A Terceira Turma do STJ decidiu recentemente que é abusivo proibir a entrada de consumidor em cinema com alimentos que tenham sido comprados nas dependências do estabelecimento e que sejam similares a outros vendidos no local do filme.

Além disso, ficou também proibida a fixação de cartazes e demais meios de publicidade informando que não é possível a entrada em salas de cinema com alimentos comprados em outros lugares.

Juridicamente, a principal justificativa para este entendimento é que eventual proibição seria uma forma de venda casada (para mais informações sobre este instituto, ver o link do Direito Diário nas referências), prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, litteris:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

O aludido argumento foi explanado pelo Ministro Villas Bôas Cueva, in verbis:

“Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento.”

Há ainda um outro aspecto a ser analisado nesta decisão do STJ: seu alcance. Inicialmente, o TJSP havia aplicado eficácia erga omnes, ou seja, para todo o país. Entretanto, o STJ reformou este trecho da decisão e entendeu que a eficácia da decisão somente incide sobre a comarca de Mogi das Cruzes, comarca o caso ocorreu. Ainda assim, há de ser ressaltado que se trata de um importante precedente no âmbito do direito consumerista, notadamente porque chegou a ser analisado pelo STJ.

Por fim, impende ainda mencionar que, no caso em espeque, o STJ manteve o trecho da decisão do TJSP que arbitrou multa de R$ 30.000,00 em caso de descumprimento da ordem.

REFERÊNCIAS:
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/%C3%89-pr%C3%A1tica-abusiva-impor-ao-consumidor-a-exclusiva-aquisi%C3%A7%C3%A3o-de-alimentos-vendidos-em-cinemas (acessado em 26/06/2016)
https://catracalivre.com.br/wp-content/uploads/2016/03/cinema.jpg (acessado em 26/06/2016)

O que é venda casada?

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