Importação e exportação – Conheça o regime especial de entreposto aduaneiro e quais são os benefícios

Você conhece o regime especial de entreposto aduaneiro e quais são os benefícios tributários para importação e exportação?  O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento de mercadorias em recintos alfandegados de uso público ou privado, com a utilização de benefícios tributários ou benefícios à exportação, conforme o caso. Na importação, permite a armazenagem de mercadorias […]

Contribuinte e União podem negociar débitos tributários?

Medida Provisória permite negociação de débitos tributários entre contribuinte e União! A MP assinada pelo chefe do poder executivo no dia 16 de outubro de 2019 permite que contribuintes e União negociem débitos tributários, estimulando a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre Administração Tributária Federal e os que devem tributos. O intuito é […]

A Importância do Planejamento Tributário

A existência da alta carga tributária e da complexidade da legislação fiscal no Brasil é do conhecimento de todos, principalmente daqueles que atuam no setor empresarial ou possuem o desejo de ingressar no ramo do empreendedorismo no país. Por mais conhecimento que o contribuinte tenha em relação aos tributos, é de suma importância a busca […]

O que são Contribuições Sociais?

As Contribuições Sociais, muitas vezes chamadas de parafiscais, são espécies tributárias que assumem relevada importância no financiamento de setores importantes no contexto da Constituição Federal de 1988. Tais Contribuições, de início, devem ser diferenciadas de outros dois tributos que podem despertas dúvidas: a Contribuição de Melhoria e a Contribuição de Iluminação Pública. Aquela é tributo […]

O que são empréstimos compulsórios?

O artigo 5º do Código Tributário Nacional traz as espécies de tributos segundo a teoria tripartida, para a qual os tributos que atenderiam à descrição que o próprio CTN traz em seu artigo 3º seriam as taxas, os impostos e as contribuições de melhoria. Por sua vez, o artigo 145 da Constituição Federal elenca em […]

Qual a diferença entre taxa e tarifa?

Os tributos em geral fazem parte da vida cotidiana dos brasileiros desde os mais simples serviços até às mais complexas transações. Todos eles possuem base legal, em respeito ao princípio da legalidade que é previsto na Constituição Federal, o que significa que há limites para tributar, ou seja, o Poder Público só pode se inserir […]

Imposto de Renda: E a declaração como anda?

Amanhã inicia o prazo para o contribuinte brasileiro apresentar sua Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Como anda sua declaração? O Imposto de Renda incide sobre a renda e os proventos de contribuintes residentes no Brasil ou que residam no exterior e recebem rendimentos de fontes brasileiras. As alíquotas são variáveis, a […]

O Simples Nacional

Nos últimos anos o número de pequenas empresas tem aumentado consideravelmente em todo o Brasil. Pode-se dizer que grande parte desse aumento se deve às vantagens concedidas às microempresas e empresas de pequeno porte. O regime diferenciado e as vantagens conferidas à pequena empresa estão assegurados no artigo 179 da Constituição Federal e configuram-se como extremamente importantes, visto que através […]

Quais os cuidados que devemos ter ao adquirir um imóvel?

Diversos tipos de imbróglios envolvem a propriedade de imóveis no judiciário. Sejam por motivos tributários, trabalhistas ou de qualquer alçada, esses são sempre alvo dos credores, sejam estes públicos ou privados. Desta forma, para evitar futuras dores de cabeça ao seu cliente ou a você quando for adquirir um, o Direito Diário trouxe aos seus leitores sete comprovantes essenciais que, […]

Tributos e suas espécies

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Código Tributário Nacional, Art. 3°) Em meu primeiro contato com o Direito Financeiro, lembro-me muito bem do Cheap Real Madrid football shirts quão impressionado fiquei quando […]