CARF afasta imputação de cessão de nome à distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading

CARF afasta imputação de cessão de nome à distribuidora de utilidades para o lar que importava mercadorias de marca própria via trading Uma das preocupações mais genuínas das empresas que atuam no comércio exterior é realizar suas operações com a observância às normas atinentes, evitando-se o incurso em procedimentos especiais de fiscalização que, em última análise, podem […]

Recusa do empregado em receber verba rescisória

Há diversos casos em que o encerramento da relação trabalhista pode acontecer de maneira diferente da expectativa ordinária a qual o funcionário despedido deseja receber prontamente as suas verbas rescisórias. O trabalhador pode abandonar o emprego, falecer ou se recusar a assinar a rescisão devido a alguma discordância com o empregador. Nessa situação, a obrigação […]

Prazo para repatriação de ativos está se esgotando. Será que ainda vale à pena aderir?

Perguntas como essas comumente possuem uma só resposta: depende. Depende de como e quando será a aderência. Para que se possa chegar a uma conclusão, deve-se lembrar do que realmente trata esse regime para repatriação de ativos (ou apenas regularização, pois não é necessário que os ativos irregulares no exterior efetivamente voltem ao Brasil) e […]

STJ decide que multa do Agravo Interno não tem incidência automática.

Conforme é cediço, o Novo Código de Processo Civil instituiu a multa de um à cinco por cento do valor da causa atualizado nos casos em que o Agravo Interno foi declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, prevista no artigo. 1021, § 4º, conforme podemos analisar: 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente […]

A possibilidade de aplicação de multa aos condôminos

Viver em harmonia com a coletividade, apesar de ser um desejo comum à grande maioria das pessoas, não é uma tarefa fácil. Quando a questão vai para o campo dos prédios condominiais o assunto pode se tornar mais delicado ainda. Como os condôminos partilham de áreas comuns e cada um possui uma conduta diferente, os […]

Alterações no Código de Trânsito: mais cuidado na hora de dirigir

No dia 04 de maio de 2016, foi sancionada a Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Seguem algumas das diversas alterações feitas. A nova legislação dá competência aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios, que agora, além de fiscalizar o […]

PL 8.022/2014 e o porte da carteira de habilitação

A legislação autoviária passou por inúmeras mudanças na última década, desde a obrigatoriedade de dispositivos de retenção (“cadeirinhas”) para menores de dez anos, a utilização de determinados tipos de extintor de incêndio e a proibição definitiva do consumo de álcool por quem estiver dirigindo. A isso se pode somar o elevado valor cobrado nas multas […]

Pl 540/15 fora de pauta: com religião se brinca?

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) retirou de pauta, no mês de agosto (18/08) o Projeto de Lei 540/2015, de autoria do deputado Fábio Silva (PMDB), filho do pastor e ex-deputado Francisco Silva. O Projeto, apesar do apoio recebido de deputados da bancada evangélica, recebeu parecer negativo de todas as comissões da Alerj. A PL […]