O Grupo de Estudos em Direito das Pessoas com Autismo, composto pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará -UFC, pelo Árvore-Ser – Grupo de Estudos Aplicados em Direito da Pessoa com Deficiência da UFC, pela Casa da Esperança Fundação Especial Permanente e pela ABRAÇA – Associação Brasileira para […]
Começou em abril deste ano, 2016, o cronograma da Organização das Nações Unidas em lembrança aos dez anos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A programação visa à efetivação de esforços para implementar o ajuste internacional, principalmente por meio de eventos e iniciativas a ocorrer no delongar deste ano. 13 de dezembro de […]
A definição de “Pessoa com Deficiência” possui, historicamente, matiz composta por diversos espectros, pautadas estas, especificamente, pelo modelo de conceituação de “Deficiência” predominante em cada lapso temporal-espacial. Durante a era pré-cristã, o significado da deficiência relacionava-se intrinsecamente à prática caritativa, face a influência bíblica que sugeria a objetificação das Pessoas com Deficiência em motes de […]
Instituído pela Lei Brasileira de Inclusão, que entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016, o auxílio-inclusão tem por desiderato estimular a entrada das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para que tal promoção laboral inclusiva ocorra, o benefício visa à complementação da renda aferida a título de Benefício de Prestação Continuada […]
Nesta segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016, a Lei Brasileira de Inclusão foi debatida em sede de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). No ensejo, o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apontado como fator normativo de inclusão e acessibilidade. Nada obstante, críticas restaram tecidas no tocante […]
Associação nacional de representação do setor de transporte, a CNT entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a obrigatoriedade de oferecimento de veículo adaptado, destinado à utilização por pessoas com deficiência, imposição advinda do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A Lei 13.146 institui, em seu artigo 52, a exigência retorquida, fixando que “as locadoras de […]
