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Em sessão plenária ocorrida nesta quarta-feira (19 de outubro), o STF, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 593.849, fixou tese afirmando ser “devida a...
Importante temática do Direito Tributário são as limitações ao poder de tributar, inscritas sob a forma de princípios e imunidades no texto constitucional. Dentro desse tema,...
A imunidade tributária é instituto jurídico que tem como finalidade a proteção de determinados valores constitucionalmente previstos, limitando o poder de tributar estatal. Ela esta prevista...
Os tributos em geral fazem parte da vida cotidiana dos brasileiros desde os mais simples serviços até às mais complexas transações. Todos eles possuem base legal,...
A Constituição Federal, em seu artigo 150, III, alíneas “b” e “c”, traz para a seara jurídica o que vem a ser o Princípio da Anterioridade...
Na quinta-feira, dia 30 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário, com repercussão geral, interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem...
Em importante decisão manifestada em rito de Recurso Repetitivo (referente aos Recursos Especiais 1.141.667 e 1.164.716), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que...
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma...
Nessa semana, os contribuintes obtiveram uma vitória importante no Judiciário nacional. Em julgamento do Recurso Extraordinário de n. 299.605, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no...
Quase uma semana após o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrar ação, a Juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, Diana Silva,...