No último dia 28 de agosto, a 6ª Turma do TST decidiu que um cobrador de ônibus de Manaus receberá adicional de insalubridade de 20% devido ao excesso de calor ao qual se submete no exercício de sua profissão¹.

Vejamos o que diz a letra da lei sobre a matéria de insalubridade:

Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 190 – O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo Maximo de exposição do empregado a esses agentes.

Art. 192 – O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Com efeito, observando os limites estabelecidos em relação à exposição ao calor, que estão dispostos no anexo 3 da Norma Regulamentadora 15², resta comprovado que, de fato, o autor da reclamação se submete a condição insalubre e, portanto, faz jus ao adicional cabível. Ressalte-se que foi feito um laudo pericial com o escopo de constatar a temperatura sob a qual o trocador exercia suas atividades laborais, tendo o laudo chegado ao resultado de que a temperatura era superior a 30°C.

Em consonância com o que afirmou o relator do processo, o Desembargador convocado Américo Bedê Freire, a decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST³, que prevê o adicional aos trabalhadores que exercem atividades expostos ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar.

Referências:
[1] Disponível em http://www.tst.jus.br/noticias/ /asset_publisher/89Dk/content/id/15225705.
[2] Disponível em http://portal.mte.gov.br/legislacao/norma-regulamentadora-n-15-1.htm.
[3]173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.”

Precisa falar com um advogado?

Preencha o formulário e entraremos em contato com você.

Obrigado! Entraremos em contato.
Opa, um erro ocorreu.