Graças aos grandes avanços ocorridos no campo da medicina nos últimos anos, muitos casais puderam ter filhos. Contudo, da mesma forma que os benefícios foram inúmeros, a insegurança jurídica também se fez presente, principalmente no que diz respeito aos direitos sucessórios dos filhos concebidos post mortem por meio de inseminação artificial.

No vigente Código Civil o legislador regulamentou a previsão de filhos concebidos após a morte do seu genitor, admitindo-se a presunção de paternidade. Contudo, apesar dessa previsão ser expressa, o mesmo não ocorre para garantir os seus direitos sucessórios, ocorrendo uma lacuna por falta de normas jurídicas específicas.

O que ocorre é que apesar de existir essa presunção de paternidade, o direito sucessório determina como pessoas legítimas para suceder apenas as que já são nascidas ou concebidas no momento da morte do de cujus. Trata-se, em linhas gerais, de uma contradição, já que se existe a norma que determine que se presuma a paternidade, não seria justo, portanto, privar esse filho dos direitos que seus irmãos possuem.

A doutrina não estabeleceu consenso para essa questão. Há os que afirmam, com base nos dispositivos do Código Civil, que não há qualquer lacuna, não sendo os filhos concebidos post mortem detentores de quaisquer direitos sucessórios. Por outro lado, também existem os que defendam a tese de que eles devem ter a sua parte na sucessão assegurada, com base na igualdade entre filhos e no princípio da dignidade da pessoa humana.

Se a Constituição Federal determina a igualdade entre os filhos e a inseminação post mortem não é proibida, não caberia a legislação infraconstitucional estabelecer uma limitação que impeça a efetivação desse direito. Ademais, a Constituição vigente também garante o direito de herança, que restaria limitado caso o filho fosse impedido de ter acesso a ela apenas por ter sido gerado após a morte de seu genitor.

O que se observa, portanto, é que o legislador ainda não se adequou totalmente às novas relações sociais, muito embora garantir que as normais legais sejam capazes para dirimir os conflitos que surgem com as evoluções sociais seja tarefa do Poder Legislativo. Espera-se que a regulamentação acerca dos direitos sucessórios do filho concebido post mortem não tarde a ser feita, como forma de garantir direitos previstos em esfera Constitucional e reduzir conflitos que são capazes de gerar danos irreversíveis.

Referências Bibliográficas:
BRASIL. Código Civil Brasileiro (2002). Código Civil Brasileiro. Brasília, DF, Senado, 2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: volume 5: direito de família. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Imagem ilustrativa. Disponível em <http://www.saomarcosonline.com/novo/wp-content/uploads/2015/08/sls_simbolo_direito.jpg>. Acesso em 30 de julho de 2016.

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