma declaração do então deputado informando que não havia proferido as palavras transmitidas pelo The Guardian, tratando-se, portanto, de uma interpretação equivocada feita pelo jornal. Ademais, Bessa ratificou sua postura contrária ao aborto, dizendo que jamais se manifestaria a favor dessa ideia. Em contrapartida, após a veiculação dessa informação, passou-se a circular na mídia o áudio, que teria sido divulgado pelo próprio jornalista estrangeiro em sua página online, no qual o deputado de fato fala da futura possibilidade de identificar antes de nascer se o “moleque é criminoso e ai não vai deixar nascer” (sic).
Assim, o tema permanece sendo alvo de afirmações controversas que fomentam os debates acerca dos Direitos Humanos, da segurança pública e, principalmente, da necessidade de preservação da vida em seu sentido mais amplo.
