O Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I da CF/88 e arts.3 e 97, I e II do CTN)

O princípio da Legalidade tributária delimita que a criação e a majoração de tributo somente poderão ser feitas através de Lei. Segundo Hugo de Brito Machado (2015, p.196):

O princípio da legalidade pode ser entendido em dois sentidos, a saber: (a) o de que o tributo deve ser cobrado mediante o consentimento daqueles que o pagam; (b) o de que o tributo deve ser cobrado segundo normas objetivamente postas, de sorte a garantir plena segurança na relações entre o fisco e os contribuintes.

Portanto, somente a lei, competência primária do Poder Legislativo, poderia, assim, instituir ou majorar tributos. A Lei Ordinária é a regra geral para majoração e criação de tributos, devendo ser obedecidas as regras a ela inerentes (maioria simples, art. 47 da CF/88). Já a Lei Complementar restringe-se a criação ou majoração de quatro tributos federais, quais sejam: Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), Empréstimos Compulsórios (EC), Impostos Residuais e as Contribuições Residuais da Seguridade Social.

Um ponto que merece destaque é a mitigação exercida pelo Poder Executivo acerca dessa limitação ao poder de tributar. O art. 153, §1º da CF/88 diz que “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”. Os quatro impostos citados no dispositivo constitucional são: II, IE, IPI e IOF. Além disso, a EC nº 33/01 estendeu esse rol de tributos, adicionando mais dois à lista de mitigações ao princípio da legalidade: ICMS- combustível e CIDE- combustível. Todavia, no que tange a esses dois últimos, as alterações nas suas alíquotas só poderão ser diminuídas ou reestabelecidas.

Caso se trate de corrigir ou atualizar a base de cálculo de um tributo (p. ex. IPTU), esse procedimento poderá ser feito por ato do Poder Executivo (Decreto, por exemplo).

O disposto no art. 62, §2º da CF/88, traz a lume a possibilidade de criação de impostos através de Medidas Provisórias, em casos de relevância e urgência. Sendo vedada essa criação no que se refere aqueles impostos gerados através de Lei Complementar. Além disso, os impostos gerados a partir desse tipo de procedimento estarão limitados pelos demais princípios tributários (salvo as exceções). A Medida Provisória, como ato normativo efêmero, deve ser apreciada pelo Poder Legislativo para que ocorra sua conversão em lei. Do contrário, ela perderá seus efeitos desde o momento em que foi criada, devendo ser regulada através de decreto legislativo (SABBAG, 2017).

BIBLIOGRAFIA    MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.    SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2017.
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