Essa pergunta é sempre feita por quem sofre com as ações de busca e apreensão, ou, pelo menos, com simples ameaça de ser acionado judicialmente. O medo de não honrar com as prestações estabelecidas aumenta, ainda mais na crise econômica atual.

A alienação fiduciária de veículos é interessante sob a perspectiva de que o devedor poderá usufruir o bem, mas sem ainda ser proprietário, condição esta que será concretizada ao quitar a dívida restante. O carro estará em garantia caso o consumidor não pague o que deve. O que implica afirmar que a natureza desse instituto é de direito real.

O problema é: muitas vezes quando o financiamento é feito, mesmo com várias parcelas acordadas, o devedor não consegue arcar com suas obrigações, por alguma razão. O atraso de apenas uma é o suficiente para causar um grande transtorno.

Teoricamente o Banco está autorizado a entrar com a busca e apreensão quando não houver o pagamento de uma prestação. Entretanto, no plano prático, cada instituição bancária se organiza de forma diferente administrativamente. Alguns entram com a busca e apreensão no terceiro atraso, outros no segundo atraso.

 O que não se pode fazer é entrar com revisionais sem seguir os ditames do Artigo 285-B do CPC. Caso haja fixação dos valores controversos e incontroversos, com o consequente deferimento da liminar, o consumidor deve honrar com os depósitos judiciais, senão haverá revogação da decisão liminar.

É importante ressaltar que o princípio da razoabilidade e proporcionalidade deve ser aplicado em cada caso concreto. Isso se deve porque existe grande diferença entre aquele que pagou 90% da dívida e entre aquele que pagou 20%.

Alguns juízes vêm entendendo dessa forma: não é razoável deferir a liminar da busca e apreensão contra o consumidor que está pagando corretamente, mas, por algum acontecimento, atrasou o pagamento. Há magistrados, contudo, que entendem de forma diversa: se atrasou deve-se proceder com a apreensão do veículo, pois sua natureza é de direito real de garantia. Segue abaixo a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (grifo nosso):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MORA INCONTROVERSA. RELEVÂNCIA ECONÔMICA DO VEÍCULO NÃO OBSTA A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. A importância do bem ao sustento dos agravantes não é situação capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. O pagamento de menos da metade das parcelas do contrato não caracteriza o adimplemento substancial, o qual vem sendo aceito por esta Corte quando do pagamento de mais de 80% do valor total do negócio. Eventuais tratativas extrajudiciais para quitação do débito não são óbice à tramitação da ação de busca e apreensão. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061016697, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 13/08/2014)

A teoria do adimplemento substancial tem fundamento na razoabilidade, pois seu conceito apresenta uma visão humana e moral. O consumidor é vulnerável e, por vezes, hipossuficiente. Se ele pagou a maior parte do que deve, não é justo proceder com a busca e apreensão. Vejamos o que diz Clarindo (Ambito Jurídico, 2011, online):

A jurisprudência e a doutrina, contudo, preconizam uma nova alternativa, que por enquanto, não se acha regulada legalmente. Com a Teoria do Adimplemento Substancial, nem todos os casos de descumprimento contratual poderão levar automaticamente à resolução do negócio jurídico.

Por essa teoria, não se admite a extinção do negócio caso o inadimplemento se refira a parcela de menos importância do conjunto de obrigações do devedor. O descumprimento deve ser insignificante em relação à parte que já foi cumprida. Esta última deve configurar como essencial, servindo para “salvar” o contrato não totalmente adimplido; percebe-se que é crucial o exame cuidadoso do caso concreto.

O problema é que não há entendimento totalmente consolidado. A tendência é que seja aplicada a teoria acima citada, entretanto o seu uso como método para formar o convencimento do Douto Julgador é incerto por conta da sua subjetividade.

REFERÊNCIAS

CLARINDO, Aniêgela Sampaio. Princípios da teoria do adimplemento substancial. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9705&revista_caderno=7>. Acesso em 06 out. 2015.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - AI: 70061016697 RS. Agravantes: Jocélia Mascarello Gonçalves e Adão Airton Monteiro Gonçalves. Relator: Elisabete Correa Hoeveler. Data de Julgamento: 13/08/2014, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2014)

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