O artigo 5º do Código Tributário Nacional traz as espécies de tributos segundo a teoria tripartida, para a qual os tributos que atenderiam à descrição que o próprio CTN traz em seu artigo 3º seriam as taxas, os impostos e as contribuições de melhoria. Por sua vez, o artigo 145 da Constituição Federal elenca em seus três incisos as mesmas espécies tributárias que o artigo 5º do Código.

Uma leitura rápida e desatenta desses dispositivos poderia ensejar o entendimento de que, no Direito brasileiro, são três bem definidas as espécies de tributos. Ocorre que a atual teoria preponderante acerca das espécies tributárias, fortalecida pelas inovações nesta área do Direito trazidas pela CF/88, é a pentapartida, que inclui entre os tributos as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Mas o que são empréstimos compulsórios?

Para entender essa espécie de tributo devemos recorrer ao artigo 148 da Carta Magna:

art. 148 A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, b.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição.

Com isso podemos destacar três pontos essenciais para a compreensão do que são os empréstimos compulsórios: 1- São tributos de competência exclusiva da União, que os institui por meio de lei complementar. 2- São tributos que possuem situações autorizadoras relacionadas a momentos de necessidade extraordinária. 3- Sua arrecadação é vinculada. Mas o que isso quer dizer?

Diferentemente das três espécies constantes do artigo 145 da Constituição, a competência para a instituição dos empréstimos compulsórios não é comum a todos os entes federados, sendo, na verdade, exclusiva da União, sendo eles instituídos por lei complementar, que exige quorum de aprovação mais exigente.

Além disso, percebe-se, pela leitura do artigo 148, que o legislador constituinte não fixou os fatos geradores necessários para a caracterização do tributo. O que fez foi prever situações que ensejariam a sua instituição, de tal forma que não há, em relação aos empréstimos compulsórios, a vedação a que compartilhem da mesma hipótese de incidência de outros tributos. Assim, pode-se dizer que são tributos que podem assumir a característica de não vinculação, ou seja, podem estar relacionados a outros fatos geradores que não uma atividade específica do Estado com relação ao contribuinte.

Importante não confundir o fato de poder ser tributo não vinculado com o fato de que o empréstimo compulsório deve ter arrecadação vinculada. Mas qual a diferença? Quando se diz que o tributo é vinculado, quer-se dizer que seu fato gerador é uma atividade específica do estado, como ocorre com as taxas. Ao se dizer que possui arrecadação vinculada, quer-se dizer que o destino do que for auferido pelo Estado durante a tributação é especificado. No caso dos empréstimos compulsórios, o produto da arrecadação vincula-se à despesa que ocasionou sua instituição, conforme prenuncia o parágrafo único do artigo 148 da CF/88.

Referências:BRASIL. Constituição Federal (1988). Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
BRASIL. Código Civil, Lei nº 10406 de 2002. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
BRASIL. Lei nº 9605 de 1998. Vade Mecum compacto / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Lívia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha - 15. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016.
Créditos da Imagem: dinheiro.me/ganhar-dinheiro-com-blog/ 1201 x 800

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