Os crimes de natureza permanente podem tornar dispensável mandado de busca e apreensão

Os crimes considerados de natureza permanente, como o tráfico de drogas, podem tornar dispensável a expedição de mandado de busca e apreensão para policiais adentrarem o domicílio do acusado. Tal entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi investido no HC nº 404980/PR (2017/0150169-8) no qual a ministra Laurita Vaz indeferiu o pedido da liminar […]

O Habeas Corpus e seu pedido em caráter liminar

Conforme já dito aqui no Direito Diário, o habeas corpus é o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. É, portanto, instrumento protetivo, garantidor da liberdade, em face de atos arbitrários por vezes perpetrados pelas autoridades munidas de poder do imperium […]

STJ: Segunda Turma condena empresa por venda casada de biscoito infantil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento da Segunda Turma manteve condenação proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) em que empresa do ramo alimentício foi condenada por publicidade voltada ao público infantil em que restou caracterizada como venda casada. Na ocasião um fabricante de alimentos foi condenado pela 7ª […]

STF muda o entendimento e decide: condenados devem começar a cumprir pena imediatamente após decisão em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta (17) Habeas Corpus (HC) impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu o pedido de liminar em HC anteriormente apresentado. No caso, a defesa buscava afastar mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O julgamento permitiu que […]

Como herda o cônjuge casado no regime da comunhão parcial de bens? Unificação de entendimento jurisprudencial recente do STJ!

O Art. 1.829 do CC/02 inovou no tratamento da sucessão do cônjuge no Direito Brasileiro ao prever que este herdaria, de forma concorrente, com os descendentes e, na ausência destes, com os ascendentes. Grandes divergências doutrinárias surgiram, todavia, pela confusa redação do inciso I deste dispositivo, que trata exatamente das hipóteses em que o cônjuge […]

A má fundamentada jurisprudência do STF acerca dos requisitos para a devida fundamentação das decisões judiciais

O parágrafo primeiro do artigo 489, §1º, inciso IV do Novo Código de Processo Civil exemplifica em seu rol o que não deve ser considerada uma decisão fundamentada, incluindo dentre eles o inciso IV, o qual prescreve que o julgador deverá necessariamente enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada. […]