Com tantos conflitos durante a nossa história, principalmente após a Segunda Grande Guerra, diversos campos do Direito que antes eram pouco estudados ou não eram considerados relevantes passaram a ser essenciais para a dinâmica jurídica do Ocidente, com o estabelecimento da soberania do “Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”.

Dentre esses campos, o Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e o Direito Internacional Humanitário (DIH) surgiram com objetivos bastante similares, contudo, concepções distintas.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha versa muito bem acerca do tema:

“A finalidade tanto do direito internacional humanitário (DIH) como do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas, porém sob óticas distintas. Assim, não se surpreende quando algumas normas, apesar de terem formulação distinta, possuem a mesma essência ou são idênticas. Por exemplo, os dois ramos jurídicos protegem a vida humana, proíbem a tortura ou outros tratamentos cruéis, estipulam direitos fundamentais das pessoas submetidas a processo penal, proíbem a discriminação, dispõem sobre a proteção das mulheres e das crianças, regulamentam aspectos do direito a alimentos e à saúde.

Contudo, o DIH contém disposições sobre muitas questões que estão fora do âmbito do DIDH, como a condução das hostilidades, o status de combatente e de prisioneiro de guerra e a proteção do emblema da cruz vermelha e do crescente vermelho. Do mesmo modo, o DIDH dispõe acerca de aspectos da vida em tempo de paz que não estão regulamentados pelo DIH, como a liberdade de imprensa, o direito de reunião, de votar e fazer greve.”

Além disso, a mesma fonte nos proporciona os principais regulamentos de cada um dos tipos de Direito supramencionados, começando pelo Humanitário:

“Os principais tratados de DIH aplicáveis em caso de conflito armado internacional são as quatro Convenções de Genebra de 1949 e seu Protocolo Adicional I de 1977. As principais disposições aplicáveis em caso de conflito armado não internacional são o artigo 3º comum às quatro Convenções de Genebra e as disposições do Protocolo Adicional II.”

Passando para os Direitos Humanos:

“As principais fontes convencionais do DIDH são os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), as Convenções relativas ao Genocídio (1948), à Discriminação Racial (1965), Discriminação contra a Mulher (1979), Tortura (1984) e os direitos das Crianças (1989). Os principais instrumentos regionais são a Convenção Européia para a Proteção dos Direitos Humanos (1950), a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (1969) e a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos (1981).”

E, demonstrando como ambos se conectam (apesar de independentes), possuímos tratados internacionais hoje de conteúdo misto:

“(…) em tratados recentes incluíram disposições cruzadas de ambos os direitos; por exemplo, a Convenção sobre os Direitos das Crianças e seu Protocolo Adicional relativo à participação das crianças nos conflitos armados e no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.”

Contudo, o conceito padrão de guerra geralmente envolve disputas entre quem terá legitimidade sobre aquele território para fazer vigorar suas leis (ou seu entendimento das mesmas), cominando nos “vencedores” em ter o Direito ao seu lado enquanto que os “perdedores” recebem todas as agruras que sua condição atrai.

Isso gera uma dúvida: quem tem a obrigação de aplicar os DIDH e o DIH durante e após os conflitos?

O CICV também nos responde:

“O DIH deve ser aplicado por todas as partes no conflito armado: nos conflitos internacionais, deve ser acatado pelos Estados envolvidos e, nos conflitos internos, pelos grupos que combatem contra o Estado ou que combatem contra eles.

No DIDH impõe-se obrigações aos Governos em suas relações com os indivíduos. Muitos opinam que os agentes não estatais – especialmente os que exercem funções de índole governamental – devem também respeitar as normas de direitos humanos, mas nada é definitivo a esse respeito.”

Além de explicar como tais Direitos se aplicam, no plano nacional:

“(…) O dever de aplicar o DIH e o DIDH incumbe, em primeiro lugar, aos Estados.

Os Estados têm o dever de tomar medidas legais e práticas tanto em tempo de paz com em situações de conflito armado, para garantir o inteiro cumprimento do DIH. Essas medidas incluem:

  • Tradução dos tratados do DIH;
  • Prevenção e repressão dos crimes de guerra, mediante a aprovação da legislação penal;
  • Proteção dos emblemas da cruz vermelha e do crescente vermelho;
  • Aplicação das garantias fundamentais e judiciais;
  • Difusão do DIH;
  • Formação de pessoal em DIH e designação de assessores jurídicos nas forças armadas.

Os tratados de DIDH contêm também disposições que obrigam aos Estados a aplicar suas normas de forma imediata ou progressiva. Devem tomar diversas medidas legislativas, administrativas, judiciais e de outra índole para dar efeito aos direitos estipulados nos tratados; por exemplo, leis penais que determinem a ilegalidade dos atos proibidos pelo tratados de DIDH e sua correspondente sanção, ou que se disponha sobre a possibilidade de interpor recurso efetivo perante os tribunais nacionais por violações de direitos específicos.”

E no plano internacional:

“A responsabilidade de aplicar o DIH no plano internacional recai em todos os Estados, de conformidade com a obrigação estipulada no artigo 1º comum às Convenções de Genebra de respeitar e fazer respeitar as Convenções em todas as circunstâncias. O sistema de supervisão também inclui o mecanismo da Potência Protetora, a investigação e a Comissão Internacional de Investigação estipulada pelo artigo 90 do Protocolo I. Os Estados Partes no Protocolo I também se comprometem a cooperar com as Nações Unidas em situações de violações graves do Protocolo I ou das Convenções de Genebra.

(omissis).

O sistema de supervisão do DIDH consiste em órgãos estabelecidos seja pela Carta das Nações Unidas, seja pelos principais tratados de DIDH. O principal órgão baseado na Carta das Nações Unidas é a Comissão de Direitos Humanos e a Subcomissão sobre a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos. (…).

(omissis).

O escritório do Alto Comissionado para os Direitos Humanos tem uma responsabilidade fundamental a respeito da proteção e promoção dos direitos humanos. A finalidade desse escritório é reforçar a efetividade dos mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, coordenar as atividades de promoção e proteção dos direitos humanos em todo o sistema das Nações Unidas, fomentar a capacidade nacional, regional e universal para promover e proteger os direitos humanos e difundir os instrumentos e documentos informativos de direitos humanos.”

Bem como, a responsabilidade pela aplicação em âmbito regional, desenvolvendo órgãos que, predominantemente, aplicam o DIDH e, aos poucos, vêm absorvendo conceitos e estabelecendo proteções contidas no DIH:

“A Corte Europeia de Direitos Humanos é a instituição central do sistema europeu de proteção dos direitos humanos, instituída de conformidade com a Convenção Europeia de 1950. Os principais órgãos de supervisão regionais na América são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos é o órgão de supervisão instituído pela Carta Africana de 1981. Em nenhum tratado africano se estipula a constituição de uma corte de direitos humanos.”

 

Esse escritor foi financiado pelo programa Jovens Talentos para a Ciência.

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