Muito embora sejam constantes dúvidas acerca dos direitos hereditários da pessoa que conviveu com outra de forma pública e notória, o vigente Código Civil possui artigo próprio para tratar da relação sucessória do companheiro na união estável. Por ser uma situação de fato que é comum em nossa sociedade, não poderia o nosso sistema jurídico deixar de regulamentá-la, sob pena de excluir de sua proteção pessoas que muitas vezes tiveram a vida pautada por um relacionamento.

A menos que os companheiros decidam de outra forma, o regime de bens que determina como se procede a sucessão é o da comunhão parcial. Por conta desse regime, o companheiro sobrevivente terá direito aos bens adquiridos durante a vigência da união estável, desde que tenham sido adquiridos de forma onerosa. As doações, portanto, ainda que tenham sido recebidas durante o período em que conviveu com a outra pessoa, não entrarão no rol de bens sucessórios ao qual ele terá parte ou totalidade, cabendo apenas aos demais herdeiros.

Ademais, a sucessão não se confunde com a meação, que corresponde a metade do patrimônio adquirido de forma onerosa na constância da relação. A primeira surge por conta da morte do companheiro, enquanto a segunda advém da relação patrimonial estabelecida pelas partes por viverem em um relacionamento. Assim, a existência de uma não impede a da outra. O companheiro pode ser, ao mesmo tempo, meeiro e herdeiro.

De acordo com o definido no artigo 1.790 do Código Civil, se o companheiro concorrer durante a sucessão com os filhos em comuns do companheiro, deverá receber a mesma quota que seus filhos. Assim, a herança será dividida em partes iguais entre eles no que diz respeito aos bens comuns. Se os bens são oriundos de doação ou foram adquiridos antes do relacionamento, serão divididos apenas entre os filhos.

Por outro lado, se o companheiro concorre com filhos não comuns, a ele caberá metade do que os filhos receberão. A regra que determina a divisão dos bens doados ou particulares é a mesma nos dois casos, continuando a ser repartida somente entre os filhos do companheiro que faleceu. Nesse ponto, o dispositivo legal ressalta a diferença dos efeitos patrimoniais da união estável para os efeitos do casamento, já que a divisão de bens favorece do cônjuge em relação ao companheiro.

Também em clara diferença aos efeitos sucessórios oriundos do casamento, na união estável o companheiro não herdará sozinho na falta de descendentes ou ascendentes, como ocorre com o cônjuge na ordem de vocação hereditária, já que ele precede os colaterais. Ao contrário, concorrerá com os colaterais em relação aos bens adquiridos de forma onerosa durante a vigência do relacionamento.

Apenas se não existirem parentes sucessíveis é que ele herdará sozinho. O entendimento dominante é que, nesse caso, o companheiro receberá a totalidade da herança, independente dos bens terem sido adquiridos a título oneroso ou gratuito e antes ou durante a vigência da união estável.

Pelo o que se pode observar é que, apesar desse tipo de relacionamento ser comum em nossa sociedade e reconhecido como válido legalmente, as consequências patrimoniais e sucessórias são diferentes das de um casamento. É assegurado que o companheiro sobrevivente não fique desamparado, mas acaba sendo um processo mais demorado porque, na maioria das vezes, ainda é preciso comprovar a união estável para que os seus efeitos, que já são menos favoráveis por natureza, sejam declarados.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Civil Brasileiro (2002). Código Civil Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 2002.
Imagem ilustrativa. Disponível em <http://www.agostiniassociati.it/UserFiles/martello.jpg>. Acesso em 16 de agosto de 2016.

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