Acordo de Associação entre Mercosul e União Europeia

O Acordo de Associação entre MERCOSUL e União Europeia, datada no dia 4 de julho de 2019, terá um significativo impacto entre os países, uma vez que se trata de dois grandes blocos econômicos que juntos representam cerca de 25% do PIB mundial. O acordo trata-se de temas desde tarifários até de natureza regulatória, possibilitando, […]

Regime Ex-Tarifário

Publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2019, a Portaria nº 309 do Ministério da Economia, de 24/06/19, versa sobre o regime dos Ex-tarifários, revogando: a) Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014; b) Resolução CAMEX nº 103, de 17 de dezembro de 2018. É cediço que o regime impõe […]

Entenda o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

1 Aspectos Gerais No dia 31 de maio de 2017, foi instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pela Medida Provisória nº 783/2017. Muito embora tenha vindo em substituição ao Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017, da qual já tivemos a oportunidade de ensaiar sobre aspectos gerais e controvertidos, […]

Exceções ao Princípio da Anterioridade Tributária

A anterioridade tributária está ligada diretamente à eficácia da lei instituidora ou majoradora de tributos. Ao ser publicada, a lei passa a viger, normalmente, no mesmo dia. Todavia, devido a esse princípio, a eficácia legal fica adiada (SABBAG, 2017). Segundo a Constituição Federal, o tributo criado ou majorado somente poderá ser exigido no exercício financeiro […]

Programa de Regularização Tributária exige obrigações desproporcionais aos empresários

1 Introdução Instituído pela Medida Provisória nº 766, publicada na Imprensa Oficial no dia 04 de janeiro deste ano, o Programa de Regularização Tributária – PRT – foi originalmente regulamentado pela Portaria nº 152, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Instrução Normativa nº 1.687, Receita Federal do Brasil, que, além de disporem sobre […]

Incide ITBI sobre promessa de compra e venda?

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 156 os impostos de competência municipal. In verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, […]

Princípios basilares do Direito Tributário e espécies de tributo

Introdução O Direito Tributário tem como alicerce uma série de princípios essenciais que funcionam como suporte à lógica do estudo tributário. A partir destes, é organizada a competência tributária e as espécies de tributos a serem cobradas do contribuinte. Estes princípios, todavia, não são aplicadas a todas a situações, sendo permitida algumas exceções a eles. […]

As vantagens dos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS)

Em situações de crise econômica e financeira, arcar com todos os custos da empresa se apresenta como uma tarefa hercúlea. A redução no faturamento e a manutenção dos custos com folha de pagamento, contas variadas, fornecedores e tributos é uma fórmula que só resulta em um quociente: inadimplência. Nessa situação, o empresário é obrigado a […]

Competência tributária X Capacidade tributária ativa: o que são?

A competência tributária se confunde com a competência legislativa  para instituir tributos. Ou seja, em virtude da competência dada pela Constituição Federal a cada ente da Federação, podem a União, os Estados, o DF e os Municípios instituir os tributos que a eles compete. Lembramos que ao relacionar os impostos de competência dos Municípios, por […]