O enfrentamento mais recente do STF quanto ao tema “maus antecedentes” se deu no julgamento de dois Habeas Corpus (HC 94620 e 94680) no dia 24 de junho de 2015 e gerou bastante polêmica. O posicionamento dos Ministros mudou desde a fixação da tese em repercussão geral apenas seis meses antes, no dia 17 de dezembro de 2014.

Ambos os Habeas Corpus pugnavam pela recalculação das penas, alegando a Defensoria que os processos criminais existentes contra os réus foram indevidamente levados em consideração na dosimetria da pena. Antes de julgá-los, o STF sobrestou-os justamente para análise do caso paradigma, o RE 591.054, ao qual foi atribuído repercussão geral.

No julgamento do recurso extraordinário, o STF se posicionou, por 6 votos a 4, no sentido de que “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”.

Tal posicionamento já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, sendo objeto da Súmula 444, que dispõe: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Devido ao entendimento do Supremo ter sido firmado a tão pouco tempo, e em prol do princípio da colegialidade, o relator Teori Zavascki votou para conceder a ordem dos HC, tendo os demais ministros se curvado à jurisprudência da Corte, mas ressalvando os entendimentos pessoais em contrário.

O primeiro a apresentar entendimento oposto foi o Ministro Ricardo Lewandowski, que é a favor de que casos em andamento sejam considerados na hora de calcular a pena, tendo sido acompanhado pelos Ministros Luiz Edson Fachin e Luiz Fux. Com a entrada de Fachin, o STF voltou a estar completo, com 11 ministros e, dessa forma, deixaram de ser quatro votos a favor da utilização de processos em andamento para ser seis: Lewandowski, Teori, Rosa, Fux, Cármen e Fachin, refletindo o sentimento da maioria do Plenário.

O presidente se disse desconfortável ao proclamar um resultado que não mais representava o entendimento da Corte, mas chegou-se à decisão de que o Tribunal escolheria outro recurso com o mesmo tema para confirmar a mudança de entendimento em repercussão geral.  


Referências:

http://www.conjur.com.br/2015-jun-24/stf-rediscutir-uso-acoes-andamento-aumentar-pena

http://jota.info/stf-muda-e-decide-que-inqueritos-em-curso-podem-ser-considerados-maus-antecedentes

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=294380&caixaBusca=N

http://www.armador.com.br/wordpress/stf-decide-que-inqueritos-em-curso-nao-podem-ser-considerados-maus-antecedentes/

 

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