O Simples Nacional trata de recolhimento em guia única, englobando impostos e contribuições como IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ICMS, ISS e INSS patronal, sendo recolhidos...
Conforme novo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a expedição de certidões de regularidade fiscal só poderá ser realizada quando a matriz e a filial estiverem em situação regular,...
A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia (Secint/ME) reduziu, a partir desta quarta-feira (07/08/2019), 17 tarifas de importação de produtos...
O Acordo de Associação entre MERCOSUL e União Europeia, datada no dia 4 de julho de 2019, terá um significativo impacto entre os países, uma vez...
Na última sexta-feira (25) foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.659/2017, que prevê importantes alterações na Lei nº...
1 Aspectos Gerais No dia 31 de maio de 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Medida Provisória nº 783/2017. Muito embora...
A anterioridade tributária está ligada diretamente à eficácia da lei instituidora ou majoradora de tributos. Ao ser publicada, a lei passa a viger, normalmente, no mesmo...
1 Introdução Instituído pela Medida Provisória nº 766, publicada na Imprensa Oficial no dia 04 de janeiro deste ano, o Programa de Regularização Tributária – PRT...
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […]...
Introdução O Direito Tributário tem como alicerce uma série de princípios essenciais que funcionam como suporte à lógica do estudo tributário. A partir destes, é organizada...